Jurisprudência sobre
defeito de fabricacao

101 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. CDC, art. 18. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

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102 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DE QUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:A AUTORA AJUIZOU AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE OS MÓVEIS PLANEJADOS ADQUIRIDOS DAS EMPRESAS RÉS APRESENTARAM DEFEITOS APÓS A MONTAGEM, COMO INCHAÇO E DESALINHAMENTO. A AUTORA SUSTENTA QUE OS VÍCIOS NOS PRODUTOS NÃO FORAM SANADOS PELAS RÉS, E QUE OS DEFEITOS ACARRETARAM PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. ... (Continua)

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103 - TJSP. Responsabilidade civl. Ato ilícito. Afirmativa de graves queimaduras na autora, provocadas por apontada explosão de aparelho celular. Desacolhimento. Prova pericial e criminal. Laudo de instituto de criminalística e perícia atestam inexistência de defeito no produto. Aparelho que havia sido exposto a fonte de calor externo. Danos existentes na parte externa do aparelho não correspondentes com os danos da parte interna. Ausência de sinal de qualquer atividade elétrica anômala interna ao telefone e à bateria, capaz de causar os danos verificados nas peças derretidas. Explosão do celular que se deu a fatores outros que não por defeito de fabricação. Responsabilidade do fabricante afastada quando provada culpa exclusiva do consumidor. Evidente a tentativa do consumidor em obter vantagem financeira indevida em detrimento do fabricante do aparelho. Preliminar de sentença «extra petita rejeitada. Grave alteração da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé configurada, com a imposição das penas cominadas ao fato. Manutenção da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquecedor solar. Atraso na entrega do bem e, por conseguinte, em sua instalação. Constatação de vício do produto por defeito de fabricação. CDC, art. 18, § 1º. Problemas não solucionados no prazo de trinta dias. Direito potestativo do consumidor de optar pela redibição do negócio. Reconhecimento. Compra e venda do equipamento e fornecimento de mão-de-obra para instalação que se apresentam na espécie como contratos coligados, contratados ambos perante a empresa ré, ainda que efetuada a instalação por terceira empresa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade objetiva, que independe de culpa por parte da empresa comerciante. Dever de reparação dos prejuízos morais. Necessidade. Cabimento. Redução da indenização arbitrada, compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÓTESE DE SILICONE. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovado o defeito de fabricação na prótese, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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106 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroverso o vício oculto na máquina lava e seca, cabia à apelante a prova de que decorreria de mau uso do bem e não de defeito de fabricação, bem como que o apelado recusou o reparo do equipamento, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Tampouco o término do prazo de garantia socorre a apelante, pois incide a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material pretendida. Precedente. Há prova documental do prejuízo material suportado pelo apelado, ausente impugnação específica da apelante, não se cogitando de enriquecimento ilícito, diante do princípio da reparação integral do dano. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência da apelante já fixada no percentual máximo de 20% da condenação atualizada. Apelação desprovida

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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Defeito de fabricação. Pneumático adquirido da ré com suposto defeito que ocasionou o estouro e acidente com o caminhão do autor três meses após sua aquisição. Culpa da fabricante não demonstrada. Relatório policial descrevendo que o pneu apresentava excessivo desgaste. Fundada dúvida se o pneu estourado era o mesmo adquirido da ré. Peça não resguardada para análise pericial. Desinteresse na dilação probatória. Art. 252 do RITJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de reparação por danos morais. Defeito de fabricação do automóvel «zero km. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa ré.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535, 1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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109 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de procedência. Apelos das rés.

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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Violação do CDC, art. 18. Vício de fabricação. Não verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.

1 - No caso de defeito de fabricação, a legislação consumerista, especificamente o CDC, art. 18, § 1º, estabelece como regra geral que o fornecedor tem o prazo de 30 dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

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111 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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112 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Relação regida pelo Código Civil. Veículo zero quilômetro. Defeito grave no motor manifestado fora do prazo de garantia. Automóvel em boas condições de preservação, com 60.000 km rodados em dois anos de uso. Realização de todas as revisões previstas no manual. Sugestão, pela autorizada, de substituição do motor por preço equivalente a mais de 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do próprio bem. Falta de documentação, pela autorizada e montadora, da origem do defeito manifestado no veículo, não obstante o requerimento da proprietária do bem. Autora que providenciou laudo particular detalhado com constatação de defeito de fabricação no veículo. Plausabilidade da tese autoral. Perito judicial que, não obstante não tenha examinado o motor dado por defeituoso, registrou a coerência do laudo particular providenciado. Inquirição em juízo do subscritor do laudo técnico providenciado pela autora. Ré que não imputa à proprietária mau uso do veículo e tampouco cogita de desgaste natural da peça. Ré que extrajudicial e judicialmente pouco colaborou na investigação da origem do grave defeito identificado no veículo. Particularidades do caso concreto. Autora que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Sentença de parcial procedência, com condenação da montadora a ressarcir a autora com os gastos atrelados ao reparo do veículo, mantida. Apelo da ré desprovido.

