Jurisprudência sobre
conversao da separacao

501 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pela Convenção de Montreal, pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Suposto tráfico de quantidade reduzida de entorpecentes ilícitos, mas com indícios de contumácia delitiva. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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503 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE GUARDA DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO E PRODUÇÃO DE DROGAS, PARA FINS DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO FLAGRANCIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Descreve a denúncia nos autos de origem que Thiago da Silva Rodrigues, preso em flagrante em 21/05/2024, tinha em depósito, para fins de tráfico, 150g de Cannabis sativa L. 80g de Haxixe, 80 comprimidos de MDA ou Tenanfetamina, pesando 55g, e 3.000 ml de Cloreto de Metileno, tudo consoante o auto de apreensão e o laudo de exame de entorpecente acostados aos autos. Segue a peça narrando que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o paciente possuía e guardava, sem autorização legal ou regulamentar, objetos destinados à preparação e produção de drogas, para fins de tráfico, consistentes em uma balança de precisão, 11 instrumentos para triturar erva seca, 05 caixas de seda da marca Zomo e 01 rolo de filme plástico. Na ocasião, os agentes apreenderam com Thiago, ainda, 05 armas de airsoft com 11 carregadores, 06 aparelhos celulares, um caderno com anotações, 02 computadores, 03 notebooks e fardamento Militar, conforme descrito no auto de apreensão. In casu, não há como atender-se ao reclamo deduzido na impetração. Pelo que se observa, por esta via de cognição sumária, a decisão constritiva se encontra suficientemente fundamentada e se lastreia em dados concretos do caso, estando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve ser destacado que, segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente foi preso em flagrante no curso da operação deflagrada pela SEPOL/Pcerj, por meio do Departamento de Combate a Corrupção e ao Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro (DGCCOR-LD), durante o cumprimento do mandado de Busca e Apreensão expedido nos Autos do Processo 0052740-87.2024.8.19.0001. Naqueles autos, ao deferir a expedição do referido MBA, o magistrado prolator da decisão declinou tratar-se de estrutura criminosa ligada à atividade de lavagem de valores, que se utilizaria de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas para ocultação de importâncias oriundas da prática de traficância ilícita, em tese, não somente para proveito do dinheiro auferido, mas também para compra de armas e drogas para áreas subjugadas no Estado do Rio de Janeiro pela facção criminosa Comando Vermelho «CV". Destacou que as investigações puderam confirmar não somente o vínculo criminoso entre a Capital e a cidade de Búzios, mas também entre os Estados do Rio de Janeiro e do Amazonas, além de ramificações pelo Brasil, especificando cada atribuição de cada alvo investigado. Logo, a apreensão do vasto material ilícito acima descrito, adida aos apetrechos comumente utilizados no preparo de entorpecentes e ao fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em cumprimento de mandado de busca e apreensão originada de investigação policial - cenário este a ser analisado de melhor forma quando da instrução criminal - traz indícios de manifesta periculosidade concreta, fundamentando, ao menos por ora, o decreto prisional (Precedentes do E. STJ). A análise do argumento de que parte dos bens apreendidos não teria fins ilegais demanda revolvimento fático probatório e constitui discussão antecipada do mérito da ação principal, não condizente com a via restrita do writ, devendo ser observados pela instância ordinária. Pontua-se que a decisão de conversão da prisão se presta a aferir a legalidade do ato com fundamento nos elementos indiciários apresentados, sendo certo que, in casu, o processo ainda se encontra em estágio embrionário, restando apresentada em 14/06/2024 a opinio delicti pelo Parquet em atuação no juízo competente. Presentes os requisitos legais autorizando a prisão cautelar, como na hipótese dos autos, têm-se por afastados os demais argumentos apresentados, pontuando-se que a existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, não obsta o ergástulo, consoante reiteradamente decidido pelo E. Superior de Justiça. No mesmo viés, justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, não há que se falar em imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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504 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco e da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 0325752-1, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora agravada da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Delação premiada. Ordem de apresentação das alegações finais. Bis in idem. Alegada identidade de ações penais em trâmite perante juízos distintos. Medidas cautelares. Transcurso de longo tempo. Pleito de concessão de plena liberdade. Temas não versados na decisão que indeferiu a liminar. Exame mais aprofundado das teses a ser feito na origem. Não mitigação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se da decisão que indeferiu, na origem, a liminar, elementos que indicam não ter havido ilegalidade, no caso concreto, na apresentação de alegações finais, pelo delatado - ora recorrente -, antes do delator, tendo em vista o desmembramento do processo quanto aos demais réus, sendo que nos autos em que prolatada sentença objeto de irresignação, o feito tramita apenas em relação ao paciente. ... (Continua)

