Jurisprudência sobre
conversao da separacao

951 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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952 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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953 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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954 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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955 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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956 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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957 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO, EM CRUZAMENTO DE VIAS - CARRO QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTO - CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA PELO SINISTRO - RESSARCIMENTOS DE ORDENS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EXTRAPATRIMONIAIS.

condutora que, ao realizar manobra de conversão em cruzamento de vias, não observa os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, vindo a interceptar a trajetória de motocicleta que trafegava regularmente, responde, de forma exclusiva, pelos danos decorrentes do sinistro. ... (Continua)

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959 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. 1 - Utilização do mandamus como substituto recursal. Não cabimento. Aferição de eventual flagrante ilegalidade. 2 - Pedido de expedição de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Necessidade de exame na seara administrativa. Possibilidade de obtenção do medicamento na seara cível. Auto-contenção judicial na seara penal. 3 - Superação de entendimento. Ausência de regulamentação administrativa. Controvérsia a respeito do órgão competente. Esfera cível. Solução mais onerosa e burocrática. Necessidade de se privilegiar o acesso à saúde. 4 - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Repressão ao tráfico (CF/88, art. 5º, XLIII). Necessidade de compatibilização. Lei 11.343/2006 que proíbe apenas o uso indevido e não autorizado. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. Único. Possibilidade de a união autorizar o plantio. Tipos penais que trazem elementos normativos. 5. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Benefícios da terapia canábica. Uso medicinal autorizado pela Anvisa. 6. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Saúde pública não prejudicada pelo uso medicinal da maconha. Ausência de tipicidade material e conglobante. Impossibilidade de se criminalizar quem busca acesso ao direito fundamental à saúde. 7. Importação de sementes. Ausência do princípio ativo. Atipicidade na Lei de drogas. Possibilidade de tipificar o crime de contrabando. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Salvo-conduto que deve abarcar também referida conduta. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Parecer ministerial pela concessão do writ. Precedentes.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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960 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS PERPETRADAS EM APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) - AMPLA REPERCUSSÃO - LIBERDADE DE OPINIÃO ULTRAPASSADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - PRESENTES REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... (Continua)

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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO - VALORES DECONTADOS EM EXCESSO - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. No IRDR ( 1.0000.20.602263-4/001), Tema 73, julgado pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, foram fixadas as seguintes teses, aplicáveis ao caso em análise: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, pa ra contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...) 3) Se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral, nos termos do IRDR/TJMG Tema 73. Contudo, examinado o caso concreto e não se encontrando a menor prova de que o banco impingiu, obrigou ou coagiu o consumidor a contratar um cartão de crédito consignado (o que exige uma prova clara e específica) e em se constatando que o banco não omitiu informações e que tampouco impôs ao consumidor a contratação, não há que se falar em dano moral no presente caso. V.V.P. DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; (...) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V.V. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO D... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. Writ impetrado contra decisão do tribunal a quo que indeferiu a liminar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

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963 - TJMG. Casamento. Divórcio direto. Comprovada separação de fato por mais de dois anos. Apartamentos distintos num mesmo prédio. Descabimento de se apreciar as causas da ruptura. Concessão do divórcio. Lei 6.515/1977, art. 40 (Divórcio). CF/88, art. 226, § 6º. (Cita doutrina).

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964 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Falha no produto. Aferição da responsabilidade civil da fabricante. Conversão em recurso especial. Necessidade de melhor exame da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a aparente possibilidade de superação da Súmula 7/STJ, em relação à matéria atinente ao dever de indenizar da fabricante, por falha no produto, e a necessidade de examinar melhor a matéria, revela-se adequada a conversão do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Entorse do joelho esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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966 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Queda de transeunte em passeio público. Município de guarulhos. Ausência de conservação do caminho pelo proprietário do imóvel, sendo sua obrigação legal. Art. 239, § 3º, da Lei municipal 3573/90. Incidente como o dos autos autoriza arbitramento da indenização pelo dano moral no correspondente a dez salários mínimos, com conversão para moeda corrente no dia da publicação da sentença. Observação de que a indenização deve obedecer a sua dupla função. Terapêutico/compensatória. Devida indenização por danos materiais, devidamente comprovados. Reparação de danos, neste aspecto, procedente, sendo parcialmente procedente o pedido quanto à reparação de danos morais. Recurso do autor provido em parte para este fim, prejudicado o adesivo do réu.

