(DOC. VP 241.0310.7221.1948)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - O STJ entende que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 282/STF. 2 - Há responsabilidade solidária entre fabricante de automóveis e concessionária quando ocorre defeito de fabricação. Precedentes. 3 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» - Súmula 83/STJ. 4 - Agravo regimental

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