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506 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato de transporte terrestre de passageiros. Pagamento do plano de saúde da agravada. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à responsabilidade objetiva da agravante, bem como à presença do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão suportada pela recorrida, além da redução dos seus rendimentos mensais em razão da necessidade de se desligar de um dos seus vínculos empregatícios. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento do tratamento médico que a autora necessita para sua recuperação. Plena reversibilidade da medida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELANTE CONDENADO NAS SANÇÕES DOS arts. 129, § 13º, C/C 73, 1ª PARTE; C/C 65, II, «D, BEM COMO NOS arts. 147, C/C 61, II, «F, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO, 09 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO; E 03 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, PARA AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA DOSIMETRIA, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PARA AMBOS OS DELITOS, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA F DO CP COM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, CONEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BEM COMO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SEJA FIXADA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

Em certos tipos de crimes, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e é suficiente para fundamentar decreto condenatório, mormente quando em consonância com outros elementos de convicção. O AECD da vítima Yago é compatível com a sua narrativa. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Não merece acolhida a tese de atipicidade da conduta quanto ao delito de ameaça, ante o fundamento de ser necessário o ânimo calmo e refletido para a configuração do referido delito. O objeto da tutela penal é a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade, segundo os próprios motivos, envolvendo ofensa ao sentimento de segurança da ordem jurídica, com a intranquilidade que gera no espírito da pessoa, buscando a lei penal proteger a liberdade psíquica abalada pelo temor infundido pela ameaça. A promessa de causar mal injusto e grave foi suficiente para incutir medo na ofendida e fazê-la se dirigir à Delegacia Policial para registrar ocorrência, inclusive, requerer a concessão de medidas protetivas. Melhor sorte não assiste a defesa ao pretender a absolvição com relação ao crime de lesão corporal, sob o fundamento de ausência de dolo. Observa-se que o réu deu um golpe de espada na perna de YAGO quando este foi tentar proteger a sua mãe das agressões do acusado. Os fatos foram praticados no dia 16 de janeiro de 2022, tendo sido realizado o exame corporal 2 dias após, no dia 18 de janeiro de 2022, oportunidade em que restou evidenciado que as escoriações permaneciam presentes. O acervo probatório se mostra suficiente para a comprovação do dolo, quanto a intenção do acusado em ofender a integridade corporal da sua ex-esposa, eis que o réu se encontrava embriagado e se mostrava muito agressivo. O juízo aplicou o CP, art. 73, eis que, não obstante o réu tenha praticado a lesão corporal contra o seu filho, a intenção pela prática delituosa era desferir golpe de espada em sua ex-companheira. O réu não conseguiu desferir o golpe contra a mãe de seu filho, ex-companheiro do acusado, em razão de Yago ter intercedido entre eles, razão pela qual, restou configurada a incidência do parágrafo 13º, do CP, art. 129, deixando o juízo de considerar o crime tentado com relação a sua ex-esposa. Inviável o pedido de exclusão da agravante prevista no art. 61, II, f do CP no crime de ameaça. A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento em relação ao delito capitulado no CP, art. 147. Dosimetria que merece reparos para ser abrandada. Concessão do sursis da pena, nos moldes do CP, art. 77, pelo período de provas de 02 (dois) anos, considerando o quantum e as circunstâncias do caso concreto, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juízo da Vara de Execução Penal. Por fim, não prospera o pleito de afastamento da condenação a título de reparação de danos morais, ante pedido expresso, formulado em sede de alegações finais, pelo Ministério Público, conforme previsão estabelecida pelo CPP, art. 387, IV. Segundo o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), é possível a fixação de indenização por danos morais, se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. A quantia fixada pelo juízo à título de indenização estipulada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais não se afigura excessiva, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, ou seja, a gravidade dos ilícitos, intensidade do sofrimento, eis que a vítima ficou abalada e precisou fazer acompanhamento psicológico, o que, inclusive, veio efetivamente comprovado pela prova oral analisada, além da condição socioeconômica da vítima e do agressor, este um Militar da Marinha do Brasil, em observância ao princípio da razoabilidade, considerando ainda o cunho punitivo-pedagógico da medida. Recurso Parcialmente Provido.... (Continua)

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508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 4 anos de reclusão, em regime fechado. Substituição por restritivas de direitos. Trânsito em julgado. Determinação de cumprimento de prisão preventiva proferida em recurso em sentido estrito após o transito em julgado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal patente. Superação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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509 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Superação. Impossibilidade. Ação complexa. Pluralidade de réus. Processo pronto para julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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512 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA.

Gratuidade. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. Tutela. Golpe da central de atendimento. Suspensão de cobrança referente à transferência via Pix realizada por intermédio de cartão de crédito da autora. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica válida entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos valores pertencentes à agravante e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Plena reversibilidade da medida. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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513 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Declaratória e indenizatória. Financiamento de faturas de cartão de crédito realizado à revelia da autora. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do financiamento, bem como que os réus se abstenham de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados, na forma deferida pelo Juízo. Impossível o cancelamento do financiamento e fixação do valor das faturas com exclusão de juros de mora, antes de instaurado o contraditório. É necessário aguardar a manifestação dos requeridos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pela Convenção de Montreal, pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. ... (Continua)

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515 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Repetição do indébito e indenização por danos morais. Transações realizadas à revelia da autora no período que esteve em viagem. Alegação de possível clonagem do cartão. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a devolução do valor de R$.2.900,00, sob pena de multa diária de R$.500,00. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dicção do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Réu que cumpriu a determinação judicial, antes mesmo da interposição do agravo. Depósito efetuado na conta bancária da autora. Multa fixada, nos termos do CPC, art. 537, caput. Manutenção. Valor que não é exorbitante, entretanto, deve ser aplicada por evento. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DUAS CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA ANTES DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

Não se conhece das segundas contrarrazões apresentadas porque a resposta ao recurso já precluiu com o manejo das primeiras. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que a inscrição de caráter negativo do consumidor é levada em conta pelas instituições para a avaliação do risco da concessão do crédito. A anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização insuficiente comporta majoração. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem nos termos do CCB, art. 405, ou seja, desde a citação. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios dispostos no CPC, art. 85, obedecendo ao previsto pelo §2º.... (Continua)

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517 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Alegado vício no consentimento. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais, sob pena de multa diária de R$.500,00. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Multa fixada em montante razoável e compatível com a obrigação, nos termos do CPC, art. 537, caput. Entretanto, deve ser aplicada por evento (desconto mensal), limitada a R$.5.000,00. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IMINENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos mensais de aproximadamente R$ 60,00, realizados há 11 meses no benefício de aposentadoria da agravante, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ... (Continua)

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519 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedidos subsidiários de ordem revisional. Cartão de crédito consignado (RMC) e cartão de crédito benefício (RCC). Alegada ausência de contratação. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais, sob pena de multa de R$.1.500,00. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Possibilidade de reversão da medida. Multa fixada, nos termos do CPC, art. 537, caput. Entretanto, deve ser aplicada por evento (desconto mensal), no valor de R$.500,00, limitada a R$.5.000,00. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de concessão de crédito bancário para realização de empreendimento imobiliário - Alegação da Autora de que por culpa exclusiva do Réu houve o insucesso do empreendimento - Ausência de demonstração de que o erro na minuta do contrato, devidamente regularizado, e demora de aproximadamente três meses para efetivação do registro dos contratos de mútuo junto ao Cartório de Registro de Imóveis tenham sido a causa exclusiva e determinante para a alegada derrocada - Autora que estava em mora desde dezembro de 2014, antes mesmo da tentativa de registro dos contratos, que ocorreu em julho de 2015 - Ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil a ensejar o dever de reparação por parte do Réu - Recurso não provido.... (Continua)