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967 - STF. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

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968 - STF. União livre. Pensão de militar falecido. Separação de fato da esposa, credora de alimentos judicialmente impostos. Convivência com a companheira há treze anos. Divisão da pensão entre as duas. Descabimento, no caso. Legislação expressa e rígida. Concessão de mandado de segurança para a esposa. Lei 5.774/71, art. 78, «caput e § 2º. Concubinato. (Cita precedente).

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). PAGAMENTO DE FATURA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. 1)

Mérito. Prova dos autos que foi inequívoca no sentido da ilegalidade na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidades (TOI), sem notificação prévia da usuária ou observância do contraditório e da ampla defesa. Violação aos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual 4.724/2006. Apelada que não se desincumbiu de seu ônus processual de provar a correção do TOI e das respectivas cobranças (arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC). Fotografias e impressos das telas dos sistemas de informática da concessionária que, produzidos por si de forma unilateral, sem que a parte contrária pudesse contestá-las ou auditá-las, não podem servir como instrumento a demonstrar de veracidade da tese da defesa. A despeito da inversão do ônus da prova, não teve interesse a apelada em produzir prova pericial, para ratificar sua tese defensiva. Falha na prestação de serviços evidenciada. Cancelamento do TOI e da respectiva cobrança que se impõe, bem como o restabelecimento e confirmação da tutela antecipada, para que a ré se abstenha de suspender o serviço em razão do débito cancelado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1) Dano moral. Caracterização in re ipsa. Violação de direitos da personalidade da vítima. Responsabilidade objetiva da recorrida, decorrente da conduta ilícita em si. 2) Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto. Desvio produtivo da parte consumidora. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com precedentes desta Corte e com a justa reparação merecida no caso. 3)Inspeção/substituição do medidor. Relógio já substituído pela concessionária no ato da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidades. E porque os valores das faturas emitidas posteriormente à referida troca não foram contestados, razão não há para que se proceda a nova inspeção ou substituição do aparelho atual. 4)Fatura paga em duplicidade devidamente comprovada. Necessária a compensação na próxima fatura vincenda, no valor de R$ 139,51 (cento e trinta e nove reais, e cinquenta e um centavos), a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da apelada. Inversão da sucumbência diante da procedência de maior parte dos pedidos autorais. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Consumidora que moveu ação em face da instituição financeira com pretensão à revisão do negócio objeto da lide e condenação do banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de compensação por danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Objeto da lide que são as cláusulas do contrato firmado entre as partes, por meio do qual foi disponibilizado à apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar à consumidora de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte da consumidora para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, a consumidora não fez uso do cartão, que sequer foi entregue, posto que o réu não juntou nenhuma prova neste sentido. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ela não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que a autora jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento da consumidora, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. Retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais a fim de fazer incidir a taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação. Devolução das quantias pagas indevidamente pela consumidora, porém, com abatimentos dos valores depositados em sua conta ou por ele sacados, de sorte a se afastar eventual enriquecimento ilícito. Repetição da quantia indevidamente adimplida que deve se dar em dobro. Claro induzimento da consumidora em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Compensação que ora se arbitra em R$ 10.000,00, o que se mostra adequado à justa reparação merecida na espécie e condizente com precedentes desta Corte. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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971 - TJSC. Processual civil. Ação visando a aplicação de medida protetiva. Pedido de proibição de aproximação e de comunicação da namorada do genitor com os seus dois filhos menores. Indeferimento pelo magistrado a quo. Verossimilhança das alegações dos agravantes não verificada. Mensagens telefônicas enviadas pela agravada à genitora. Inexistência de conteúdo ameaçador aos infantes. Texto que reflete apenas desentendimentos em decorrência da separação e do novo relacionamento do genitor. Demais documentos que não se prestam como prova por refletirem opinião pessoal ou por serem produzidos de forma unilateral. Necessidade de dilação probatória para avaliar a existência de eventual situação de risco. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - O envio de mensagens provocativas à ex-companheira feito pela atual namorada do genitor, desde que sem qualquer tom de ameaça, não justifica a proibição de aproximação e comunicação desta com os filhos oriundos daquela relação conjugal. ... (Continua)

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972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DA EXECUÇÃO.

O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e somente será deferido se demonstrada a relevância dos fundamentos, perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.... (Continua)

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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA/AGRAVANTE DEMONSTROU SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUAL FOI OBJETO DE COMODATO VERBAL COM O RÉU (SEU EX-MARIDO) APÓS A SEPARAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO, DEVENDO SER REGIDA PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM OUVIR O RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 562, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, LOGO NÃO HÁ CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE, MAS UMA APARÊNCIA DE QUE ESTE DIREITO EXISTE. PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, BEM COMO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561 NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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974 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Instituição bancária. Concessão do pedido para que ré se abstenha de cobrar a tarifa de confecção de cadastro. Descabimento. Demonstração de que a manutenção da taxa não gerará dano irreparável ou de difícil reparação, mesmo porque caso considerada ilegal competirá ao banco a reparação dos danos eventualmente causados. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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975 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... (Continua)

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976 - TJSP. Ação de reparação de danos fundada em vícios construtivos - Parcial procedência da ação, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Contrato particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Decadência não operada - Hipótese de inadimplemento contratual - Prazo decenal - Responsabilidade objetiva do construtor/incorporador - Inexistência de causas preexcludentes ou atenuantes da obrigação - Laudo da perícia conclusivo atestando várias anomalias endógenas - Prejuízo material caracterizado [R$ 7.465,58] - Direito à reparação integral diante da inexecução dos deveres diretos e anexos à operação negocial - Prejuízos advindos do comprometimento da solidez, segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel - Legalidade da conversão da prestação em obrigação de fazer - Dano moral não caracterizado perante o evento - Recurso do autor não provido, parcialmente provida a apelação da ré

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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO MARITAL, POSSIBILITANDO-SE O DEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA. EXCLUSÃO UNILATERAL DA COMPANHEIRA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, INCUMBINDO AO AGRAVADO O CUSTEIO DO PLANO. PEDIDO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCPECIONALIDADE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Cuida-se de ação por meio da qual a agravante pretendeu o imediato reestabelecimento do plano de saúde custeado por seu companheiro, pleiteando, outrossim, a concessão da medida de separação de corpos. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida pelo juízo a quo apenas para determinar a reinclusão da autora, ora agravante, no plano de saúde. Irresignação da reclamante. ... (Continua)

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978 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Parcelamento de débito fiscal. Extensão a contribuintes não alcançados pela norma que prevê a concessão do benefício. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes. ... (Continua)

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979 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado e participação em organização criminosa. Delito do art. 2º, § 2º, na forma do art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2013. Associação de pelo menos 4 pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, estabilidade e permanência e voltada para a prática de crimes. Prova da configuração das elementares do tipo considerada suficiente pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório inviável. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Fração de exasperação. Quantum proporcional. Modus operandi do delito. Agravo regimental desprovido.

- «O ordenamento jurídico Brasileiro, possui mais de uma definição para o que vem a ser uma organização criminosa, dentre elas a Lei 12.850/2013, Decreto 5.015/2004 (convenção de palermo) e Lei 12.694/2012. Assim, o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de crimes» (hc Acórdão/STJ, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 30/3/2021, DJE 13/4/2021). ... (Continua)

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980 - TJPE. Agravo legal. Decisão monocrática em sede de agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Impossibilidade. Manutenção da decisão singular. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A concessão do provimento liminar pressupõe prova inequívoca do direito alegado e fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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981 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES - AFASTAMENTO DO INDULTO - EXIGÊNCIA DE PRIMARIEDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII, CF/88), não há falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP). Não havendo previsão legal no referido ato normativo, é incabível a exigência da primariedade do reeducando para a concessão do indulto. ... (Continua)

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982 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A apelação oferecida pelo autor merece prosperar. A violação dos princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, nortes da legislação consumerista, enseja a nulidade do contrato celebrado, uma vez que o autor adquiriu um serviço pensando ser outro. Conversão do negócio jurídico, subsistindo o empréstimo consignado. Termos mais onerosos do cartão de crédito consignado, quando comparados aos do mútuo, e forma de cobrança específica que levam o consumidor a contrair dívida eterna e impagável. Necessidade de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Danos morais configurados, cuja reparação se fixa em R$ 7.000,00 (sete mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Pedreiro. Acidente típico. Lesões no pé esquerdo. Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Vendedora de comércio varejista. Trauma no tornozelo esquerdo. Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