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113 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Veículo automotor do autor sofreu acidente de trânsito, com danos que não foram reparados a contento por oficina indicada pela sua seguradora - Ação proposta contra a fabricante do veículo, após o decurso de prazo de garantia - Ausência de qualquer liame causal entre a conduta da fabricante e a imperfeita reparação do bem - Prova pericial levada a efeito que atestou a inexistência de qualquer defeito de fabricação do veículo e a total ausência de participação da ré na regulação do sinistro pela seguradora - Hipótese de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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114 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de indenização. Autores que sofreram acidente de veículo, ocasião em que o airbag não foi acionado. Defeito de fabricação. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Necessidade de reabertura da instrução processual. A revelia da parte ré não a impede de produzir provas se ingressar nos autos em tempo oportuno. CPC, art. 346 e CPC art. 349. Súmula 231 do c. STF. Prova requerida por ambas as partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra de geradores de energia. Defeito de fabricação constatado. Juntada de notas fiscais relacionadas aos danos emergentes em embargos de declaração (CPC/2015, art. 435, parágrafo único). Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Falta de pronunciamento (CPC/2015, art. 1.022). Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. ... (Continua)

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116 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação de defeito de fabricação em veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reforma. Falha de projeto da tecnologia POWERSHIFT, concebida pela FORD, para o câmbio automatizado de veículos. Circulação do bem entre consumidores, que não afasta a responsabilidade da montadora, por defeito de fabricação. Ausência de prova de Recall, que não impede a responsabilização do fabricante, pelo defeito de origem do produto. Chamada de consumidores, para prevenção de danos possivelmente decorrentes de defeito de projeto ou de fabricação, que também não condiciona a garantia contratual. Defeitos crônicos, graves, na embreagem / caixa de marcha, periodicamente repetidos, em intervalos inferiores a dois anos, meros desdobramentos da intercorrência apresentada ainda no prazo de garantia do veículo. Falha de projeto da tecnologia POWERSHIFT, como fato notório no meio automobilístico, conforme demonstrado na mídia e na jurisprudência. Defeito do produto - CDC, art. 18. Incompatibilidade dos defeitos crônicos com as expectativas mínimas sobre um bem durável, por essência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Ausência de contraprova, mesmo depois da ciência da ré, quanto à inversão do ônus da prova, em favor do vulnerável. Inexigibilidade da prova diabólica, CPC, art. 373, § 2º. CDC, art. 18. DANOS MATERIAIS. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do Código Civil e CDC, art. 6º, VI, mediante ressarcimento. Princípio da Adstrição. DANOS MORAIS. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Sucessivas idas e voltas à oficina da concessionária autorizada da ré. Indisponibilidade do veículo por longos períodos. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Índices aplicáveis, de acordo com a Lei 14.905/2024, que modificou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406: juros pela SELIC e correção monetária pelo IPCA. Jurisprudência e Precedentes citados: 0072461-95.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 27/02/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0001606-12.2020.8.19.0211 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/06/2024 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0016241-37.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 25/04/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0094298-06.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0014193-96.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/04/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA); 0063917-78.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 04/07/2022 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0046009-49.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 19/10/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0013376-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/05/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL e 0128505-45.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 31/08/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0072461-95.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 27/02/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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117 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré à substituição do veículo por ela adquirido, em 2011 e que presentou diversos defeitos, não sanados, nas revisões realizadas, à devolução do valor pago de acordo com a tabela FIPE, mais o valor desembolsado com os acessórios, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Matéria que é estritamente técnica e, por isso, a solução da controvérsia demandava conhecimento especializado, razão pela qual foi produzida a prova pericial, que foi conclusiva no sentido de que não foi constatado qualquer defeito de fabricação no veículo objeto da demanda, consistindo os eventos relatados em meras intercorrências próprias da regular utilização do veículo. Prova técnica que foi, ainda, conclusiva no sentido de que o veículo vem sendo utilizado há mais de 10 anos, apresentando estado de conservação compatível com o seu tempo de fabricação, o que deixou claro está mantido o seu uso para o fim ao que se destina. E, não verificado qualquer defeito que pudesse ser atribuído à Apelada, não lhe pode ser imputado o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantem, pois não ficaram comprovados os vícios alegados pela Apelante a ensejar a substituição do veículo ou a devolução do valor pago. Desprovimento da apelação.

