(DOC. VP 628.7371.0344.5320)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de ato administrativo. A empresa busca anular multa, ressarcimento de gastos e proibição de contratar com o Poder Público, alegando que os defeitos no equipamento fornecido ao Município de Piracicaba decorreram de mau uso e condições inadequadas de instalação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os defeitos apresentados pelo equipamento

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