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521 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Condenação pelo crime de roubo circunstanciado ante o concurso de agentes e pelo delito de corrupção de menores. Princípio da consunção, por ofensa ao ne bis in idem. Não ocorrência. Condutas autônomas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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522 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Necessidade de prisão domiciliar em razão do delicado estado de saúde do paciente. Questão carente de comprovação nos autos. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

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523 - TJSP. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE.

Rescisão contratual. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito (financiamento) que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Precedentes desta Câmara. Pagamento da quinta parcela no dia 01.07.2021 que fez incidir à espécie a Lei 14.181, em vigor a partir dessa mesma data, que introduziu o art. 54-F no CDC. Orientação principiológica do STJ. Solidariedade irretorquível quanto aos danos morais. Casos análogos julgados neste órgão fracionário. Princípio da reparação integral. Prevalência. CDC, art. 6º, VI. Prejuízo material reduzido diante do que a vendedora já pagou a esse título. Dano moral in re ipsa caracterizado. Liquidação em R$ 10.000,00, marcada pela solidariedade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado na esfera extrapatrimonial. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recursos providos em parte, com observação... (Continua)

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524 - TJPE. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação ordinária de reintegração de posse. Medida liminar concedida pelo magistrado. Não comprovação de posse anterior pelo proprietário. Ausência de justificação prévia. Indícios de posse velha. Recurso provido.

«- Analisando conjuntamente o teor do caput do CPC/1973, art. 928 com os documentos acostados no recurso, se fortalece o entendimento de que a ocupação por parte do Agravante em relação ao terreno em litígio se trata de posse velha, e, nesse caso, inadmissível a concessão de medida liminar, haja vista o rito especial a ser observado. ... (Continua)

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525 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Inspetora de alunos. Lesão no 3º dedo da mão direita e no punho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo médico pericial claro e conclusivo. Incapacidade laborativa não revelada. Benefício indevido.

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526 - TJSP. Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «backup do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da ré Facebook - Matéria já apreciada no curso da lide e reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Adequação da ordem de liberação de acesso ao «backup do histórico de conversas do autor - Providência limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do usuário - Regularidade da multa cominatória fixada para o efetivo cumprimento da medida - Legitimidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso verificada a impossibilidade de cumprimento da ordem - Regularidade do arbitramento das perdas e danos em sentença - Inteligência do CPC, art. 499 - Dano moral não configurado - Mera adversidade obrigacional sem reflexos na personalidade - Reparação indevida - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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528 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Penitenciária federal de catanduvas. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Líder de organização criminosa ( okd rb) envolvido em episódio de rebelião e fuga. Progressão de regime. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o sentenciado foi inserido no Sistema Penitenciário Federal, em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, o qual foi renovado fundamentadamente por mais 3 anos, contados de 28/4/2020, consignando-se, na oportunidade, persistirem os motivos para sua permanência no SPF, na medida em que o preso possui condenação por crime violento, por associação criminosa, consta que é líder de organização criminosa (OKD RB), e que esteve envolvido em episódio de rebelião e planejamento de fuga. ... (Continua)

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529 - TJSP. Casamento. Nome da ação. Divórcio direto. Equívoco do autor, já que se trata de conversão de separação. Irrelevância. Prevalência dos fatos narrados.

