Jurisprudência sobre
conversao da separacao
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251 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA NA PRIMEIRA CORREICIONAL PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. LIMINAR DEFERIDA NA PRESENTE CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos da Ação Rescisória que denegou seguimento ao agravo interno, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia indeferido a liminar requerida, mediante a qual as requerentes objetivavam a desconstituição de acórdão prolatado nos autos da Ação Coletiva 0000821-17.2014.5.02.0039. 3. Ora, in casu, tem-se pela aplicabilidade do disposto no caput do art. 13 supra, na medida em que a presente correição parcial foi apresentada em face da decisão que denegou seguimento ao agravo interposto contra o indeferimento da liminar postulada em sede de ação rescisória, decisão não recorrível, à luz da Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-2 desta Corte Superior. 4. Dentro deste contexto, não cabendo recurso contra a decisão impugnada, e diante da controvérsia acerca dos elementos fáticos constantes dos autos e, por consequência, da interpretação e da aplicação, na ação principal, da cláusula 27 da Convenção Coletiva de Trabalho, com determinação de obrigação de fazer, consistente em pagamento de diferenças de salários decorrentes da alteração promovida na forma de cálculo da indenização pactuada na referida norma, era necessário adotar medidas que impediam lesão de difícil reparação, razão pela qual foi deferida a liminar para suspender qualquer efeito do acórdão prolatado nos autos da Ação Coletiva 0000821-17.2014.5.02.0039, até o julgamento da matéria objeto da Ação Rescisória 1001697-91.2022.5.02.0000, em termos equivalentes à liminar deferida na primeira correicional apresentada, em que o então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, havia deferido a liminar requerida para «conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto pelas ora Requerentes, nos autos da Ação Rescisória 1001697-91.2022.5.02.0000, com a consequente sustação dos atos executórios da Ação Civil Coletiva 0000821-17.2014.5.02.0039, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.
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252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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253 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da mulher contra a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão. Descabimento. Ex-esposa que a eles expressamente renunciou na separação. Procedência. (Com doutrina).
«Perfeitamente válida a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão, se a mulher expressamente renunciou a eles na separação consensual, inexistindo - assim - qualquer obstáculo para a conversão em divórcio.... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PREVALÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE AQUELAS DO CÓDIGO CIVIL -
Pretensão da ré de que seja afastado o direito à reparação integral dos danos, aplicada a limitação prevista em convenção internacional - Cabimento - Hipótese em que, embora a tese fixada pelo STF em repercussão geral diga respeito a transporte de passageiros e bagagens, os seus fundamentos permitem concluir não haver impedimento de ordem constitucional à prevalência das convenções internacionais também sobre as normas do Código Civil quanto ao transporte aéreo internacional de cargas - CF, art. 178 - Critério da especialidade - Precedentes do STJ - Limitação do valor da indenização, ausente declaração especial de valor - RECURSO PROVIDO... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas e munição. Ilegalidade do flagrante. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Novo título. Abordagem policial precedida de diligências. Entrada em domicílio. Noticiada ocorrência de crime permanente. Exame mais aprofundado das teses a ser feito na origem. Não mitigação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar. ... ()
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256 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.
«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... ()
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257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu aos autores o benefício da justiça gratuita apenas no tocante ao recolhimento das custas iniciais, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de veículo. 2. Os agravantes sustentam não possuir condições de arcar com as custas do processo, alegando insuficiência econômica em razão do acidente, que avariou o veículo utilizado como fonte de renda familiar. ... ()
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258 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - RELACIONAMENTO MARITAL COMPROVADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Não se conhece de recurso adesivo em que se postula a partilha de bens comuns não identificados na primeira instância, por configurar inovação recursal e porque pleiteada a partilha de herança de bens particulares, matéria a ser dirimida no juízo da sucessão. ... ()
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259 - TJPE. Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Serviço público de abastecimento de água. Relação de consumo. Deficiência no fornecimento. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva distribuição de água à residência da apelante. Prova indicativa da interrupção prolongada do serviço. Dano moral caracterizado. Apelo provido
«- O Juiz não está adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo perfeitamente possível a consideração de outros elementos de convicção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; ... ()
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260 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar - Tutela provisória de urgência - Decisão que indeferiu o pedido da agravante de suspensão dos descontos a título de RMC incidentes em seu benefício previdenciário, sob pena de multa - Decisão correta - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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261 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E FESTIVOS EM IMÓVEL COMERCIAL CONTÍGUO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE TODAS AS ATIVIDADES - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES AOS DIAS E HORÁRIOS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - MEDIDA QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR OS AUTORES, ASSIM COMO PRESERVA A REGULAR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM MENOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e do consumidor. Cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva do carrefour comércio e indústria ltda. Rejeição. Comunicação do extravio à administradora e a uma das lojas do carrefour no mesmo dia do desaparecimento. Imputação ao titular de débitos relativos a compras efetuadas imediatamente após o sinistro. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Arbitramento da indenização. Conformidade da sentença com parâmetros legais e doutrinários. Honorários advocatícios em valores razoáveis e proporcionais. Manutenção do percentual de 15% (quinze por cento) fixado no 1º grau. Apelo e recurso adesivo improvidos.
«- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, haja vista tratar-se de relação de consumo, respondendo solidariamente os demandados; ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu preso durante a instrução e condenado no regime fechado. Negativa do apelo em liberdade. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Não superação. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Intelig ência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO.
-Presentes os requisitos legais, há que se confirmar o deferimento da tutela de evidência.... ()
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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA SOLICITADA PELA AUTORA CERCA DE 9 ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DA BARIÁTRICA. LAUDO MÉDICO NÃO DENOTA QUALQUER URGÊNCIA. TEMA 1069 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INSTAURAR JUNTA TÉCNICA EM CASO DE DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR. MEDIDA REALIZADA, CONCLUINDO PELO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO, O QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Cerceamento de defesa não demonstrado, de plano. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Segundo precedentes do STJ, «Aplicam-se as regras do CDC aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão.. ... ()
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268 - TJRJ. Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c danos morais".
Programa «Um Lar Para Mim, criado pela Lei Estadual 3.499/00, dando origem ao benefício auxílio-adoção àqueles servidores estaduais que acolherem como família substituta criança ou adolescente em regime de abrigo no Estado do Rio de Janeiro. Autora que recebeu guarda (em 2009) e, posteriormente, realizou a adoção (em 2014) de dois irmãos, de 8 e 10 anos, provenientes de entidade de atendimento em Joinville, em Santa Catarina. Benefício negado administrativamente, em virtude do não cumprimento dos requisitos, eis que a entidade não estava localizada no Estado do Rio de Janeiro. Alteração introduzida pela lei 8.227/18 que passou a abranger como entidade de atendimento a pessoa jurídica, sediada em qualquer unidade da federação, que execute programa de proteção destinado à criança ou adolescente em regime de abrigo. Ajuizamento da ação. Pedido da autora de concessão do benefício em relação à adoção dos irmãos a partir da data de entrada em vigor da Lei 8.227/18, quando passou a preencher os requisitos legais, bem como a reparação dos danos materiais, em decorrência da não concessão do benefício anteriormente, em sede administrativa, de forma equivocada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sentença que se reforma. De fato, a autora passou a preencher os requisitos em 2018, com a alteração legal, uma vez que a nova legislação não retroage. Assim, considerando que, em 2018, o filho mais novo ainda não havia completado 18 anos e que a deficiência do outro filho foi devidamente comprovada nos autos, ambos se enquadram nos requisitos previstos no art. 3º, s c e d, combinado com o art. 4º da Lei Estadual 3.499/00. Dessa forma, são procedentes os pedidos da autora referentes ao pagamento dos benefícios decorrentes das adoções. Auxílio-adoção referente ao irmão mais novo que é devido, com incidência de correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora até o momento em que o adotando completou 21 anos, ocasião em que cessou o direito ao benefício, considerando a ausência de comprovação de matrícula e frequência em curso de ensino superior (art. 4º, caput). Quanto ao auxílio-adoção do irmão mais velho, este é devido de forma vitalícia (art. 4º, parágrafo único), com incidência de correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e de juros de mora, observando-se, em todos os casos, os valores correspondentes ao salário-mínimo vigente à época. Pedido de reparação de danos. Descabimento. Negativa de concessão do benefício em sede administrativa que se deu pelo não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 3.499/00, em devida observância ao princípio da legalidade. Sucumbência recíproca. Reforma. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargadora da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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270 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Ausência de incompatibilidade entre o indeferimento do direito de recorrer em liberdade e o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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272 - TJSP. PENHORA.