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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito. Recall. Vício do produto. Danos materiais e morais. CDC. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO (TELEVISOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU NA TROCA DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, COMERCIANTE, ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EM SEDE DE VÍCIO DO PRODUTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FATO DO PRODUTO, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU TROCA DO PRODUTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DESGASTE EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTE TJ E STJ. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 4.000,00) ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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120 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ entende que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 282/STF.... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Compra e venda de veículo novo. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não verificado. Defeito de fabricação na bomba injetora constatado por perícia judicial. Fornecedor que, em 30 dias, não sanou o vício que inquinou a funcionalidade do produto. Autora faz jus à rescisão da avença, restituindo o veículo à concessionária ré. Art. 18, § 1º, II, CDC. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Arbitramento equitativo de honorários restrito às hipóteses do art. 85, §8º, CPC. Proveito econômico que não é irrisório. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de indenização securitária - Apólice de seguro de riscos de engenharia e operacionais para instalação, montagem e operação do «Complexo Fotovoltaico Floresta I, II e III - 22 transformadores sofreram danos decorrentes de falhas de projeto ou defeito de fabricação - Irresignação da ré - ... (Continua)

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123 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Veículo novo - Prova pericial comprovando defeito de fabricação - Condenação das rés à devolução do valor pago, observado o disposto na Lei 8.078/90, art. 18, não sendo o caso de adoção da tabela Fipe - Sentença proferida em conformidade com a pretensão inicial - Responsabilidade das rés também pelos encargos tributários incidentes sobre o bem e acessórios nele colocados, na medida em que praticamente não utilizou a autora o veículo comprado - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso da ré improvido, com observação, e recurso da autora provido em parte... (Continua)

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124 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA DE CAMINHÃO COM SUPOSTO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR INEQUIVOCAMENTE A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAS PROVAS NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. O MODERNO DIREITO PROCESSUAL NÃO SE CONTENTA MAIS APENAS COM A BUSCA DA VERDADE FORMAL, DEVENDO MINISTRAR DECISÃO JUSTA ATRAVÉS DA BUSCA DA VERDADE REAL. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL AFASTOU A VISÃO CLÁSSICA DE QUE O JUIZ ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TOMAR INICIATIVA NO CAMPO PROBATÓRIO PARA NÃO COMPROMETER SUA IMPARCIALIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA

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125 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Autora que busca indenização pelo dano material e moral sofrido decorrente de defeito em veículo zero km adquirido junto às rés. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Veículo zero km que se envolveu em acidente automobilístico antes de apresentar os alegados defeitos. Necessidade de produção de prova pericial, para verificar a existência de defeito de fabricação no veículo e estabelecer o nexo causal entre este e o dano narrado. Prova que não foi requerida pela parte autora. Autora que não logrou êxito em demonstrar o seu direito. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E DE TUTELA ANTECIPADA"

Veículo. Defeito de fabricação. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada a restituição imediata do valor do veículo ou o fornecimento pela ré de carro reserva, de igual categoria, sem defeito, com os mesmos opcionais (câmbio automático, porta-malas amplo, etc.), até o julgamento do feito. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Não demonstrado nos autos que o veículo tornou a apresentar falhas e que estas decorrem do chamamento do veículo para recall, ocorrido antes da aquisição do bem. Recurso improvido.... (Continua)

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Aquisição pelo Município de Nova Odessa de 2.000 unidades de «Máscara PFF2 com vedação facial, formato anatômico, clip nasal com filtro para retenção de contaminantes aerossóis - Instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades no produto adquirido (defeito de fabricação/produto não atende as normativas pertinentes) - Juízo de 1º grau que vislumbrou a necessidade de realização de prova pericial - Proposta de honorários apresentada pelo perito - Pleiteada redução do valor dos honorários periciais - Cabimento - Trabalho preliminar cujo valor efetivo só poderá ser estimado ao final, quando da entrega do laudo - Honorários provisórios reduzidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, para a correta análise da demanda, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis 3. A produção de prova pericial no presente caso é desnecessária. 4. É incontroverso que um técnico da requerida foi à residência da autora verificar o ocorrido. Se foi constatado que a quebra do vidro decorreu de uma má-utilização do produto pela consumidora, deveria ter apresentado um laudo técnico e provas documentais que comprovassem tal alegação, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, mas não o fez. 5. Ao comprar um fogão produzido com tampo de vidro temperado na sua base, o consumidor espera que este vidro tenha resistência suficiente ao calor e ao peso para que ele não estoure durante a sua utilização, sob pena de o produto ser caracterizado como defeituoso, nos termos do art. 12, §1º, II, do CDC. Entretanto, a requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova documental neste sentido. 5. Está caracterizado, assim, o fato do produto, a legitimar a responsabilização objetiva da fabricante a indenizar a autora pelos prejuízos materiais e morais sofridos. 6. Responsabilidade da comerciante afastada, porque não estão presentes os requisitos do CDC, art. 13. 7. Sentença reformada para condenar a fabricante ao pagamento de de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.640,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.

