(DOC. VP 180.9323.3000.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Estelionato. Venda do mesmo imóvel a duas pessoas diferentes. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados proferidos em recurso especial. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i»).

«1 - Não há como se acatar a alegação de omissão se tanto a ementa quanto o voto condutor do aresto embargado se manifestaram expressamente sobre o tema supostamente omisso, deixando claro que a tese posta no acórdão apontado como paradigma - a de que a reparação do dano pode ser considerada circunstância objetiva comunicável aos demais réus - dependia tanto de que a reparação do dano fosse levada a cabo por um dos corréus ou partícipes do delito quanto de que tal reparação fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote