(DOC. VP 221.1291.1954.6670)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Afastamento. Regime de acordo com a pena. Semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Em relação à incidência da agravante do crime praticado em estado de calamidade pública, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe « a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pa

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