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985 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 3. Fornecimento de educação especial. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX: AI-QO-RG 791.292. 6. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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986 - TJSP. Recurso inominado. Pedido cominatório cumulado com reparação de danos em decorrência de supostas cobranças vexatórias efetivadas pelas rés. Contestação, com pedido contraposto, protocolizada em 29 de março de 2023, às 13h24min, na mesma data em que realizada a audiência, às 14h. Conduta processual que configura prejuízo à defesa da autora, em violação ao art. 27, in fine, da Lei de 9.099/95. Ementa: Recurso inominado. Pedido cominatório cumulado com reparação de danos em decorrência de supostas cobranças vexatórias efetivadas pelas rés. Contestação, com pedido contraposto, protocolizada em 29 de março de 2023, às 13h24min, na mesma data em que realizada a audiência, às 14h. Conduta processual que configura prejuízo à defesa da autora, em violação ao art. 27, in fine, da Lei de 9.099/95. Apesar da existência de conexão entre os pedidos, as conversas mantidas por aplicativo de mensagens apenas seriam de alguma pertinência probatória para se contrapor ao pedido das requeridas, sem correlação com o pedido autoral, sendo de rigor a aplicação do art. 31, par. único, da Lei de 9.099/95, com concessão de prazo e designação de nova data, para preservação dos corolários do devido processo legal. Pedido contraposto que deve ser extinto sem resolução de mérito. Sentença de improcedência do pedido principal mantida, eis que inexistente qualquer conduta vexatória imputada às rés. Recurso parcialmente provido.

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987 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DO INDULTO - IMPERTINÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não há falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP). Constatado que o agravado preencheu os requisitos necessários para a concessão do indulto, deve ser mantida a decisão que acertadamente deferiu o benefício.... (Continua)

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988 - TJSP. Lesão Corporal - Violência Doméstica. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 9º. Pleito Absolvição - Impossibilidade - Presença do dolo que decorre da prova amealhada - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado as declarações coerentes prestadas pela vítima - Condenação que realmente se impunha. Dosimetria adequada - Fase inicial, pena-base exasperada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Fase Intermediária, compensadas a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e Final, sem alterações - Ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Correto o Regime prisional Semiaberto para início do cumprimento de pena, considerando-se agravante da reincidência (art. 33, § 2º, c, do CP). Incabíveis a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos com relação ao delito de violência doméstica e a reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP), bem como a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) ao réu reincidente - art. 77, I, CP. Condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV), devidamente postulado na inicial, possibilitando a ampla Defesa - Valor da indenização, contudo, que comporta redução. Apelo parcialmente provido

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989 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Regime prisional estabelecido com base na Lei 8.072/1990. Gravidade em abstrato. Ilegalidade caracterizada.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, I,). ... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de separação de corpos. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a liminar de afastamento dos agravados do imóvel de propriedade do agravante. Concessão da tutela. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Juntada de escritura de compra e venda do imóvel pelo agravante. Perigo de dano demonstrado pelo boletim de ocorrência.

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991 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Discussão sobre o valor da fatura. Decisão de primeiro grau que determina o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a exclusão do nome do consumidor do spc e serasa. Decisão não suscetível de causar à concessionária de serviço público lesão grave e de difícil reparação. Periculum in mora inverso. Mandamento do CPC/1973, art. 527, II. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Correta é a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, quando a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau não é suscetível de causar ao ora Agravante qualquer lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno.

1 - No que se refere à alegada omissão, constou expressamente do acórdão embargado que: «Nesse contexto, impor aos exequentes a necessidade de inaugurar uma nova demanda, perante a justiça especializada, a fim de que alcancem a reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiados políticos constitui medida que afronta a regra constitucional e legal que assegura a razoável duração do processo". Assim, considerando que houve expresso enfrentamento da questão tida por omissa, impõe-se, no ponto, a rejeição dos presentes embargos. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade do tributo. Refis. Adesão. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Possibilidade. Apelo especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, determinou a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo à União. Interposto recurso especial foi inadmitido, com fundamento na incidência dos óbices sumulares 7 e 83, ambos do STJ. Nesta Corte, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

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994 - STF. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

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995 - STF. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário. que não dispõe de função legislativa. não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

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996 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.

«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.... (Continua)

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997 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de dezessete horas. Prejuízo extrapatrimonial configurado. Pretensão de dupla reparação com base na Conversão de Varsóvia e Codecon. Inadmissibilidade. Incidência da Legislação Consumerista. Caso em que não ocorreu extravio de bagagem. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.

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998 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela após a prolação da sentença. Competência do Tribunal «ad quem, que julgará a apelação interposta. Recurso da ré provido.

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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE.

Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do CPC, art. 300. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Princípio da separação dos poderes. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. Afirmada a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-Probatório, vedado na instância excepcional.

2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - deferimento da tutela antecipada para determinar o aumento do número de leitos normais e de UTI, sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípio da separação dos poderes) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

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