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801 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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802 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador em face do conceito da atividade de risco. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.
«... O tema em destaque remete a responsabilidade objetiva do empregador, à luz do conceito de atividade de risco. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Mãe com filhos menores de 12 anos. Denúncia pela prática de crimes previstos no CP, art. 346 c/c CP, art. 61, II, «j», Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, c/c CP, art. 61, II, «b» e «j», e CP, art. 2, § 2º e § 4º, CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», sendo os dois últimos com as disposições aplicáveis da Lei 8.072/1990, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão domiciliar. Cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe a Súmula 691/STF. ... ()
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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NOVA DECISÃO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela para a realização de cirurgia. ... ()
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805 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelação da ré a buscar a inversão do julgado. ... ()
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806 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.
«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. ... ()
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807 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido das partes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).
«Sobrevindo o interesse das partes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.... ()
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808 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Documentos obtidos mediante violação de sigilo de correspondência eletrônica e de conversa telefônica. Determinação de desentranhamento. Agravante que não participou da conversa telefônica. Interceptação ilícita. Idoneidade, entretanto, da prova documental, eis que extraída de arquivos de computador da família. Presunção de compartilhamento dos dados que mitiga o sigilo de seu conteúdo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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809 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Não realização de audiência de custódia. Decretação da prisão preventiva. Superação. Fundamentação. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Recorrente flagrado em veículo roubado. Posse em sua residência de 29,5kg de maconha, balança de precisão, quatro celulares, duas pistolas com numeração raspada e centenas de munições. Gravidade concreta. Necessidade de manutenção da ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 310 fixou o prazo máximo de 24 horas da prisão para a realização da audiência de custódia, sob pena de tornar a segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da custódia, seja imediatamente decretada nova prisão. ... ()
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810 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO MEDICAMENTOSO. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por parte autora em face de ente municipal, com pedido de fornecimento de Oxigenoterapia Hiperbárica (60 sessões), indicada para tratamento de cistite por radiação (CID 10 N30.4). A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de urgência e de respaldo técnico. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da decisão para julgar procedente o pedido inicial. ... ()
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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO
-Embora a decretação liminar da dissolução de união estável ou do divórcio, sem a oitiva da parte contrária, seja matéria controversa na jurisprudência pátria, entende-se que, à luz da Emenda Constitucional 66/2010 - a qual eliminou os requisitos temporais e a exigência de prévia separação judicial para o divórcio -, é possível sua decretação com base exclusivamente na manifestação de vontade de um dos cônjuges. Tal entendimento, por analogia, aplica-se também à união estável, bastando, para a dissolução do vínculo jurídico, a vontade unilateral de uma das partes. ... ()
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812 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
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813 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou, «que, para fins de alcance do teto remuneratório do funcionalismo, a remuneração recebida pela parte autora em razão do exercício de cargos/funções acumuláveis deve observar o padrão de vencimentos de cada qual, isoladamente - Afirma, em resumo, que «o apelado exerce Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou, «que, para fins de alcance do teto remuneratório do funcionalismo, a remuneração recebida pela parte autora em razão do exercício de cargos/funções acumuláveis deve observar o padrão de vencimentos de cada qual, isoladamente - Afirma, em resumo, que «o apelado exerce único cargo com única vinculação com o Estado de São Paulo, qual seja, policial militar. O Decreto 54.911/2009 que regulamenta a LCE 1036/08 destaca que a docência NÃO IMPLICA INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, de modo que NÃO EXISTE ACÚMULO DE CARGOS. Os pagamento dos vencimentos tem a mesma fonte de custeio e os honorários recebidos pelas aulas são meras vantagens pecuniárias e não vencimentos autônomos de um cargo de professor - Resposta ao recurso (fls. 477/501) - Pretende o autor que o teto remuneratório incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada no mesmo cargo de carreira militar estadual - Ocorre que, para que seja permitida a incidência separada do teto constitucional em relação às verbas em questão, há a necessidade de aposentação distinta nos cargos de cumulação autorizada constitucionalmente, distintas as funções e distintos os vínculos, situação na qual não se enquadra o autor - A atividade de professor foi exercida em caráter de função «pro labore faciendo, não havendo título de aposentadoria neste cargo a justificar o pagamento previdenciário desta remuneração - Caso admitida a acumulação de remuneração, além do teto constitucional (e com efeitos previdenciários), estar-se-ia se admitindo uma aposentadoria de professor, paralela a do cargo de policial militar, interpretação que não se coaduna com a nova disciplina constitucional previdenciária - Confira-se: «(...) Afirmar a independência dessa verba para fins de aplicação do teto, ao revés, importaria tratá-la como o que não é, nem poderia ser, vale dizer, como uma aposentadoria paralela conquistada, aparentemente, sem as exigências que se aplicam à efetiva concessão de benefício dessa ordem (TJSP A.I. 3006040-78.2022.8.26.0000, julg. 30/09/2022) - «APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TETO REMUNERATÓRIO SPPREV - Pretensão de que o teto remuneratório incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada no mesmo cargo de carreira militar estadual. Sentença que concedeu a segurança. A CF/88 permite a cumulação de cargos de forma excepcional. No caso dos autos, não há cumulação de cargos ou de remunerações e ou aposentadorias, sendo inaplicável o Tema 377 do STF. O recebimento de hora-aula ocorre a título de incorporação de décimos na própria carreira da Polícia Militar. Verba que compõe a mesma aposentadoria. Inexistência de cumulação de cargo de professor provido por concurso, emque se teria dado aposentação independente, a justificar sua consideração em separado para efeito de não se aplicar o teto constitucional. