(DOC. VP 611.9263.9794.8572)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra de equipamento «britador cônico hidráulico". Alegação de entrega de equipamento usado e defeituoso. Sentença que julgou o pedido improcedente. CDC. Inaplicabilidade. Insumo destinado ao fomento da atividade empresarial. Equipamento entregue novo para a autora. Ausência de comprovação de defeito da máquina causado por erro de fabricação da ré. Pedido inicial que deve ser julgado improcedente. Recurso não provido. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou err

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote