(DOC. VP 207.8432.9013.5200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato

«COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TJPE INDEFERINDO LIMINARMENTE O WRIT LÁ IMPETRADO. CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE SUPERAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em hipótese similar: Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Tendo em vista a jurisprudência da Primeira

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