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso de apelação e reexame necessário providos. (TJSP - Apelação/ Remessa Necessária 1031857-19.2022.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público; Relator LEONEL COSTA; julgado: 09/11/2022) - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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814 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DA DEFESA -- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO PARCIAL - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - INVERSÃO DO BEM - SÚMULA 582, DO C. STJ. PENA FIXADA NO PISO - AUMENTO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL GRAVOSO ACERTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA REINCIDÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO ESPECÍFICO EXPRESSO NA DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REPARAÇÃO DO DANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Acidente de Trânsito - Conversão à esquerda que, após iniciada, foi interrompida em face do fluxo do trânsito - Movimento reiniciado que provoca colisão e danos ao veículo do autor - Acervo probatório que indica culpa do motorista da ré pelo evento, carreando a esta responsabilidade pela reparação dos danos causados ao patrimônio do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Acidente de Trânsito - Conversão à esquerda que, após iniciada, foi interrompida em face do fluxo do trânsito - Movimento reiniciado que provoca colisão e danos ao veículo do autor - Acervo probatório que indica culpa do motorista da ré pelo evento, carreando a esta responsabilidade pela reparação dos danos causados ao patrimônio do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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816 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.
«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III. ... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com a reparação de danos materiais - Contrato de prestação de serviços educacionais. Programa denominado «UNIESP PAGA". Requerida que teria assumido a obrigação de quitar o contrato de financiamento estudantil firmado entre a autora e a instituição financeira respectiva. R. sentença de procedência. ... ()
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818 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FOMA DOBRADA.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada procedente na origem. ... ()
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819 - TJSP. Mandato. Ação de indenização. Reparação de danos materiais. Alegada desídia do advogado no patrocínio da causa. Teoria da perda de uma chance. Inviabilidade da chance perdida. Configuração. Outrossim, a simples comprovação da falha do advogado não é suficiente para a concessão da reparação, sendo necessária a prova da seriedade das chances perdidas. Apelo do autor improvido.
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820 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação indenizatória indeferiu a liminar pleiteada na qual a parte autora objetiva que seja determinado à parte ré que exclua de matérias jornalisticas às informações relativas ao seu nome. ... ()
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821 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. JUNHO DE 2023. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. VERIFICADA OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão no acórdão quanto à responsabilidade dos réus, diante da falha na comunicação da Defesa Civil, que informou equivocadamente à população sobre a ausência de impactos da chuva e ventos na localidade. ... ()
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822 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. 3. Submissão dos temas à corte local. Imprescindibilidade. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Impossibilidade de exame de ofício. Desvirtuamento do ordenamento recursal. 4. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Irrelevância. Necessidade de prévio debate. 5. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Via inadequada. 6. Indicação de erro material. Alegação de que não foi formulado pedido de efeito suspensivo. Pleito efetivamente formulado na inicial. 7. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.
1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver erro material na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que não conheceu do writ por supressão de instância. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... ()
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823 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 359-D do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Continuidade típico-normativa. Dosimetria. CP, art. 359-D Pena fixada no triplo do mínimo legal. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena e reconhecer a prescrição.
1 - A alegada prescrição da pretensão punitiva da condenação imposta à paciente pelo crime tipificado no CP, art. 359-Dem nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem. Assim sendo, não é possível o exame do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica. Incide, na hipótese, o verbete 282/STF. ... ()
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824 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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825 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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826 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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827 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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828 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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829 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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830 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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831 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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832 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
1.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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