Parte que pretende a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo, bem como a penhora dos seus bens/ativos. Hipótese em que não se descortinaram bens da devedora em nome de terceiros. Inteligência do CPC, art. 790, III. Regime da separação legal de bens x aquestos. Comunicação que depende da prova do esforço comum para a sua aquisição, aqui inexistente, podendo até ser vedada por convenção dos interessados. Interpretação dada pelo STJ à Súm. 377 do STF. Pretensão que demanda melhor comprovação na origem. Recurso desprovido, com observação... ()
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273 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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274 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença Parcial Procedência - Apelo da autora, pleiteando indenização por danos morais e procedência dos pedidos da inicial - Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, IV. Réu que deixou de comprovar a legitimidade do contrato ou a probidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Declaração de inexigibilidade devida. Ausência de boa-fé ou erro justificável que enseja devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais configurada pela ocorrência de descontos ilegítimos em verba de natureza alimentar. Benefício previdenciário ínfimo. Descontos que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal da autora. Pleito autoral para reparação em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização que deve observar o principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Quantia fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende as especificidades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara. danos morais deve ser atualizada da data da sua fixação (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso.
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275 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS DELITOS DOS arts. 150 E 148, §2º DO CP PELO PREVISTO NO CP, art. 344.
A prova amealhada é firme a autorizar a mantença do decreto condenatório. Em juízo, corroborando sua versão apresentado em sede policial, a vítima relatou que, poucos dias antes dos delitos em exame nesses autos, pedira a separação ao apelante, seu ex-companheiro, que se recusou e a agrediu dentro da residência onde conviviam. A ofendida registrou os fatos e, ao retornar para casa, foi acompanhada pelos agentes. Na ocasião, o recorrente deixou o imóvel em posse de seus bens. Poucos dias depois, porém, este retornou, invadiu o local e, afirmando não aceitar a separação, manteve a ofendida cativa em um quarto, sob ameaças de morte e exigindo que esta «retirasse o registro contra ele. Por sua vez, a testemunha policial confirmou ter recebido um chamado de terceira pessoa, informando que uma mulher estava sendo mantida em cárcere privado. No local, constataram que o portão e a porta do imóvel tinham sinais de arrombamento, e localizaram a ofendida que, chorando, relatou ao agentes as ameaças feitas. Frisa-se a particular relevância da palavra da ofendida em crimes tais, especialmente quando harmônica aos demais elementos. In casu, o delito de violação de domicílio ressai do relato da vítima, das testemunhas, e do próprio réu, que confirmou ter se mudado depois do registro pela agressão. Os arrombamentos do portão e da porta evidenciam a entrada na residência de sua ex-companheira contra a expressa vontade desta. Também indene de dúvidas a conduta de privar de liberdade a ofendida, ao trancá-la dentro de um quarto e cortar o sinal de internet, assim visando impossibilitar que pedisse auxílio. Ainda, as provas evidenciam que o apelante usou de violência e grave ameaça também com especial fim de favorecer interesse próprio no Inquérito Policial 956-00833/2022. Afasta-se o pleito subsidiário de absorção dos delitos previstos nos arts. 150 e 148, §2º do CP pelo previsto no CP, art. 344. Note-se que o móvel do apelante ao invadir a residência da vítima e a prender no cômodo não foi apenas constrangê-la para que desistisse de prosseguir com o processo, pois também lhe fez ameaças de morte, afirmando não aceitar a separação, tratando-se assim de condutas distintas e independentes. Ademais, os crimes de violação de domicílio e cárcere privado tutelam bens jurídicos diversos e não configuram condição necessária ou crime meio à prática do delito de coação no curso do processo. A resposta penal fixada em seus menores patamares legais e somada na forma do art. 69 do Código Repressivo Penal, em regime aberto não merece alteração. Escorreita a não substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP (crime cometido com grave ameaça) e da Súmula 588/STJ, e a concessão do sursis penal, em razão do quantitativo de pena imposto (3 anos de reclusão e 1 mês de detenção, ambos em regime aberto). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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276 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar os descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Há verossimilhança na alegação da autora, e sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança eletrônica utilizados pela ré é evidente. A causa de pedir está fundada na inexistência de contratação. Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre a ré o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus proventos de aposentadoria. Multa cominatória. Imposição mantida. Alteração, porém, da periodicidade de sua incidência. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sem embargo, a multa arbitrada (R$100,00 por dia, limitada a R$10.000,00) comporta alteração. A periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, e, assim, deve ser revista e incidir para cada vez que a determinação judicial for descumprida (ou seja: a cada desconto indevido). Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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278 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE POUSO NOVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para interromper obra pública prevista no edital de Concorrência Eletrônica 05/2024, consistente na construção de rua coberta em área urbana. O agravante alega ausência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e ausência de resposta satisfatória da administração pública quanto a requerimentos administrativos sobre o projeto. ... ()
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279 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TELEFÔNICA - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1.Pretensão inicial deduzida para obrigar a ré a suspender mensagens enviadas para o telefone da autora, fora dos horários comerciais, cumulado com indenização por danos morais, ora em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Estelionato. Venda do mesmo imóvel a duas pessoas diferentes. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados proferidos em recurso especial. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i).
«1 - Não há como se acatar a alegação de omissão se tanto a ementa quanto o voto condutor do aresto embargado se manifestaram expressamente sobre o tema supostamente omisso, deixando claro que a tese posta no acórdão apontado como paradigma - a de que a reparação do dano pode ser considerada circunstância objetiva comunicável aos demais réus - dependia tanto de que a reparação do dano fosse levada a cabo por um dos corréus ou partícipes do delito quanto de que tal reparação fosse voluntária. No entanto, as instâncias ordinárias e o exame da sucessão de fatos descritos no processo indicavam que o embargante teve mais de uma oportunidade de ressarcir os prejuízos por ele causados à vítima e não o fez, não se configurando, portanto, a necessária voluntariedade dos fatos. ... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM.
O curador especial do réu revel goza da prerrogativa de interpor recurso independente do pagamento de preparo. Noutro giro, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a comprovação da hipossuficiência da parte. Não é inepta a petição inicial que, harmoniosa com os arts. 319 e 320, do CPC, consigna causa de pedir e pedido com ela convergente de maneira a tornar conhecidos os exatos contornos da pretensão deduzida e permitir exercício legítimo da ampla defesa. Na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, incumbe ao credor comprovar a existência da obrigação que ensejou o protesto do título. À míngua de prova da relação jurídica e do débito, impõe-se reconhecer a ilicitude da conduta praticada pelo réu. O dano moral, no caso de protesto indevido, é presumido. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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282 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.... ()
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284 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V E PARÁGRAFO 2º-B, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS. RELAXAMENTO AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO art. 310, CAPUT E PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO BOJO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NÚMEROS 6298, 6299, 6300 E 6305. A IMPOSIÇÃO DA ILEGALIDADE AUTOMÁTICA DA PRISÃO, COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS, FERE A RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE DESCONSIDERA DIFICULDADES PRÁTICAS LOCAIS DE VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS, BEM COMO DIFICULDADES LOGÍSTICAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES POLICIAIS DE CONSIDERÁVEL PORTE. A CATEGORIA ABERTA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, QUE EXCEPCIONA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, É DEMASIADAMENTE ABSTRATA E NÃO FORNECE BALIZA INTERPRETATIVA SEGURA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. (ADI 6298,
Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) PARTICULARIDADE DO CASO QUE EXCEPCIONAM O EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANUTENÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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285 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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286 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na ação de obrigação de fazer c/c conversão em perdas e danos, rejeitou a preliminar de decadência - Agravado que não pretende a complementação da área, a resolução do contrato ou o abatimento do preço, mas sim a condenação das agravantes na reparação dos vícios apontados e, subsidiariamente, no pagamento de indenização por perdas e danos - Incidência do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil - Precedente do Colendo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Lesões corporais no âmbito doméstico. Preventiva. Fiança. Omissão. Risco concreto à integridade física e psíquica da vítima. Comportamento agressivo e histórico com o alcoolismo. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionatos consumados e tentados em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Extensão aos corréus. Atenuante da reparação do dano. Supressão de instância e revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto e não substituição da reprimenda corporal mantidos. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada que dá suporte às alegações do agravante. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Réu com condenação anterior em delito da mesma espécie. Fundamento concreto a evidenciar periculum libertatis. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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291 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Tutela provisória - Pretensão de suspensão dos efeitos dos AIT’s 1X3598104, 1X9788883, 1D2817751, 1O3994476 e 5T1727835, para que VIVIANE DIAS DELMONDES possa voltar a conduzir veículo automotor, até o julgamento final desta lide - Indeferimento da tutela de urgência - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Tutela provisória - Pretensão de suspensão dos efeitos dos AIT’s 1X3598104, 1X9788883, 1D2817751, 1O3994476 e 5T1727835, para que VIVIANE DIAS DELMONDES possa voltar a conduzir veículo automotor, até o julgamento final desta lide - Indeferimento da tutela de urgência - Desacerto, nesse ponto, da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento do MM. Juiz monocrático - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Processo administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir pode ser, numa análise de cognição sumária, equivocado, porque a parte autora indica Marcelo Tadeu Pereira Delmondes como sendo condutor e este confirma nos autos principais, em declaração, a condução do veículo e o cometimento das infrações, além do que aquela junta cartão de ponto demonstrando, a princípio, que no dia e hora da infração ocorrida em 09.09.2022 estava trabalhando - Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não deferido o efeito ativo almejado - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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292 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Contratação de empréstimos fraudulentos. Suspensão dos descontos. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos vencimentos da agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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293 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).
«O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.... ()
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294 - TJSP. NULIDADE DE CONTRATO.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. O demandante não nega a contratação, apenas afirma que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Superação. Conversão em prisão preventiva. Flagrante preparado. Inviabilidade de análise. Revolvimento do conjunto probatório. Tese de carência de fundamentação da segregação cautelar. Ausência de prova pré-constituída. Decreto prisional não carreado. Constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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296 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Acordo homologado, com promessa de doação de bens aos filhos, já transitado em julgado. Desnecessidade de transferência aos filhos antes da conversão. Partilha efetivada e definitiva. Impossibilidade de retratação por uma das partes. Conversão deferida. Súmula 305/STF.
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297 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado e, subsidiariamente, a progressão ao regime intermediário e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário, gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir constituem argumentos notoriamente inidôneos e, portanto, não aptos a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigências vulneradoras dos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito após o gozo de saída temporária anteriormente concedida e de faltas disciplinares de natureza grave, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena - Pleito defensivo consistente na progressão ao regime semiaberto não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso parcialmente cognoscível e, nessa extensão, desprovido
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298 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. RAZÕES DISSOCIADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.378/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU), EXIGIA A OBSERVÂNCIA DE SITUAÇÕES DISCIPLINADAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTABELECENDO O PERCENTUAL E A CONCESSÃO DO ADICIONAL PARA O CARGO ESPECÍFICO DA AUTORA, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, SOB PENA DE AFRONTA AOS POSTULADOS DE HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO À SUMULA VINCULANTE 37 DO STF. COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.877/2019, FOI INSTITUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO ASO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CARGO OCUPADO PELA AUTORA; 6. O PAGAMENTO DO ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DE 20/12/2019, QUANDO FOI EDITADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, NÃO PODENDO A LEI RETROAGIR PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO DESONROSA VIVENCIADA PELA AUTORA; 8. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI 13.708/2018, COM EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DE 20/12/2019; 9. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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