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530 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer esteve no território do Estado de São Paulo"; (ii) nunca foi proprietário dos veículos, cujo não pagamento de IPVA deu ensejo a protesto de dívida; (iii) «da identificação dos veículos (docs. anexos) se descobriu que se tratam de duas camionetes Hilux 2013, de Renavam 0102.009913- 2 e 0102.010014-9, avaliadas atualmente em R$ 104.457,00 (cento e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) cada uma. O Recorrente é pessoa humilde que exerce o labor de pedreiro autônomo, tem em seu único bem um automóvel Celta 2005/2006, avaliado atualmente perto dos R$15.000,00 (quinze mil reais). Não há que se imaginar, portanto, que o mesmo tenha efetuado a compra de uma, IMAGINE DUAS, caminhonetes de luxo, ainda mais considerando que o Recorrente jamais sequer visitou o Estado de São Paulo. Sendo assim, caberia ao Estado Recorrido trazer aos autos a documentação pertinente, a qual esclarecerá o caminho dos potenciais fraudadores que compraram e registraram tais veículos (fls. 107) - Resposta ao recurso (fls. 121/129) - Sem embargo do alegado em recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «em que pese as alegações trazidas pelo requerente em sua inicial, no sentido de que tais veículos não são de sua propriedade, uma vez que é pedreiro, possuindo apenas um veículo em seu nome, no valor de R$ 15 mil, tanto não deve prevalecer. Isso porque não foi juntado aos autos elementos a comprovar que houve indícios de fraude na aquisição dos veículos registrados em seu nome. Observa-se a ausência de informação se o requerente teve sua documentação perdida ou, até mesmo, o registro de boletim de ocorrência em virtude da situação ora apresentada. Nem mesmo em réplica buscou o autor apresentar a documentação nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que a documentação apresentada pela ré informe a «suspeita de adulteração, passível de retenção, não há comprovação quanto à eventual irregularidade quanto ao seu registro ou propriedade, como sustenta o autor. Desse modo, à míngua de produção probatória mínima pelo autor a fim de evidenciar a fraude alegada, a improcedência da ação é medida que se impõe (fls. 99/100) - Nem mesmo a (atual) residência em outro Estado da Federação o autor comprovou nos autos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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531 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ANO DE 2012. SUSPENSÃO DO CONCURSO, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS. VIOLAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS PARA COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. PRAZO RAZOÁVEL DE PREPARAÇÃO DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Candidato ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado em 2012 e que, após longo tempo se suspensão do concurso, por foça de ação civil pública, foi convocado para participar de teste de aptidão física - TAF, em prazo exíguo. Necessária preparação para o teste, após excessivo intervalo. Exiguidade do prazo concedido, que é desarrazoado e configura violação ao direito líquido e certo do candidato. Possibilidade de controle de legitimidade do ato administrativo, que não viola o Princípio da Separação de Poderes. Precedentes jurisprudenciais. Agravo interno prejudicado. Feito se encontra apto para julgamento. Concessão da segurança.... (Continua)

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532 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA OAB. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava à atividade criminosa e que integrava organização criminosa. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Afastamento da hediondez do delito de tráfico privilegiado. Prejudicialidade. Não reconhecimento do privilégio. Abrandamento do regime prisional. Inviável. Circunstâncias do delito. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA RÉ.

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535 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indenização por danos materiais e morais. Demandante que nega a contratação de quatro empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais, sob pena de multa de R$.1.000,00 por evento, limitada a 30 dias de multa. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dicção do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Possibilidade de reversão da medida. Eventual comprovação de créditos recebidos pelo autor, poderá ser compensado com montantes a restituir pelo banco. Multa fixada, nos termos do CPC, art. 537, caput. Manutenção. Valor que não é exorbitante e incide por evento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher em razão de sua condição do sexo feminino. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentos não examinados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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537 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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538 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Necessidade de prisão domiciliar em razão do delicado estado de saúde do paciente. Supressão de instância. Questão, ademais, carente de comprovação nos autos. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

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539 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Execução de pena. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «milícia liga da justiça. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. Competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

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540 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelos autores/agravantes, que pretendem obstar liminarmente a cobrança de valores decorrentes do contrato travado com a requerida (compromisso de compra e venda de bem imóvel). Hipótese, contudo, na qual em cognição sumária não se vislumbram as abusividades suscitadas ou onerosidade excessiva. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Prudência que reclama o prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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541 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Competência. Foro especial da mulher. Aplicabilidade. Subsistência mesmo em face da CF/88. CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina e precedentes).

