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301 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V E PARÁGRAFO 2º-B, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS. RELAXAMENTO AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO art. 310, CAPUT E PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO BOJO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NÚMEROS 6298, 6299, 6300 E 6305. A IMPOSIÇÃO DA ILEGALIDADE AUTOMÁTICA DA PRISÃO, COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS, FERE A RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE DESCONSIDERA DIFICULDADES PRÁTICAS LOCAIS DE VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS, BEM COMO DIFICULDADES LOGÍSTICAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES POLICIAIS DE CONSIDERÁVEL PORTE. A CATEGORIA ABERTA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, QUE EXCEPCIONA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, É DEMASIADAMENTE ABSTRATA E NÃO FORNECE BALIZA INTERPRETATIVA SEGURA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. (ADI 6298,
Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) PARTICULARIDADE DO CASO QUE EXCEPCIONAM O EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANUTENÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Lesões corporais no âmbito doméstico. Preventiva. Fiança. Omissão. Risco concreto à integridade física e psíquica da vítima. Comportamento agressivo e histórico com o alcoolismo. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada que dá suporte às alegações do agravante. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionatos consumados e tentados em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Extensão aos corréus. Atenuante da reparação do dano. Supressão de instância e revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto e não substituição da reprimenda corporal mantidos. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Réu com condenação anterior em delito da mesma espécie. Fundamento concreto a evidenciar periculum libertatis. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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306 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Contratação de empréstimos fraudulentos. Suspensão dos descontos. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos vencimentos da agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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307 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Tutela provisória - Pretensão de suspensão dos efeitos dos AIT’s 1X3598104, 1X9788883, 1D2817751, 1O3994476 e 5T1727835, para que VIVIANE DIAS DELMONDES possa voltar a conduzir veículo automotor, até o julgamento final desta lide - Indeferimento da tutela de urgência - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Tutela provisória - Pretensão de suspensão dos efeitos dos AIT’s 1X3598104, 1X9788883, 1D2817751, 1O3994476 e 5T1727835, para que VIVIANE DIAS DELMONDES possa voltar a conduzir veículo automotor, até o julgamento final desta lide - Indeferimento da tutela de urgência - Desacerto, nesse ponto, da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento do MM. Juiz monocrático - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Processo administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir pode ser, numa análise de cognição sumária, equivocado, porque a parte autora indica Marcelo Tadeu Pereira Delmondes como sendo condutor e este confirma nos autos principais, em declaração, a condução do veículo e o cometimento das infrações, além do que aquela junta cartão de ponto demonstrando, a princípio, que no dia e hora da infração ocorrida em 09.09.2022 estava trabalhando - Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não deferido o efeito ativo almejado - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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308 - TJSP. NULIDADE DE CONTRATO.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. O demandante não nega a contratação, apenas afirma que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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309 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado e, subsidiariamente, a progressão ao regime intermediário e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário, gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir constituem argumentos notoriamente inidôneos e, portanto, não aptos a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigências vulneradoras dos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito após o gozo de saída temporária anteriormente concedida e de faltas disciplinares de natureza grave, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena - Pleito defensivo consistente na progressão ao regime semiaberto não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso parcialmente cognoscível e, nessa extensão, desprovido
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310 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Passiva. Gratuidade de Justiça. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Edson e negou a gratuidade de justiça, em ação de reparação de perdas e danos decorrentes de renda não repassada por empresa de transporte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu Edson é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando a separação de fato e a origem do bem por herança, e se é cabível a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir3. O caminhão, objeto da demanda, foi adquirido em condomínio e utilizado para transporte, gerando renda que não foi repassada ao autor.4. O réu Edson, mesmo separado de fato, pode ser responsabilizado por dívidas constituídas na constância do casamento, caso tenha se beneficiado dos rendimentos.5. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois há pertinência em sua inclusão no polo passivo, considerando a possibilidade de ter usufruído dos rendimentos.6. Quanto à gratuidade de justiça, os documentos apresentados não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por dívidas contraídas na constância do casamento pode recair sobre o cônjuge, mesmo após separação de fato, se demonstrado benefício. 2. A gratuidade de justiça requer comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. Legislação Citada: Não especificada no texto. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE POR LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior que posteriormente à concessão do benefício contrai matrimônio. Cancelamento do benefício. Divórcio ou separação. Equiparação com filha solteira. Possibilidade no momento do óbito. Decadência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o instituidor do benefício faleceu em 31/05/1952 (fI. 14), e que a autora casou-se em 04/09/1976, após a instituição do benefício, tendo se separado consensualmente em 03/02/1983 e a parte recorrente pretende «declarar a decadência do ato administrativo que cancelou o beneficio da autora no ano de 2007, uma vez que o benefício de pensão temporária fora concedido à autora no ano de 1983, quando esta já estava separada judicialmente. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Superação. Conversão em prisão preventiva. Flagrante preparado. Inviabilidade de análise. Revolvimento do conjunto probatório. Tese de carência de fundamentação da segregação cautelar. Ausência de prova pré-constituída. Decreto prisional não carreado. Constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO NÃO DENOTA QUALQUER URGÊNCIA QUE SE RELACIONE A RISCO DE VIDA OU DE DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE. TEMA 1069 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR OS PLANOS DE SAÚDE A DAR COBERTURA A TODA E QUALQUER CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS NO CASO DA AGRAVADA, QUE SÃO SEMPRE ASSOCIADOS À LIPOASPIRAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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315 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. RAZÕES DISSOCIADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.378/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU), EXIGIA A OBSERVÂNCIA DE SITUAÇÕES DISCIPLINADAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTABELECENDO O PERCENTUAL E A CONCESSÃO DO ADICIONAL PARA O CARGO ESPECÍFICO DA AUTORA, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, SOB PENA DE AFRONTA AOS POSTULADOS DE HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO À SUMULA VINCULANTE 37 DO STF. COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.877/2019, FOI INSTITUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO ASO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CARGO OCUPADO PELA AUTORA; 6. O PAGAMENTO DO ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DE 20/12/2019, QUANDO FOI EDITADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, NÃO PODENDO A LEI RETROAGIR PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO DESONROSA VIVENCIADA PELA AUTORA; 8. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI 13.708/2018, COM EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DE 20/12/2019; 9. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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317 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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318 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva induzida por ruído (PAIR) - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. VEÍCULO. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado decorre do disposto no CTN, art. 178. Em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. VEÍCULO. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado decorre do disposto no CTN, art. 178. Em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso da parte autora. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não fosse deferida a tutela provisória. Agravo conhecido e provido.
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320 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. POSSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS.
NÃO DEMONSTRADO QUE O SERVIÇO DE HOME CARE, NA ESPÉCIE, TRATA-SE DE EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, TENDO POR ESCOPO EVITAR A HOSPITALIZAÇÃO PROLONGADA DO PACIENTE, O QUE SERIA PREJUDICIAL TANTO PARA A OPERADORA DO PLANO, DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, QUANTO PARA O PACIENTE, QUE SERIA SEPARADO DE UM CONVÍVIO FAMILIAR MAIS PRÓXIMO, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ... ()
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321 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Hipótese em que a autora aduz ter sido celebrado em seu nome, mediante fraude, financiamento para a compra de veículo. Objeto recursal que se limita à suspensão das parcelas desse contrato. Viabilidade. Elementos a sugerir, com forte verossimilhança, que a autora não está em posse do carro, tampouco anuiu à concessão do crédito. Restritos limites de cognição sumária que permitem, com base na palavra da consumidora, amparada pela boa-fé objetiva (mínimo ético exigível) e pelas provas coligidas, por ora, a concessão da liminar. Astreintes a serem moduladas na origem. Recurso provido, com observação... ()
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322 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva induzida por ruído (PAIR) ocupacional - Disacusia - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.
Converto o julgamento em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
-Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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324 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal em face do ente municipal, por meio da qual busca o pagamento de diferenças salariais referentes ao período de 2015 a 2020, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. Requer o reconhecimento do direito ao reajuste de 1% ao ano, bem como ao ganho real de 20% sobre a diferença entre o crescimento da receita corrente líquida do município e a despesa com a folha de pagamento. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, motivando a interposição do presente recurso inominado pela parte autora. ... ()
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325 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. POSSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS.
NÃO DEMONSTRADO QUE O SERVIÇO DE HOME CARE, NA ESPÉCIE, TRATA-SE DE EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, TENDO POR ESCOPO EVITAR A HOSPITALIZAÇÃO PROLONGADA DO PACIENTE, O QUE SERIA PREJUDICIAL TANTO PARA A OPERADORA DO PLANO, DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, QUANTO PARA O PACIENTE, QUE SERIA SEPARADO DE UM CONVÍVIO FAMILIAR MAIS PRÓXIMO, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ... ()
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326 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL OU CESSÃO DE IMÓVEL. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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327 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Diferimento das custas. Impossibilidade. Ação de reparação de danos que não consta do rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão liminar de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Suposto cerceamento de defesa por indeferimento de presença dos réus na inquirição de testemunhas e de utilização da videoconferência. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fixação do valor mínimo para a reparação do dano. Ausência de pedido expresso da acusação. Violação do princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais reprovadas. Culpabilidade. Antecedentes. Circunstâncias e consequências do crime. Ilegalidade flagrante não configurada. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Motivação idônea. Substituição penal. Requisitos subjetivos não preenchidos.
