Jurisprudência sobre
conversao da separacao

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DOSIMÉTRICA E REQUEREU, POR FIM, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONA, ADEMAIS, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e por isso deve ser conhecido. A denúncia dá conta de que, no dia 16 de setembro de 2022, por volta das 18 horas e 30 minutos, na rua Projetada, Parque Lajinha, Natividade/RJ, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos do procedimento de 001123-54.2022.8.19.0035, decisão essa que deferiu, em favor da vítima, ex-companheira do denunciado, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, consistentes em proibição de manter qualquer tipo de contato e proibição de aproximação, guardando o limite mínimo de 100 metros, visto que, na data já mencionada, dirigiu-se até a residência da vítima, vindo a chama-la pela janela, dizendo: «Pode abrir a porta que ninguém tá vendo". O depoimento da vítima, E. M. de S. G. traz a notícia de que, no dia dos fatos, o acusado estava com um vidro de cachaça no bolso e falando palavrões. Disse a depoente que pediu a sua sobrinha que mandasse uma mensagem de texto para a Patrulha Maria da Penha e que os policiais da patrulha, chegarem no local encontraram o denunciado na casa do irmão da depoente ainda, separada por, apenas, uma parede. O policial militar Arly disse que atendeu ao chamado da Patrulha Maria da Penha e que, ao chegar no local, encontrou o acusado, aparentemente, embriagado e ciente de que descumprira medida protetiva. Interrogado, o réu exerceu o direito de permanecer em silêncio. Pois bem, restou cabalmente comprovado o crime descrito na inicial acusatória, sendo certo que o apelante tinha plena ciência das restrições judiciais de se aproximar ou de fazer qualquer contato com a vítima, em virtude do deferimento de medidas protetivas em favor da ofendida. Assim, não há que se falar em ausência de dolo, haja vista que inexistem dúvidas quanto ao descumprimento da medida protetiva, estando demonstrada a tipicidade da conduta do recorrente. Vale ressaltar que em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada pelos demais elementos de prova. Por tais razões, em sendo a prova segura e não havendo qualquer causa que isente ou exclua a responsabilidade penal do réu, impõe-se manter a condenação. Dosimetria a não merecer reparo, tendo a pena permanecido no patamar mínimo legal. A aplicação da pena restritiva de direitos obsta o sursis penal, conforme expressa previsão do CP, art. 77, III. Adiante, tem-se que a condenação do vencido nas custas e taxas judiciárias é ônus da sucumbência, corolário da condenação, por força da norma cogente vertida no CPP, art. 804, da qual não poderá haver escusas na sua aplicação por parte do juiz, seu destinatário. Eventuais pleitos nessa seara deverão, portanto, ser deduzidos junto ao Juízo da Execução, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade ou negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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852 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DE AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL OU DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação defensiva contra a sentença condenatória pelo ilícito previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime aberto. ... (Continua)

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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para anular ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão por morte à Autora, determinar o pagamento das parcelas retroativas desde o óbito e a implantação do benefício, sob o fundamento da inexistência de separação de fato entre a Requerente e o falecido segurado. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II - NÍVEL 07, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL PARA QUE AS DIFERENÇAS DEVIDAS SEJAM DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DE ACORDO COM O IPCA-E (NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, NO RE Acórdão/STF) E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1ºF, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, PASSANDO A INCIDIR, A CONTAR DE 09.12.2021, DATA DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível- Processo 0824986-74.2023.8.19.0001, em que são Apelantes TERESINHA DA CONCEICAO ALMEIDA VELASCO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA e Apelados OS MESMOS. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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855 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE CORTE - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO (POLEGAR DIREITO) - PRELIMINAR -

Alegação de vício no laudo e pedido de conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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856 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CHUÍ. CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Chuí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a realização de cirurgia de artroplastia total primária de quadril em favor da parte autora, diagnosticada com coxartrose primária bilateral (CID M16), no âmbito de demanda ajuizada para obtenção do referido procedimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. ... (Continua)

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857 - TJRS. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e a reparação de danos morais. Alegação de inclusão indevida do nome da autora em cadastro de maus pagadores em razão de dívida inexistente. R. sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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859 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II (Divórcio).

Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.... (Continua)

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860 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial. Necessidade de comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

«1. «Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no CPC/1973, art. 527, II, todavia, deve ser demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da segurança requerida (AgRg no RMS 30.077/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 17/10/2014). ... (Continua)

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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A concessão de tutela provisória para se determinar à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento reparatório complementar à cirurgia bariátrica impõe a demonstração médica de que há necessidade imediata da intervenção, cujo retardamento implicará riscos iminentes para a saúde do paciente, de maneira a comprometer sua integridade física e/ou sua dignidade como indivíduo. Privilegia-se, a depender dos elementos que instruem os autos, a perspectiva do profissional que acompanha o paciente e que, a partir de seus conhecimentos técnicos, melhor pode promover a avaliação das opções terapêuticas existentes para aquela pessoa específica. Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e considerada a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser concedida a tutela de urgência. ... (Continua)

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862 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA.

As apelações oferecidas por autora e réu não merecem prosperar. A existência do negócio jurídico não implica necessariamente em sua validade. Elementos nos autos que indicam contexto fático no qual a autora não possuía conhecimento do que assinava, pelo que utilizou o serviço de empréstimo consignado e foi cobrada pelo cartão de crédito consignado, em termos mais onerosos. Invalidade do contrato firmado. Conversão do negócio jurídico. Danos morais configurados. Devolução, em dobro, de eventuais valores pagos a maior, conforme assentado na decisão de primeiro grau. Valores arbitrados pelo Juízo a quo, a título de reparação por danos morais, que obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante dos contornos do caso concreto. Igualmente razoável o patamar estabelecido, no momento da prolação da sentença, a propósito dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado por duas vezes. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Alegadamente decretada de ofício. Tese não analisada pelo desembargador. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Ocorrência do evento danoso que restou incontroversa nos autos. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de entorpecenes. Gravidade concreta. Possível relação com orcrim. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Filho menor de 12 (doze) anos. Prisão domiciliar pretendida. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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866 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Pedido de renovação da prova pericial e realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, no intuito de comprovar a incapacidade laborativa. Ausência, na decisão agravada, de um juízo de valor a REspeito da prova pericial. Impossibilidade de reconhecimento de dano irreparável ou de difícil reparação. Conversão necessária, com observação.

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867 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Carga extraviada. Irrelevância quanto à natureza objetiva ou subjetiva, na espécie. Apelada que expressamente reconhece que a carga foi perdida enquanto em sua posse, sendo sua a responsabilidade pela perda. Reparação de danos devida. Contrato firmado entre a remetente e a apelada limitando o valor da reparação. Aplicação à espécie. Limitação da indenização a três mil dólares americanos. Conversão dessa quantia para moeda nacional quando do pagamento da condenação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. IAC Nº0059333-48.2018.8.19.0000 QUE TRATA DE TEMA DIVERSO E JÁ FOI JULGADO, AFASTANDO SUSPENSÃO. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO O art. 5º DA LEI 11.738, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB, O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI, TAMPOUCO ESSAS RESTRIÇÕES INCIDEM QUANDO AS DESPESAS DECORRAM DE DECISÕES JUDICIAIS (Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV).¿ (AGRG NO RMS 30.440/RO, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2014, DJE DE 3/2/2015). A QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES SERIA FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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869 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM  MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO N FORMA SIMPLES. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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870 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRESTÍGIO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSOR ESTADUAL COM DUAS MATRÍCULAS - DOCENTE I - NÍVEL 07,

18h E DOCENTE II - NÍVEL 08, 22h. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.... (Continua)

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872 - TJSP. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Construção de moradia popular. Ajuizamento contra a cdhu. Prejuízo decorrente de dilação de cronograma físico-financeiro por falta de reajuste «pro rata tempore decorrente da Lei 8880/94. Implantação do plano real. Afastamento da improcedência da indenizatória pela prescrição quinquenal, em face da procedência da rescisória. Ausência de comprovação do alegado prejuízo. Insuficiência da assertiva de aumento de custos indiretos e prejuízo com a aplicação de índice setorial. Superação, por convenção das partes, de eventuais diferenças de custos de obra, de reajuste de preços ou de reflexos da conversão da moeda no valor contratado. Desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes não evidenciado. Indenização indevida. Rescisória procedente para anular o acórdão e julgar novamente a apelação, desta feita para negar provimento à apelação.

