(DOC. VP 437.0382.4263.5102)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Alegado vício no consentimento. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais, sob pena de multa diária de R$.500,00. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300.

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