(DOC. VP 163.7625.3016.7600)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita» inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote