(DOC. VP 147.3574.2001.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Ato normativo de efeitos concretos.

«1. O mandamus é cabível no caso concerto onde se discute o conceito de insumos para efeito das contribuições ao PIS/COFINS não-cumulativos, especialmente frente às Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que teriam indevidamente restringido o conceito legalmente estabelecido. 2. Decerto, é clara a pretensão da agravada, impetrante, ao definir como ato coator a Instrução Normativa da SRF 404/2004 e a pedir a declaração do direito de aproveitar todo o montante ind

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