«1. O prequestionamento da questão federal, perante o Tribunal a quo, é requisito indispensável ao conhecimento e análise do recurso especial intentado com base no CF/88, art. 105, III, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Recurso não provido.
1 - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal na negativa à concessão da prisão domiciliar ou da saída antecipada em regime aberto, pois as instâncias ordinárias indeferiram os pedidos sob o fundamento de que Presídio do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC possui ambiente adequado e separado para presos do regime semiaberto e que o sentenciado não preenche as condições para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 30/9/2019). ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer - Concurso Público - Guarda Civil Municipal - Tutela provisória de urgência - Fixação da idade máxima de 35 anos - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC, art. 300 e CPC, art. ss.- Presença dos requisitos legais - Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Precedente do C. Órgão Especial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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332 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO REITERADO APRESENTADO PELO SISTEMA DE INJEÇÃO DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO PELO AUTOR UM ANO ANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO À RÉ/FABRICANTE DE FORNECIMENTO DE VEICULO RESERVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade da dívida cumulada com reparação por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor/recorrente. Determinação para que o agravante trouxesse aos autos documentos que demonstrassem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Apresentação de documentação incompleta. Prova constituída que não comprova a alegada situação de hipossuficiência financeira. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.
«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.
«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... ()
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336 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação cominatória relativa a plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada - Tutela de urgência deferida para determinar que mantenha o autor junto ao plano de saúde, sob pena de multa - Cabimento - menor portador de Transtorno do Espectro Autista em tratamento. Interrupção do tratamento que pode causr dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para suspender o desconto previdenciário sobre as faturas dos serviços prestados pela Agravante - Não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Inexistência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Simples alegação de dano econômico que não se traduz no requisito necessário para a concessão da medida - Livre convencimento motivado do juiz - Recurso não provido... ()
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339 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. LIVRAMENTO CONDICONAL EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA POR FIM À CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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340 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019). ... ()
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341 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da paciente com 5 e 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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343 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Inexigibilidade. Golpe da central de atendimento. Suspensão dos descontos de contrato de empréstimo. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica válida entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos valores pertencentes à agravante. Plena reversibilidade da medida. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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344 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Não superação. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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345 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita. Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.
«Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis. Patenteou-se a inobservância do dever de diligência na conduta dos réus e prepostos presentes no estabelecimento comercial quando da explosão do artefato caseiro. A omissão de diligências esperadas e ao seu alcance contribuiu para o evento e suas graves conseqüências. Tais circunstâncias factuais objetivamente valoradas afastam a eximente de culpa exclusiva de terceiro. Em vista da gravidade da ameaça de explosão de bomba, previamente anunciada por telefonemas anônimos, impunha-se a adoção de providências concretas com vistas a localizar o explosivo e, no mínimo, alertar a clientela que estava na padaria. Entretanto, nada fizeram os sócios e prepostos do estabelecimento comercial ameaçado.... ()
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346 - TJSP. Acidentária - Acidente do trabalho - Segurado pedreiro - Trauma com lesão química ocular - Alegação de perda da visão - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial decorrente de despesas de condomínio. O juízo de origem indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita ou o diferimento do recolhimento das custas iniciais. O agravante alega precariedade financeira e incapacidade de arcar com as despesas processuais. ... ()
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348 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar (cinco filhos menores de 12 anos e no último mês de gravidez). Presença dos requisitos legais. Ordem concedida.
«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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350 - STJ. Família. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento, pelo marido, de obrigação assumida no acordo da separação. Óbice ao divórcio. Orientação da 2ª Seção. Recurso especial. Caso concreto. Ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/77, arts. 36, parágrafo único, II, e 37, § 1º.
«Nos termos da orientação da 2ª Seção deste Tribunal, configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial. No caso, no entanto, essa questão não foi objeto de fundamentação do acórdão impugnado, que se limitou a decidir quanto ao ônus da prova sobre tal inadimplência. E contra isso não se insurgiu o recurso especial.... ()
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