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129 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso que busca a manutenção da multa administrativa aplicada pelo Procon, cujo valor foi reduzido no Tribunal de origem, de 72.000,00 para R$ 24.000,00, considerando as peculiaridades do caso - defeito de fabricação e de assistência técnica, dos aparelhos celulares comercializados pela Claro. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... (Continua)

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131 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor que adquiriu veículo usado e pleiteou a substituição da caixa de câmbio, alegando vício oculto e a necessidade de garantia estendida conforme manual do fabricante. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

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132 - TJSP. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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133 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO MOVIDA POR CONSTRUTORA EM FACE DE FABRICANTE DE PISOS E REVESTIMENTOS, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL - SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PRETENSÃO DEDUZIDA COM NATUREZA TIPICAMENTE INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Ainda que a autora sustente a ocorrência de defeito de fabricação nos produtos adquiridos da ré, não se exercita na presente lide direito redibitório (arts. 441 e seguintes do CC), mas sim pretensão tipicamente indenizatória, a qual se sujeita a lapso prescricional não consumado, o que impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, dada a complexidade da controvérsia... (Continua)

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134 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Compra de bolas de futebol. Vício oculto. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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135 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos - notadamente no laudo pericial - concluiu não ser possível aferir a relação entre os problemas apresentados posteriormente no veículo com defeito de fabricação, afastando os pedidos formulados pela autora. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Dano material e moral. Veículo. Defeito de fabricação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação por danos moral e material decorrente da responsabilidade civil da montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO - DEFEITO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

De acordo com a legislação consumerista, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência do defeito de fabricação do produto (art. 12, CDC). ... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória com pedido de tutela de urgência - Veículo automotor - Compra e venda - Demanda ajuizada em face da fabricante - Alegação da autora de que adquiriu veículo com defeito de fabricação na mangueira de radiador, que deu causa a vazamento de fluido com aditivo - Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial - Irresignação da parte autora - Fatos novos arguidos após o processamento da apelação - Alegação de que os problemas anteriores tornaram a atingir o veículo - Anulação da sentença - Fatos controvertidos - Necessidade de produção de prova pericial - Sentença anulada - Pedido liminar que deverá ser direcionado e analisado pelo juízo a quo - Recurso prejudicado... (Continua)

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139 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegado defeito de fabricação - Explosão decorrente de vazamento de gás - Realização de prova pericial - Laudo atestando inexistência de defeito no fogão e na válvula reguladora de pressão - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Alegada falha no forno e na válvula fabricados pelas rés, que teria acarretado vazamento de gás e explosão - Laudo pericial que atestou falha na instalação da mangueira de PVC, contrariando instruções de montagem - Fato do produto não demonstrado - Lesões corporais que advieram do acidente não podem ser imputadas às rés - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

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140 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de aparelho de ar-condicionado. Defeito do produto. Autor que reclama indenização material e moral, a pretexto de defeito de fabricação do bem e recusa no conserto ou na troca do produto pela garantia. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO EIXO VIRABREQUIM. CONFISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA O CONSERTO EM 21/10/2020 E CONCLUÍDO FORA DO PERÍODO DE 30 DIAS (EM 20/01/2021). EXTENSÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO REPARO EM ATÉ 180 DIAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM SEPARADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18, § 2º. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DO PREÇO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU SEU ABATIMENTO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUÍREM O PREÇO PAGO DE R$ 83.500,00, COM JUROS E CORREÇÃO E PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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142 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prótese femoral. Defeito de fabricação. Omissões no julgamento. Inexistência. Inconformação com o conteúdo do acórdão embargado. Inviabilidade. Alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Sucumbência inalterada. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Primeiros embargos rejeitados. Não conhecidos os segundos embargos de declaração.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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143 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA EM SISTEMA DE SEGURANÇA VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de reparação de danos patrimoniais e morais ajuizada por Paulo Ricardo Vianna Pinheiro contra HPE Automotores do Brasil Ltda. em razão de alegado vício no produto, referente ao não acionamento dos airbags, quebra do banco do motorista e falha no cinto de segurança em acidente automobilístico. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A apelação foi interposta pela requerida, sustentando ausência de defeito e nexo causal. ... (Continua)

