(DOC. VP 103.1674.7255.6500)

TAMG. Dano qualificado. Reparação do dano. Ausência. Redução da pena. Descabimento

«Não faz jus ao benefício da redução da pena o agente que não se dispõe voluntariamente a reparar o dano, porquanto a lei condiciona expressamente sua concessão à iniciativa de reparação pelo causador do dano.»

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