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873 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Antecipação de tutela. Sítio eletrônico de buscas on-line yahoo!. Alegação da parte agravada de que o resultado do referido sítio aponta para informação de cunho íntimo estampado em conversas via msn que foram hospedadas em sítio eletrônico de nacionalidade estrangeira. Pretensão de banimento de resultados provenientes da digitação das palavras-chave impressas no conteúdo da conversa eletrônica. Nomenclaturas que inevitavelmente causarão proibição de exibição de conteúdos de terceiros estranhos à lide. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Desconstituição do decisum guerreado imperiosa. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não há como obrigar os sites de buscas «a banir «'palavras-chave' a bel-prazer daquele que se sente ofendido, sob pena de «reprimir o direito da coletividade à informação. ... (Continua)

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874 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

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875 - TJSP. Apelações. Ação de reparação de danos. Transferências via PIX realizadas mediante fraude em dia de sábado e em quantidade e valores consideráveis. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que as transações estavam dentro do perfil de consumo da autora. Autora alegou que, quando entrou em contato com o banco para pedir bloqueio dos valores transferidos, a atendente havia informado que os valores ainda estavam na conta destinatária. Ausência de impugnação específica. Ausência de juntada da gravação da conversa. Falha na prestação do serviço. Dever de restituição dos valores transferidos mediante fraude. Prejuízo à subsistência da autora e da sua família. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00.

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876 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Elementos concretos indicativos da dedicação do agente ao crime, que não se restringem à quantidade da droga apreendida. Ausência de bis in idem. Regime prisional. Modalidade fechada. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Substituição da prisão. Impossibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo não atendidos. Prisão cautelar. Revogação. Omissão indevida da corte de origem sobre o tema. Correta a concessão da ordem com determinação para que a instância a quo se pronuncie sobre a matéria. Agravo regimental desprovido.- a incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.- in casu, extrai-se que a corte local formou o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Para respaldar esse juízo de fato, o tribunal estadual não levou em consideração somente o montante e a qualidade das drogas encontradas na posse do agravante, elemento que também foi ponderado na primeira fase do cálculo da pena (não estando, portanto, configurado o bis in idem), mas outrossim o fato de que, em revista pessoal, foram localizados «uma anotação com informações de contabilidade de tráfico, um celular e a quantia de R$ 99,00 (fl. 28) e a circunstância de que também foram achados «objetos destinados à preparação e embalagem, como facas e balança de precisão (fl. 29).- em face do novo montante da pena corporal definitiva do agravante. 5 anos e 5 meses de reclusão. E de sua primariedade que, a princípio, recomendam a fixação do regime prisional inicial semiaberto, deve ser mantida a modalidade mais gravosa de início do cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, levando em conta a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual, inclusive, ensejou a exasperação da pena-base.- ademais, não cabia a substituição da prisão por penas restritivas de direitos, considerando que não foram atendidos os requisitos objetivo (pena superior a 4 anos de reclusão) e subjetivo da medida (existência de vetor judicial desfavorável), previstos no CP, art. 44, I e III.- a corte de origem não se manifestou sobre o atendimento ou não dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar, entendendo que a matéria estaria prejudicada com a prolação do acórdão (fl. 54). Se não houve pronunciamento prévio do tribunal estadual sobre o tema, fica impedida esta corte superior de decidir, originariamente, sobre a matéria, em supressão de instância e violando as regras de competência constitucional.- contudo, laborou em erro o acórdão impugnado, ao não se debruçar sobre a justa causa da custódia cautelar, uma vez que se encontra atualmente consolidado o entendimento de que a execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado da condenação, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Sendo esse o caso, o órgão julgador da origem deveria, motivadamente, decidir sobre a manutenção da custódia cautelar, havendo ausência de fundamentação do decisum, no ponto. Por essa razão, foi a ordem concedida, de ofício, para determinar que o tribunal estadual suprisse a apontada omissão, o que deve ser mantido. Agravo regimental desprovido.