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144 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vício de fabricação constatado poucos dias depois da compra do veículo que persistiram após inúmeras tentativas de reparo em concessionária. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, na obrigação de reparar o veículo. ... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO 02 (DOIS) DIAS APÓS SER RETIRADO DA OFICINA MECÂNICA. AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO, TAMPOUCO QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Súmula 330/TJRJ);... (Continua)

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146 - STJ. Consumidor. Automóvel. Defeito de fabricação. Substituição. Execução de astreintes. Penalidade elevada. Redução. Possibilidade. Limitação ao valor do bem perseguido na ação de conhecimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 6º e 644.

«É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. (...). No caso dos autos, revela-se absurda a execução de astreintes em valor superior à um milhão de reais, quando o bem objeto do pleito principal, um automóvel paradigma, é bem inferior, atualmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, o valor da astreinte deve encontrar limitação na razoabilidade e proporcionalidade, porque o seu objetivo é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. Na realidade, a imposição de multa diária vem sendo comumente aplicada de forma tão onerosa a ponto de em inúmeros casos passar a ser mais vantajoso para a parte ver o seu pedido não atendido para fruir de valores crescentes. Cabe, ainda, destacar que o autor teve êxito nos pedidos de substituição do veículo por outro similar e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme sentença de fls. 72/86. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe dou provimento para reduzir o montante da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), limitando o seu total ao valor do automóvel, objeto da obrigação principal, compensadas eventuais importâncias já depositadas a título da aludida multa. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

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147 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Defeito no veículo. Acidente de trânsito. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... (Continua)

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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRODUTO DE DEFEITO - PRELIMINAR: DESERÇÃO - PREJUDICADA - VÍCIO OCULTO - MOTOR (SISTEMA DE INJEÇÃO) - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC/2015 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO BEM - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.

O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. Se a parte recorrente, intimada para comprovação do recolhimento do preparo, vício sanável, se manifesta e o comprova, resta prejudicada a preliminar de deserção. Comprovado o defeito de fabricação nos produtos adquiridos, tornando-o impróprio para os fins a que se destinam, haja vista o comprometimento de sua funcionalidade plena, o consumidor tem direito à restituição dos valores por ele despendidos, devidamente atualizado. Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo, porquanto integrantes da mesma cadeia de consumo. Havendo provas do alegado vício no produto, existe a obrigação do fabricante ou revendedora em arcar com os eventuais danos suportados pelo consumidor adquirente. Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. Demonstrando, o autor, a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda do veículo e a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial é medida que se impõe. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinh ar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Autor narra que adquiriu 2 pneus que apresentaram defeito após 6 meses de uso. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Expert de confiança do juízo informou que a escamação, problema dos pneus do autor, pode surgir de diversas causas como falta de calibração, alinhamento, balanceamento e perfil do condutor. Perito concluiu que não é possível inferir se os problemas existentes são oriundos da fabricação ou da forma de utilização. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, minimamente, que a escamação dos pneus, após 6 meses de uso, é resultante de defeito de fabricação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL - AÇÃO REGRESSIVA -

Seguradora sub-rogada nos direitos e na posição jurídica de seu segurado - Danos materiais ocasionados em razão do rompimento de mangueira alimentadora de purificador de água fabricado e comercializado pela segurada da autora - Tubos adquiridos pela segurada junto à requerida, que apresentaram defeito de fabricação - Alagamento do apartamento do consumidor da segurada - Mangueira equipada no filtro do consumidor que era proveniente do lote defeituoso - Culpa do consumidor não verificada - Informação acerca da necessidade de troca periódica da mangueira que não constava do manual do produto à época da aquisição - Provas coligidas nos autos que atestam que os danos foram causados pela mesma não conformidade de que padecia o lote defeituoso, qual seja, oxidação precoce da mangueira - Nexo de causalidade entre os danos e a falha na mangueira proveniente de lote defeituoso - Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Aplicação do CPC/2015, art. 373, II - Ressarcimento da quantia despendida pela seguradora descontada o valor da franquia que era de rigor - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO... (Continua)

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