(DOC. VP 210.6241.1217.0216)

STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prótese femoral. Defeito de fabricação. Omissões no julgamento. Inexistência. Inconformação com o conteúdo do acórdão embargado. Inviabilidade. Alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Sucumbência inalterada. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Primeiros embargos rejeitados. Não conhecidos os segundos embargos de declaração.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2 - Não há que se falar em honorários advocatícios em favor da embargante, uma vez que, no caso, o acolhimento parcial dos anteriores embargos de declaração opostos por seu litisconsorte não resultou em alteração da sucumbência. 3 - A oposição de dois embargos de declaração pela

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