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877 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/06. Matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas associação para o tráfico. Apelação criminal. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação. Matéria objeto de impetrações anteriores. Não cabimento de nova análise. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade. Condenação em regime fechado. Delito que apresenta gravidade excepcional. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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878 - TJSP. Ação regressiva - Seguradora - Transporte aéreo internacional de carga - Regra de incidência - Decisão vinculante do STF (RE 636.331, Tema 210, e ARE 766.618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5.910/2006, e CF/88, art. 178 - Decadência - Inocorrência - Protesto não realizado nos prazos previstos no art. 31, 2, da referida Convenção (14 dias), e no art. 754, parágrafo único, do Código Civil (10 dias) - Relatório emitido pela Infraero no momento do desembarque (Siscomex Mantra) que supre a ausência de reclamação - Companhia aérea devidamente cientificada da existência de avarias, antes do decurso dos prazos mencionados - Dispensa de outras formalidades - Precedentes jurisprudenciais - Prejudicial rejeitada.

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879 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNASA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INTOXICAÇÃO POR DDT. DANOS MORAL E MATERIAL. LESÃO CAUSADA EM PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF NA ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO. ARE 906.491 E TEMA 928 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR OBSTADOS PELO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1.

Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, conforme a jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. Cuida-se, o processo matriz, de reclamação trabalhista ajuizada por servidor público da autora, contratado pelo regime da CLT antes, da CF/88 de 1988, que desenvolveu doença ocupacional em razão da exposição continuada ao pesticida DDT. O TRT, no acórdão rescindendo, fixou moldura fática no sentido de que a exposição continuada ao agente DDT, causadora da lesão sofrida pelo servidor, ocorreu no período em que seu vínculo com a autora era regido pela CLT. 3. Partindo-se, pois, dessa premissa, inalterável dentro do limitado espectro de cognição da ação rescisória, pode-se concluir que o TRT/14, ao afirmar sua competência material para apreciação da lide originária, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STF na época, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas envolvendo servidores públicos admitidos antes, da CF/88 de 1988 pelo regime celetista, entendimento firmado em regime de repercussão geral no julgamento do ARE 906.491 e reafirmado pelo Tema 928 da Repercussão Geral da Suprema Corte, de 9/12/2016. 4. Nesse contexto, a possível alteração na orientação da jurisprudência do STF sobre o tema, sinalizada pela autora por meio do decidido nas Rcls. 31.026/RO, 40.860, 40.442, 42.821, 42.822 e 41.024, não tem força para empolgar o pedido desconstitutivo, por se tratar de decisões unipessoais proferidas em âmbito turmário, não representando entendimento consagrado pelo Plenário da Suprema Corte. 5. Demais disso, a pretensão de aplicação de eventual novo entendimento sobre o tema como alicerce para a pretensão desconstitutiva, formado após a sedimentação da coisa julgada no processo matriz, esbarra no óbice contido no Tema 136 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual « Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do Precedente . 6. Força concluir, assim, por não configurada a hipótese de rescindibilidade suscitada nestes autos, impondo-se a manutenção do acórdão regional, na linha da jurisprudência uniforme desta Subseção. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INDEFERIMENTO. 1. Tendo em conta a improcedência da pretensão desconstitutiva, indefere-se a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora, a fim de suspender o curso da execução no processo matriz até o trânsito em julgado da presente decisão. 2. Pedido de tutela provisória indeferido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. 1. A autora pugna pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no acórdão recorrido em 10% do valor atualizado da causa. Todavia, sua irresignação, nesse particular, apresenta-se de forma meramente genérica, pois desacompanhada de elementos concretos, capazes de demonstrar o excesso alegado. 2. Desse modo, e considerando, ainda, que o percentual aplicado pela Corte Regional está consentâneo com o previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º, deve ser mantido o acórdão regional neste particular. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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880 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE PRORROGOU, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, MEDIDAS PROTETIVAS CAUTELARES EM SEU DESFAVOR. PRETENDE O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PARA QUE O PACIENTE TENHA ACESSO AO SEU LOCAL DE TRABALHO, POSSA ENTRAR, PERMANECER E CIRCULAR NAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO E CONSEQUENTEMENTE VOLTAR A PROVER O SEU SUSTENTO E DE SEUS FILHOS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA QUE OS LOCAIS DE TRABALHO DO PACIENTE (ARMAZÉM DA PASSAGEM E MAJARA DO CANAL) SEJAM EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES QUE CONSTAM DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E QUE SEJA DETERMINADO QUE A SUPOSTA VÍTIMA ENTREGUE AO PACIENTE CÓPIA DAS NOVAS CHAVES, SENHAS DO SISTEMA DE GESTÃO, SENHAS DE ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO, ACESSO AO SISTEMA CONTÁBIL E ACESSO ÀS CÂMERAS DE SEGURANÇA, FIXANDO-SE AINDA HORÁRIOS E SISTEMAS DE REVEZAMENTO.

Não assiste razão à impetração em seu desiderato Heroico. Segundo consta dos autos, a suposta vítima formulou pedido de medida protetiva de urgência em desfavor do ora paciente. Consta, ademais, que ambos, constantemente, discutem sobre questões referentes à separação do casal e, no dia 12/01/2024, ambos se encontraram em um restaurante, começaram a discutir e, segundo a vítima, o ora paciente teria dito que ela era amante de todo mundo, destacando que você está roubando o outro restaurante, velha, além de difamá-la dizendo que ela tinha feito diversos abortos e ele a ameaçou dizendo «o que era dela estava guardado". Nessa esteira, em 12/01/2024, a autoridade apontada com coatora deferiu em favor da vítima as seguintes medidas protetivas: 1) Proibição de aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de 300 metros de distância; 2) Proibição de contato do suposto autor do fato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, ciente o acusado que o descumprimento poderá acarretar na sua prisão; 3) Fixo prazo de 120 (cento e vinte) dias para a validade das medidas protetivas, que serão automaticamente revogadas, caso a vítima não faça o pedido de renovação dentro deste prazo. Adiante, a vítima narra que o SAF sempre a aborda com palavras ofensivas, caluniosas, intimidadoras, insultos na frente de funcionários, clientes, por ele nunca ter aceitado o fim do casamento e todas as vezes que o SAF a chamava para conversar a conversa não tomara o rumo que ele queria e as ofensas, intimidações, agressões verbais e, por vezes, físicas começavam. Assim, sob o fundamento de que a ofendida teme por sua integridade física, após, supostamente haver sido ofendida com palavras e ameaças proferidas no sentido de que «o que era dela estava guardado, em janeiro de 2024 e firme no sentido de que a palavra da vítima é de crucial importância nesses casos e o objetivo da Lei é proteger a mulher de violência praticada em razão do gênero, a autoridade dita coatora prolatou decisão que prorrogou as medidas protetivas de afastamento do lar, de proibição de aproximação e contato com a vítima, pelo prazo de mais 120 dias. Como cediço, as tutelas inibitórias de emergência prevista na Lei 11.340/2006 têm natureza excepcional e reclamam a presença dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas por decisão com fundamentação concreta e idônea (CF, art. 93, IX; cf. STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, RHC 69418/RJ, 6ª Turma. Data do julgamento: 19/05/2016). Nesse aspecto, é preciso que se faça a correta adequação entre o fato concreto e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não se perpetue desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. Nesse passo, cabe ao julgador observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir período suficiente a garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, o que é visto no caso em análise. Conforme destacado pelo I. Parquet, os fatos demonstram que os ânimos entre as partes estão muito alterados. Portanto, a animosidade entre ambos pode resultar numa escalada da violência entre eles (vez que há feroz disputa judicial em relação a partilha de bens, alimentos e disputa sobre o controle das empresas), o que deve ser prevenido com o estabelecimento das medidas protetivas. Destarte, a decisão ora combatida está amparada pelo poder geral de cautela da autoridade dita coatora, que, com fulcro no disposto na Lei 11.340/2006, art. 22, II, estipulou medida proporcional, visando a resguardar os envolvidos em tal imbróglio, não havendo, portanto, que se falar em exagero no atuar do magistrado de piso. No que trata das pretensões subsidiárias, relativas ao acesso e gestão dos negócios do ex-casal, o tema é matéria que deve ser analisada pela via adequada, não neste remédio heroico. A propósito, vislumbra-se que, em relação ao deferimento das medidas protetivas de urgência, assim como a prorrogação delas, mostra-se adequado para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em decorrência das supostas ameaças e lesões, e do estado de beligerância existente entre as partes. Nesse aspecto, aliás, a discussão a respeito de questões meritórias já se encaminha pelos meios próprios e na esfera judicial competente, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, o que reforça, por outro modo, a crescente espiral de conflitos entre o ex-casal. A título de ilustração, conforme consta da informação trazida pela própria impetração sobre a quantidade de ações propostas entre ambas as partes eis o recorte: 0013425-27.2021.8.19.0011 - ação de guarda e regulamentação de visitas; 0022616-62.2022.8.19.0011 - ação de alimentos Luana e Gonçalo X Francisco; 0803635-15.2023.8.19.0011 - execução de alimentos Luana e Gonçalo X Francisco; 0802178-11.2024.8.19.0011 - ação de alimentos Gabriela X Cátia; 0807915-63.2022.8.19.0011 - partilha de bens; 0801279-13.2024.8.19.0011 - dissolução parcial da sociedade Armazém da Passagem; 0804575-43.2024.8.19.0011 - dissolução Majara do Canal. Assim, inexistente ilegalidade a ser sanada e demonstrada a necessidade de prorrogação das medidas restritivas impostas, a pretensão trazida nesse writ não prospera. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil e tributário. Liminar que suspende a exigibilidade de crédito tributário. Risco de dano de difícil reparação. Existência. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Impossibilidade.

