Jurisprudência sobre
conversao da separacao

451 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o CPC, art. 1.019, I. 2. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo recursal, deve-se manter a decisão monocrática.... (Continua)

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452 - STJ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal patente. Superação. Possibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Paciente primária, mãe de duas crianças de 3 e 4 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Regra. Cabimento. Princípio constitucional da fraternidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

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453 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Sociedade de fato. Companheiro casado. Separação de fato. Direito à pensão alimentícia. Reconhecimento. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA . PROFESSORA DOCENTE II, NÍVEL 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO QUANTO A APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS, DEFERIDOS EM SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA SPUMULA Nº111 SO STJ, POR SE TRATAR DE APOSENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ANTE O EXPOSTO, AFASTADAS AS PRELIMINARES, RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

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455 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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456 - TJMG. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO LIMINAR RELATIVO À COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL QUE VISA À REVOGAÇÃO DA TUTELA - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 995, P. ÚNICO DO CPC - AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Segundo dispõe o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". ... (Continua)

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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CABO DE TELEFONIA SOLTO, QUE CAUSOU A QUEDA DA AUTORA E LESÃO À SUA INTEGRIDADE CORPORAL - DANOS MORAIS N RE IPSA - QUANTUM - REDUÇÃO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. A concessionária de serviço somente será exonerada do dever de indenizar se comprovar a ocorrência de uma causa excludente do nexo de causalidade, ou seja, de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Comprovado o prejuízo material decorrente da falha na prestação do serviço, é devida a reparação pecuniária. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o magistrado não fica vinculado ao valor indicado na inicial para a indenização por dano moral, por se tratar de mera estimativa, não configurando vício «ultra petita o arbitramento em montante superior. Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, tais como, a honra, a intimidade, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação ao ofendido. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporciona lidade.... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente «in itinere". Profissão: Técnico de laboratório de Análises Físico-químicas. Fratura do fêmur esquerdo e do punho esquerdo. Sentença que julga a ação improcedente. ... (Continua)

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459 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUMENTO REAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame  Embargos de declaração opostos por servidora municipal contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso inominado interposto em demanda objetivando a concessão de aumentos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. Sustentado erro material no julgado por confusão com reajuste previsto em lei diversa. Embargos acolhidos, com reexame do mérito recursal. ... (Continua)

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460 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - REPASSE DOS FRUTOS DE BEM COMUM - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - PROVA DA COPROPRIEDADE - BLOQUEIO DE VEÍCULOS - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)

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462 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Precedentes do STJ e do STF. 2. Processo superveniente por fatos anteriores. Irrelevância. Norma de índole processual. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no Lei 9.099/1995, art. 89, prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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463 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE DOIS MESES. ATRASO OU INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA SAQUE DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . Com efeito, o atraso de dois meses de salario e das verbas rescisórias é motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado. Precedentes. Transcendência social reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa se refere à condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do disposto no CLT, art. 791-A A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que se trata de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista (art. 791-A, §4º, da CLT) que recentemente foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 (decisão publicada no DJE 03/05/2022 - ATA 72/2022). A expressão contida no § 4º do art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa « foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. RECUSA NA CONCESSÃO DE DESCONTO (50%) NO VALOR DA PASSAGEM À IDOSA. LEI 10.741/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA COMPROU A PASSAGEM PARA COLETIVO DE CATEGORIA EXECUTIVA E NÃO CONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

documentação acostada aos autos não demonstra que havia a opção de percorrer o trajeto em ônibus convencional. Ré que deveria demonstrar a legítimidade da recusa, ou seja, que, na época dos fatos, disponibilizava de ônibus convencionais para o trajeto pretendido pela autora, o que não ocorreu, portanto a sentença deve ser reformada. ... (Continua)

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465 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Participação nos lucros e resultados. Afastamento previdenciário. Ausência de colaboração para o alcance das metas.

«O indeferimento do pedido do autor quanto à percepção de diferenças decorrentes da participação nos lucros e resultados da empresa decorreu do fato de que não houve a indispensável colaboração do empregado, a justificar o pagamento da verba. Afinal, o autor encontra-se afastado das suas atividades profissionais desde 22.02.2003, primeiramente em razão de auxílio-doença, depois, em face da concessão de aposentadoria por invalidez. Inespecífico o único aresto válido trazido a cotejo e impertinente a indicação de afronta ao CCB, art. 949, que se refere à reparação de dano, eis que ausente tese regional a esse respeito, no particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato

«COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TJPE INDEFERINDO LIMINARMENTE O WRIT LÁ IMPETRADO. CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE SUPERAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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467 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Prestação de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Transporte internacional de cargas. Foram constatadas avarias nas mercadorias transportadas. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e decadência do direito. No mérito, a sentença deve ser mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Houve expressa ciência do valor das mercadorias embarcadas, motivo pelo qual não há que se falar em indenização tarifada por aplicabilidade dos limites previstos na Convenção de Montreal, de modo que a reparação integral do dano deve prevalecer. Outrossim, a produção unilateral da vistoria e laudo não prejudicam os fatos narrados na exordial, eis que todo o conjunto probatório está no mesmo sentido, sendo que as rés não foram capazes de infirmar os fatos narrados da autora. Recursos improvidos... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Qualificadoras. Ausência de motivação. Supostas nulidades não demonstradas de plano. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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470 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25.

