(DOC. VP 133.1335.7581.2637)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Compra e venda de veículo automotor de longa data de fabricação e alta quilometragem (292.000 Km). Desconto significativo para cobrir eventuais defeitos, que afasta alegação de vício oculto. Dever de quem adquire automóvel em tal condição de antes examinar, ao seu elevado critério, as reais condições do bem. Citação por edital e oferecimento de contestação por negativa geral que afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Autores que decaíram da maior parte dos pedidos deduzido

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