1 - O relator deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, «salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ( CPC/1973, art. 527, II, vigente à época em que o recurso foi interposto). ... (Continua)

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882 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Determinação de conversão do julgamento em diligência. Realização de perícias médica e ambiental, conclusivas sobre a ausência de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou de doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência decretada. Remessa necessária provida, e apelação do INSS provida... (Continua)

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883 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a concessão da gratuidade de justiça à ré deve ser revogada por ausência de comprovação da incapacidade financeira; (ii) estabelecer se há nulidade da contratação, considerando a ausência de consentimento válido do autor; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A gratuidade de justiça concedida à ré deve ser revogada, pois o art. 51 do Estatuto do Idoso exige que a instituição preste serviços exclusivamente a idosos, o que não restou comprovado. Além disso, a entidade não demonstrou incapacidade financeira para suportar os custos do processo, conforme exige a Súmula 481/STJ. (ii) O CDC (CDC) aplica-se ao caso, pois a imputação de responsabilidade por uma contratação não reconhecida caracteriza aparente defeito de segurança na prestação dos serviços. O CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima da relação de consumo. (iii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor o ônus de provar a contratação, dada a hipossuficiência do consumidor. A ré apresentou gravação telefônica que não atende ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e configura prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. (iv) A nulidade da contratação impõe a restituição dos valores cobrados indevidamente. A Corte Especial do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro independe de dolo ou culpa do fornecedor quando houver violação à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso. (v) O dano moral decorre da cobrança indevida e da prática abusiva contra consumidor idoso, sendo devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia compatível com a jurisprudência da Turma para hipóteses de falha na prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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884 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico. Habeas corpus. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Processo em andamento. Para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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885 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Colisão ocorrida em pista dupla enquanto o réu executava manobra de conversão à esquerda, momento em que interceptou a trajetória da motocicleta dos autores em sua mão de direção. Inobservância do dever da cautela. Cabe ao motorista que intenta conversão certificar-se de que tal manobra não vai colocar a vida de outros usuários da via em risco. Presunção de culpa não elidida. Ausência de insurgência quanto à configuração de danos materiais e extrapatrimoniais em prejuízo dos autores. Impugnação restrita ao montante da reparação por danos morais e estéticos. Redução do valor da indenização em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, NÍVEL C04, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ENTRETANTO, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA, PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AVISO TJ 195/2023, NO QUAL A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMOU TER DEFERIDO, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PEDIDO PARA ¿SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901- 59.2018.8.19.0001¿. ÓBICE TEMPORÁRIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO OBJETO PERSEGUIDO NAS DEMANDAS NAS QUAIS SE DEBATE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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887 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Alegação de superação do prazo para que o benefício seja usufruído. Descabimento. Viabilidade da conversão somente quando se tornar impossível o usufruto da licença nos casos de exoneração, aposentadoria ou morte do servidor. Hipóteses inocorrentes. Indeferimento da pretensão mantido. Recurso desprovido.

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888 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIXADORA - LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO - INOCORRENCIA - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