«Defere-se a conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou ou da decisão homologatória da separação judicial, ou daquela que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.... (Continua)

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471 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

Bloqueio judicial de ativos financeiros da empresa agravada que se beneficiou do valor originado de empréstimo bancário do qual o autor impugna a validade da contratação. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à fraude bancária da qual o demandante foi vítima. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante da possibilidade das partes não retornarem ao status quo ante. Plena reversibilidade da medida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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472 - STJ. Habeas corpus. Superação do enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Princípio da oficialidade, da instrumentalidade das formas e da economia processual. Rejeitada a preliminar de prejudicialidade. Análise da legalidade da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Quantidade de entorpecentes não relevante. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade hábil a permitir a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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473 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE.

  ... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.  ... (Continua)

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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso público. Indeferimento de tutela antecipada. Autora que foi reprovada em certame, já que não alcançou o tempo mínimo de execução em um dos exercícios do Teste de Aptidão Física. Mérito administrativo. Separação dos poderes. Prevalência da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre candidatos. In casu, não estão presentes os elementos Aplicação da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se não estarem presentes os requisitos ensejadores à concessão da medida pleiteada, qual seja a probabilidade do direito, na exata medida em que a aferição da verossimilhança das alegações autorais demandará dilação probatória, em sede de cognição exauriente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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476 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL. SERVIÇO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROJETO HIDROSSANITÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Caxias do Sul realizasse a separação da ligação de água no imóvel da agravante, independentemente da apresentação de projeto hidrossanitário. A parte autora sustenta que a negativa administrativa inviabiliza o pagamento individualizado do consumo de água após a ocupação do imóvel por outro familiar. ... (Continua)

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477 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Regras do regime intermediário observadas. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de roubo majorado tentado. Reconhecimento pessoal do acusado em desconformidade com o CPP, art. 226. Condenação firmada em outras provas judiciais. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

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479 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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480 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA.

Tutela de urgência. Concessão monocrática que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória para obrigar a operadora a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. Irresignação recursal voltada à revogação da medida. Lastro probatório insuficiente para demonstrar urgência / emergência quanto à célere realização das cirurgias pretendidas. Conquanto plausível certo desconforto, risco de dano irreparável ou de difícil reparação inexiste. Quadro estabilizado há anos e, o mais relevante, contam apontamentos técnicos da demandada no sentido de que parte dos procedimentos encerrariam caráter eminentemente estéticos. Medida revogada. Possibilidade de revisão à luz da instrução que se avizinha. Presença de dúvida fundada e justificada. Tema 1069 do C. STJ. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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481 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Súmula 691/STF. Superação. Prisão domiciliar humanitária concedida inicialmente em virtude da pandemia de covid-19. Executado em regime semiaberto. Quadro de saúde debilitado de reeducando (câncer de próstata, dificuldades de locomoção em razão de alterações degenerativas da coluna vertebral, hipertensão e diabetes) que demanda realização de perícia médica determinada pelo juízo das execuções para verificação tanto do estágio atual das do paciente, como da possibilidade de seu tratamento em unidade prisional. Manutenção do paciente em prisão domiciliar até que o juízo das execuções possa reapreciar a questão, após a realização da perícia. Ordem concedida de ofício. Agravo regimento do Ministério Público federal desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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482 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Prazo de um ano demonstrado. Contestação alegando descumprimento de obrigação alimentar ao filho. Descabimento. Questão a ser objeto de ação própria. Sucumbência da requerida. Procedência. Insubsistência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), CF/88, art. 36, parágrafo único, II, em face, art. 226, § 6º. (Indica jurisprudência).

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483 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Decisão que indeferiu o indulto especial de dia das mães (art. 1º, III, «f, do Decreto presidencial 14.454/2017). Reeducanda condenada pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Decreto-presidencial que admite a possibilidade de beneficiar mulheres condenadas por tráfico de drogas, desde que seja privilegiado (§ 4º do mencionado dispositivo). Requisito não preenchido. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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484 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Justificativa apresentada pelas instâncias ordinárias. Desaparecimento dos vestígios. Vítima que prontamente reparou o telhado do estabelecimento comercial. Ação criminosa capturada pelas câmeras do sistema de segurança. Confissão do réu. Materialidade comprovada por exceção à imprescindibilidade da realização da prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinando a cessação das cobranças até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. ... (Continua)

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486 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição foi a decisão proferida por Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que indeferiu a liminar postulada na Tutela Cautelar Antecedente 0027321-71.2023.5.04.0000, para negar o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto em face de sentença extintiva dos Embargos de Terceiro ETCiv-0020558-138.2023.5.04.0531, ajuizados pelo corrigente, ora agravante. 3. Conforme constou da decisão agravada, no caso vertente, houve a reunião de várias ações para uma execução conjunta, sendo incontroverso que a penhora foi efetuada junto ao referido processo, já tendo o requerente interposto embargos de terceiro, julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Assim, se já foram ajuizados Embargos de Terceiro na ação em que efetivamente ocorreu a penhora do bem imóvel, os quais foram julgados improcedentes, não é possível, em face dos elementos expostos, constatar, diante da não concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, situação de dano irreparável, hábil a atrair a atividade excepcional da Corregedoria-Geral prevista no art. 13 do RICGJT. 4. Assim, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo conhecido e não provido.

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487 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. DECISÃO GENÉRICA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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488 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -

Nulidade do laudo e pedido de diligência para juntada de novos documentos a serem fornecidos pelo empregador - Ausência de irregularidade, contradição, omissão ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.... (Continua)

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489 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação Criminal interposta pela defesa técnica do representado contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial e aplicou a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (CP, art. 155, caput). ... (Continua)

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490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Afastamento. Regime de acordo com a pena. Semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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491 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de segurança do consumidor diante de movimentações ilícitas com o seu cartão. Operações que deveriam ser objeto de controle com o devido bloqueio pela instituição financeira diante da probabilidade de fraude. Inversão do ônus probatório. Obrigação da recorrente de demonstrar a compatibilidade das transações financeiras diante do histórico do cliente. Movimentação financeira apurada de forma específica pelo juízo a quo, impondo-se à recorrente o dever de reparação do dano. Sentença que não merece reparo, portanto, mantida nos moldes do art. 46 de Lei 9.099/95. Recurso improvido.

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492 - 2TACSP. Consumidor. Alienação fiduciária. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo Unibanco. Considerações sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º.

«... Doutra parte, «prima facie, rejeita-se a argüição de falta de identidade de partes pela atuação de empresas diversas do GRUPO UNIBANCO nas ações reunidas, isto porque é cabível a desconsideração de entidade legal («disregard of legal entity) diante da condição de inferioridade de MAURO VERRE em relação ao grupo societário. Aplica-se, aqui, a regra prevista no CDC, art. 28, § 5º que dispõe: (...) A hipótese supracitada decorre da teoria da superação da personalidade jurídica, em que cabe ao juiz ponderar a necessidade e conveniência de desconsiderar a existência da sociedade e a conseqüente separação patrimonial para efeito de imputação de responsabilidade. Neste contexto, a absoluta separação patrimonial que deriva da personificação das empresas que compõe o mesmo grupo societário deve ser abrandada pela desconsideração da personalidade jurídica para suplantar questões em que alguém sofra prejuízo, principalmente ao exercício de direitos e garantias constitucionais. Aliás, o UNIBANCO admitiu tacitamente a ausência de distinção entre a personalidade jurídica das empresas de seu grupo societário em relação ao contrato do devedor, quando houve a confessada renegociação da dívida com a conversão do contrato de arrendamento mercantil em financiamento, sem a cessão de crédito da empresa de arrendamento mercantil para a instituição financeira (fls. 59). Logo, não pode ela, agora, suscitar a ausência de identidade de partes para se elidir das obrigações contratuais. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

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493 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Na espécie, a Corte de origem registrou que: [...] o apenado, ora agravado, também cumpria sua reprimenda na Penitenciária Industrial de Joinville quando foi agraciado com a concessão de prisão domiciliar, mesmo estando preso em ala destinada exclusivamente ao presos do regime intermediário e tendo todos os direitos inerentes ao regime semiaberto garantidos. [...] ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. «No show no voo de ida. Cancelamento automático do voo de volta. Alegação, ainda, de extravio de bagagem no voo de volta. ... (Continua)

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495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

ação de conversão de separação judicial em divórcio é uma demanda acessória, em que ocorre a continuação da dissolução do vínculo conjugal iniciada na ação de separação consensual. Diante disso, o Juízo perante o qual tramitou a ação de separação consensual é o competente para o julgamento da ação de conversão de separação judicial em divórcio, pois há relação de acessoriedade desta em relação àquela.... (Continua)

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496 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 250, §1º, II, «a, nos moldes da Lei 11.343/06, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, à razão mínima unitária legal. ... (Continua)

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497 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO NO ATO DO NEGÓCIO.

Compra e venda de bem móvel e concessão de crédito que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Princípio da reparação integral. Prevalência. Arts. 6º, VI, c/c 54-F do CDC. Confessada a sua parceria com o grupo Bradesco, à C&C compete, da mesma forma que viabilizou a concessão do cartão de crédito para otimizar a venda dos seus produtos, diligenciar o seu cancelamento. Legitimidade passiva que se identifica na espécie. Preliminar repelida. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. Matéria não decidida no acórdão da origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da insuficiência do quantum de diminuição da pena da agravante pela aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi analisada pela Corte local. Assim, não pode este STJ decidir sobre a matéria em supressão de instância. ... (Continua)

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499 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CLASSE PROCESSUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Suposto tráfico de drogas. Fundamentos concretos a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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