«Apesar da omissão do legislador, a regra do CPC/1973, art. 100, Itambém se aplica ao divórcio direto. A essa conclusão se chega pelo reconhecimento de que os motivos que levaram a estabelecer a competência da residência da mulher para as ações de separação e de conversão em divórcio, são os mesmos que se apresentam para o divórcio direto.... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS, REF D07. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESTE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE OBSERVADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação do autor de não contratação de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que o autor, efetivamente, efetuou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo pessoal não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro cabível diante da data da celebração do contrato (janeiro de 2023), presumindo-se a má-fé do réu. Descontos efetuados em função de contrato fraudulento, sem a devida cautela da instituição financeira, que caracteriza ato contrário à boa-fé objetiva e impõe a devolução em dobro - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre conta corrente na qual o autor recebe verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende às particularidades do caso - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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544 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que objetiva a autora a condenação da empresa ré a realizar a ligação de rede de água potável e esgotamento sanitário em sua residência, localizada no Projeto Morar Feliz, no Bairro Donana, bem como reparação pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da ausência de prestação do serviço. 2- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 3- Indubitável serem as provas pretendidas despiciendas para o julgamento, pois não se cuida aqui de demanda visando a ligação de água e esgoto em localidade já servida da infraestrutura necessária, mas sim de local que é desprovido da referida infraestrutura, sendo cediço, outrossim, se tratar de conjunto habitacional objeto de invasão, antes da conclusão das obras, cuja responsabilidade incumbia ao Município de Campos dos Goytacazes, encontrando-se seu indeferimento por parte do magistrado a quo em sintonia com o disposto no CPC, art. 464, II. 4- Saliente-se, ainda, que a prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 5- Localidade desprovida de infraestrutura de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, as quais deveriam ter sido disponibilizadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, e não pela empresa ré, por se tratar de política pública de investimento, planejamento e saneamento que não pode ser imposta à empresa concessionária sem que haja previsão para tal no contrato de concessão do serviço. 6- Resta vedado ao Poder Judiciário impor a realização de tais obras à concessionária e mesmo ao ente público, as quais dependem de disponibilidade orçamentária e são submetidas ao poder discricionário da Administração, a teor do disposto no art. 23, IX, da CF, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 7- É de se destacar, ainda, inexistir nos autos qualquer indício de que a apelada esteja descumprindo as metas assumidas no contrato firmado com o ente municipal, situação esta corroborada pela certidão emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Campos dos Goytacazes. 8- Não se vislumbra nos autos qualquer omissão ou falha por parte da empresa apelada, devendo a apelante aguardar a finalização do cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico prevista no contrato de concessão firmado entre a recorrida e o ente municipal, nos termos do que determina a Lei, art. 11, V 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento). 9- Também não há que se falar em condenação da requerida à indenização por dano moral, eis que não houve a prática de qualquer ato ilícito por parte da concessionária, que não implementou os serviços pretendidos por motivos alheios ao seu controle, uma vez que a implementação de infraestrutura para o fornecimento de água e coleta de esgoto na localidade onde reside a autora depende de esforços do Poder Público, que, frise-se, sequer integra o polo passivo desta ação. 10 - Precedentes desta E. Corte em hipóteses análogas. 11- Sentença mantida. 12- Desprovimento do recurso. 13- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)

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545 - STJ. Conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento ex-policial militar que foi um dos fundadores da organização criminosa «liga da justiça». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

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546 - TJMG. Semelhanças entre embalagem de produtos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Violação de marca e concorrência desleal. Propriedade industrial. Embalagem dos produtos. Semelhanças. Risco de confusão entre os consumidores. Tutela antecipada. Indeferimento. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

«- A propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal. ... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, NÍVEL D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, AUSENTES INDÍCIOS DE QUE O PATAMAR MÍNIMO DO art. 496, §3º, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO ATENDERAM AO ESTABELECIDO NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA CITAÇÃO. DEFERIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA, PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, PATRA FIXAR A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativas de homicídio qualificado, posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. ... (Continua)

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549 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS (ART. 387, IV, CPP). PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 129 §13 do CP. Imposição da pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime aberto. ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II, D09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM PATAMAR MÍNIMO A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ POR SE TRATAR DE SERVIDOR APOSENTADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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