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889 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DO INDULTO - IMPERTINÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não há falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP). Constatado que o agravado preencheu os requisitos necessários para a concessão do indulto, deve ser mantida a decisão que acertadamente deferiu o benefício. ... (Continua)

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890 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso inominado interposto por Universidade de Taubaté - UNITAU e SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-moradia à médica-residente, convertendo-o em pecúnia, diante da ausência de disponibilização de moradia pela instituição de saúde onde realizada a residência. ... (Continua)

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891 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE INDULTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, cabendo-lhe definir os requisitos e a extensão do benefício. ... (Continua)

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892 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a reparação se pautou pela análise dos costumeiros orçamentos, não merecendo qualquer reparo. Sentença de parcial procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do Município improvido.

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893 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Indeferimento de produção de prova pericial. Matéria atinente à questão principal da demanda. Desnecessidade da forma de instrumento. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não conhecido.

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894 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausente omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova oral, perícia ambiental e complementação da prova técnica - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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895 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ALIENADO CONSENSUALMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EXISTENTES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens que julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilhar, em partes iguais, dois imóveis e uma motocicleta, além de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por concessão de justiça gratuita. A apelante sustenta omissão na sentença quanto à partilha de valores em contas bancárias do recorrido e requer também a partilha de imóvel rural já vendido consensualmente. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade ao réu. ... (Continua)

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896 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Inexistência de dano irreparável. Ausência de preenchimento dos requisitos legais à concessão da tutela antecipada. Demonstração inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Novo pedido caso alterada a situação fática. Possibilidade. Recurso não provido.

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897 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura. Descabimento. ... (Continua)

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898 - TJSP. Agravo de instrumento - Conversão do inventário em arrolamento sumário - Inconformismo da cônjuge supérstite, que estava separada de fato do falecido, e que objetiva a revogação da conversão, a nulidade dos atos processuais posteriores às primeiras declarações e a reserva de quinhão da herança.

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899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Apreensão de cocaína e maconha em um ponto de tráfico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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900 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 225 DA LPI. NULIDADE DE REGISTRO QUE PODE SER ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA. PROPRIEDADE DO DESENHO INDUSTRIAL COMPROVADA, POR MEIO DE REGISTRO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE REGISTRO. CONTRAFAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA, MERECENDO ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO. MULTA DESCABIDA.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que rejeitou as preliminares recursais e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré, apenas para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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