Jurisprudência sobre
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSM - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE PELA ESPOSA - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - PROVA DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO -
manutenção da sentença. ... ()
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102 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a fixação das penas-base nos mínimos legais, o reconhecimento da atenuante da confissão e, por consequência, a sua compensação com a agravante da reincidência, a redução da fração empregada para majorar as penas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, o afastamento da reparação de danos e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes claramente delineadas - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos péssimos antecedentes - Reincidência reconhecida e, agora, compensada com a confissão - Causas de aumento bem delineadas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Regime fechado mantido - Afastada a reparação do dano - Necessidade de indicação, na exordial acusatória, de valor mínimo, a fim de proporcionar à Defesa a possibilidade de impugnação ou produção de contraprova para eventual redução do valor - Indenização que poderá ser requerida na esfera cível - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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105 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de segurança associada aos serviços prestados pelo banco, que tinha plenas condições de efetuar procedimentos de segurança a fim de evitar a consecução da fraude. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Risco da atividade. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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106 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de empresa. Insurgência contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo. Alegação de iminência de a sentença ser levada a protesto, acarretando restrições ao crédito da apelante. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga, antes que a apelação dos agravantes seja definitivamente julgada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 745, V com a redação dada pelo 11.382/2006. Viabilidade da discussão da matéria trazida pelos recorrentes no âmbito dos embargos à execução. Artigos 558, parágrafo único, e 520, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.
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107 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Conversas de Whatsapp entre as partes comprovando que a oferta quanto ao valor da mensalidade seria mantida até o final do curso contratado. Oferta vinculante. Instituição de ensino-Apelante que não impugnou especificamente a conversa mantida entre as partes. Preclusão. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 8.000,00 que, à míngua de insurgência da autora, atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de comprovação dos pressupostos legais autorizadores da concessão de efeito suspensivo da sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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108 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo nas apelações nºs 0328155-4. Impugnação da justiça gratuita e responsabilidade civil do estado por queda de árvore sobre veículo particular. 1-segundo o que determina o Lei 1060/1950, art. 7º, a revogação dos benefícios da justiça gratuita pressupõe que o impugnante «prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. As alegações de que o autor está postulando em juízo através de advogado particular, não são suficientes para afastar a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50. Ausência de prova pelo agravante quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Benefício mantido. 2-responsabilidade civil do estado pelos danos ocasionados por queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade objetiva pela guarda da coisa (CF/88 § 6º do art.37). Constitui dever do município a guarda e conservação da arborização existente nas vias e logradouros públicos. Responsabilidade do ente público só afastada nas hipóteses de caso fotuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Inexistencia das excludentes de responsabilidade. Avarias no bem móvel e nexo de causalidade demonstrados. Valor da reparação compatível com os danos. Dano material devido. Precedentes do STF e dos tribunais estaduais. 3. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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109 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo. Cálculo utilizando condenações posteriores. Ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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110 - TJSP. Recurso. Apelação. Cautelar de arresto em ação de conversão de separação em divórcio. Pretendido recebimento também em seu efeito suspensivo, a despeito da regra inserta no artigo 520 Código de Processo Civil. Acolhimento. Extinção da cautelar, com a consequente revogação da liminar, viabilizando a alienação do único bem do casal. Iminente risco considerável de lesão grave e de difícil reparação, mormente em razão da demora no julgamento do apelo. Enquadramento da hipótese à norma do artigo 558, «caput do mesmo Codex. Recurso provido.
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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE VIRTUAL EM INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas integra o fortuito interno da atividade bancária, impondo o dever de reparação. 2. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de perícia técnica. 4. Dano moral configurado pelo comprometimento do mínimo existencial do autor. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de ausência de comprovação direta da autoria do delito de roubo circunstanciado pelo agravante. Óbice intransponível da Súmula 7. Pleito de concessão de habeas corpus para o reconhecimento da continuidade delitiva. Empecilho da Súmula 691/STF. Agravo improvido.
«1. A verificação da existência de elementos para a condenação do agravante demanda sim revolvimento de fatos e provas, que é terminantemente vedado a este Superior Tribunal de Justiça pelo obstáculo absoluto da Súmula 7, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida incólume. ... ()
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113 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena na penitenciária industrial de joinville. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Descontos em montante elevado - Agravante que já apresentou contestação, mas, aparentemente, deixou de juntar o contrato impugnado - Probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Requisitos preenchidos.
Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo teto máximo. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TST. CSCGDMC/Rlj/Npf/Dmc/nc AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS-IRDR NO ÂMBITO DO REGIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ART. 13 DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico . Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, « em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente . 2. Na hipótese em liça, o pedido de correição parcial foi indeferido, na medida em que a corrigente não interpôs o recurso cabível contra a decisão corrigenda, qual seja, o recurso de revista. 3. Dentro deste contexto, não há falar que com a interposição posterior da revista estaria sanada a lacuna recursal, na medida em que a interposição do recurso cabível contra a decisão corrigenda deve ser demonstrada no momento da apresentação da Correição Parcial, por ser pressuposto de admissibilidade do remédio correicional, consoante entendimento do Órgão Especial do TST. 4. Ademais, não há falar em concessão de prazo para emendar a inicial da correição parcial, porque incidente a orientação constante do, I do art. 20 do RICGJT, não sendo aplicável, ainda, o disposto no CPC, art. 321, nos termos da jurisprudência do Órgão Especial do TST. 5. Dentro deste contexto, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhes foi desfavorável. Agravo regimental conhecido e não provido.
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Concessão em parte da liminar para determinar a redistribuição do pec para a Vara de execuuções penais competente. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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117 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Ação de reparação por danos morais e materiais. Saque indevido em conta poupança. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Dano moral presumido. Apelo do demandado não provido. Reparação por dano material. Correção monetária. Súmula 043/STJ. Verba sucumbencial devida. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em sua conta-poupança, impõe-se a inversão do ônus probatório. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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119 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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120 - TJSP. Ação de reparação de danos decorrentes da prestação de serviços advocatícios ad exitum. Ocorrência de litispendência. Autor que já havia ingressado com ação de exigir contas acerca dos mesmos valores levantados pela advogada relativos ao contrato de prestação de serviços advocatícios, dando início ao cumprimento provisório de sentença. Dano moral não configurado. Não demonstrado o pagamento da multa tributária ou qualquer outro dano consequente da omissão de receita causada pela advogada. Alegada impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido
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121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Roubo com efetiva violência contra a vítima e contumácia delitiva, fundamentos concretos a evidenciar periculum libertatis. Prisão preventiva que torna superada a controvérsia a respeito da ausência de realização de audiência de custódia. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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122 - TJSP. Apelação cível Improcedência da ação de reparação de danos morais em razão de falha na prestação de serviços médicos durante exame ecocardiograma transesofágico. Recurso da autora apelante, que alega ter sido submetida ao exame sem a devida sedação e contida à força por funcionárias da clínica, resultando em lesões físicas. Contradições nos depoimentos das testemunhas indicam responsabilidade da clínica. Inversão do ônus da prova aplicada. Comprovação de lesões físicas e abalo psicológico. Reforma da sentença. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. CPP, art. 387, IV. Ausência de pedido expresso na denúncia. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação do valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal, prevista no CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso formulado na denúncia, com a indicação do montante pretendido, e realização de instrução específica sobre o tema, garantindo o contraditório e a ampla defesa.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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125 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário e gravidade abstrata dos crimes constituem argumentos notoriamente inidôneos e, portanto, não aptos a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigências vulneradoras dos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de falta disciplinar de natureza grave consistente no descumprimento das condições que lhe foram impostas por ocasião do gozo de regime aberto anteriormente concedido, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido
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126 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário e gravidade abstrata dos crimes constituem argumentos notoriamente inidôneos e, portanto, não aptos a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigência vulneradora dos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de faltas disciplinares de natureza grave, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena - Recurso desprovido
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127 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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128 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. O protesto genérico por provas em petição inicial ou contestação não supre o silêncio posterior. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito. O réu realizou manobra de conversão à esquerda, sem as devidas cautelas, e interceptou a trajetória da autora. Dano moral configurado por ofensa à integridade física e psíquica da autora. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Danos estéticos e perda da capacidade laboral total ou parcial não comprovados. Recurso da autora provido em parte. Apelação do réu desprovida
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129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Mandamus impetrado contra indeferimento de liminar na origem. Flagrante ilegalidade que justifica a superação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Violação do sistema acusatório. Precedente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Novo entendimento da quinta turma. Agravo desprovido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Nesse diapasão: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. Além disso, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, nos termos da Súmula 691/STF. - No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a justificar a superação do enunciado Sumular.. Precedente: HC 318.415/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015m DJE de 12/8/2015.. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Não superação. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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131 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE APÓS APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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132 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 61, INC. II, «A DO CP, BEM COMO, A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO À SUPOSTA VÍTIMA.
Mantida a condenação. Em certos tipos de crimes, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e é suficiente para fundamentar decreto condenatório, mormente quando em consonância com outros elementos de convicção. Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Inviável a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «a. O tipo penal de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, não engloba a referida circunstância agravante. A prática do delito de lesão corporal, foi em razão do réu nutrir sentimento de posse em relação à vítima, fundamento idôneo para justificar a incidência da referida agravante. Redução do quantum referente a reparação por danos morais, em favor da vítima para 01 (um) salário mínimo. Parcial provimento do recurso defensivo. De ofício substituir a condição de prestação pecuniária em favor da patrulha Maria da Penha (PMERJ) por proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de quinze dias, sem prévia autorização judicial.... ()
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134 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do provimento do recurso, bem como inexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - Questões trazidas neste agravo que foram veiculadas na inicial do agravo de instrumento e serão apreciadas, «cum grano salis quando do seu julgamento definitivo - Decisão mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c conversão em empréstimo consignado, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de nulidade do contrato, conversão em empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou os saques e compras com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO CINGE-SE, À LEGALIDADE E SUA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM, CONTUDO, HAVER A ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PRETENDIDA PROMOÇÃO, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIO EMINENTEMENTE SUBJETIVO, A TRADUZIR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVE SER ANALISADA A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA POLICIAL, A FIM DE SE AVERIGUAR, DENTRO DO CRITÉRIO SUBJETIVO, SE A CONDUTA INDIVIDUALIZADA DEVE SER CONSIDERADA ATO DE BRAVURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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138 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Pleito da douta Procuradoria de Justiça de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do sobredito Decreto - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.
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139 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão dos descontos do empréstimo consignado no benefício da autora. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação por comprometimento de verba alimentar. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade da concessão liminar da ordem. Excepcional superação da diretriz constante da Súmula 691/STF. Ilegalidade patente da prisão preventiva, pois decretada sem demonstração de urgência. Recurso do MPF não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CC. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMITIR PROVISORIAMENTE O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A ENTREGA DO BEM AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PRUDENTE QUE SE AGUARDE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indícios da inexistência de vínculo entre mãe e filho menor de 12 anos que impede a conversão da custódia em prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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143 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição se refere a decisão proferida por Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que indeferiu a liminar postulada na Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pelo ora agravante com o intuito de obter a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto à sentença prolatada nos embargos de terceiro. 3. Conforme constou da decisão ora agravada, in casu, não tem incidência o disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que o próprio corrigente noticiara que interpusera agravo à decisão objeto da presente Correição, não havendo falar, tampouco, em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisou a configuração de situação extrema ou excepcional que necessitasse de medidas a impedir lesão de difícil reparação. Ficou consignado que a decisão atacada encontrava-se devidamente fundamentada, escorando-se no entendimento de que não se viabilizava o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, porque não conseguira o ora agravante demonstrar que restaram configurados os requisitos pertinentes «à urgência, verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora. Assinalou-se que, no caso vertente, não havia falar em perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao compromisso de compra do imóvel, haja vista que se encontrava pendente de análise o agravo de petição interposto pelo ora agravante nos autos dos embargos de terceiro; bem assim que não ficara demonstrada a existência de determinação de venda judicial do imóvel, inexistindo, dessa forma, risco iminente. Por fim, salientou-se que a Correição Parcial não é sucedânea de recurso e não pode ser utilizada como decisão substitutiva daquela prolatada pelo órgão jurisdicional competente, decidindo o mérito da questão controvertida. 4. Assim, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo conhecido e não provido.
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144 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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145 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os anos de 2015 e 2020, alegando direito ao aumento real de 1% ao ano e ao ganho real de 20% sobre a variação da receita corrente líquida do Município e a despesa com a folha de pessoal, conforme previsão dos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição do presente recurso inominado, no qual pugna pela reforma da decisão. ... ()
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146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os anos de 2015 e 2020, alegando direito ao aumento real de 1% ao ano e ao ganho real de 20% sobre a variação da receita corrente líquida do Município e a despesa com a folha de pessoal, conforme previsão dos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição do presente recurso inominado, no qual pugna pela reforma da decisão. ... ()
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147 - STJ. Execução penal. Constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º. 2 - Mínimo indenizatório. Exclusão da sentença condenatória. Condição para progressão. Impossibilidade. Revisão criminal contra o réu. 3 - Observância ao devido processo legal. Reparação que deve constar da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para conceder a ordem em maior extensão. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 515, VI. CP, art. 33, § 4º. CP art. 91, I. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 63. CPP, art. 64. CPP, art. 387, IV. Lei 8.429/1992, art. 5º.
1 - «É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º, o qual condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito». (AgRg no REsp. 1786891, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020). ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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