Jurisprudência sobre
conversao da separacao

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II ¿ NÍVEL 07, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELANTE QUE DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. APELO DA AUTORA PARA QUE O ESTADO OBSERVE O REAJUSTE E OS INTERSTICIOS LEGAIS NOS ANOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR SENTENÇA CONDICIONAL. CPC, art. 492. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA A NOVO PISO, QUE SE MOSTRA EVENTO FUTURO E INCERTO A DEMANDAR NOVA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D06, COM CARGA HORÁRIA DE 30 H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU, APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA VENCIMENTO.

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D05, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU, APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA VENCIMENTO.

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754 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUSTADOR MECÂNICO - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade no laudo e pedido de conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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755 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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756 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO (RMC), CUMULADO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

1. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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757 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE GLICOSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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758 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31. CPC/1973, art. 1.029.

«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... (Continua)

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759 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE TURISMO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. RISCO DE DANO NA EXECUÇÃO IMEDIATA. CAUTELAR DEFERIDA.

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por prefeito municipal em face da Lei 1.733/2024, do Município de São Tomé das Letras/MG, que dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento público para veículos de turismo. Alega-se vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação de poderes e criação de despesa sem estimativa do impacto financeiro, em violação ao art. 113 do ADCT. Pedido de liminar para suspensão dos efeitos da norma. ... (Continua)

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760 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. Lei 13.709/2018, ART. 7º, X, DA LGPD. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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761 - STJ. Família. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «família do norte. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

«1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO NA DATA PREVISTA PARA O EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO PROTOLOCO ESTABELECIDO PELA ANAC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

Julgado de primeiro grau que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, fundada na falta de assistência ao passageiro após o cancelamento do voo. 2. Na origem, o autor-apelado relatou ter sido submetido ao cancelamento do voo na data do embarque, sem aviso prévio, declaração de contingência e/ou prestação de auxílio material, e que resultou em um atraso superior à 12 (doze) horas na chegada ao seu destino. Buscou a reparação pelos danos morais experimentados, no valor que estimou em R$ 8.000,00. 3. Matéria litigiosa devolvida a este Tribunal de Justiça em sua integralidade. Razões recursais da companhia no sentido de que o cancelamento do voo originário e a realocação do autor-apelado em translado posterior decorreu da necessidade de manutenção não programada, o que caracterizaria força maior. Entretanto, o Relatório de Ocorrência Técnicas de Manutenção evidenciou que o reparo foi motivado por um problema técnico no sistema hydraulic power da aeronave, o que, ao contrário do que pretendeu fazer crer a apelante, não se trata de hipótese de força maior, a teor do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Logo, não possui o condão de romper o nexo causal entre a sua conduta e eventuais danos suportados pelo passageiro. 4. No que se refere à falha na prestação dos serviços, a reacomodação do autor-apelado resultou em um tempo de espera de aproximadas 9 (nove) horas, razão pela qual fazia jus ao auxílio material previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente com relação à alimentação e ao translado de ida e volta. Contudo, determinada a inversão do ônus probatório, a apelante não colacionou quaisquer provas de ter prestado o suporte adequado. Assim, a companhia aérea não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor-apelado, conforme o CPC/2015, art. 373, II, nem demonstrou excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Portanto, resultou configurado o defeito do serviço quanto ao modo do seu fornecimento do serviço e ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperavam. 5. Com relação ao dano moral, a conduta ilícita da concessionária provocou consideráveis lesões ao direito à informação do consumidor, assim como à sua integridade física e psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. 6. No tocante ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, as consequências para a vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$8.000,00. No caso em comento, a conduta da apelante, violadora do dever de informação, repercutiu negativamente na organização da viagem do autor-apelado, haja vista que este não recebeu o apoio material que lhe era devido, e somente chegou ao seu destino 12 (doze) horas após o planejado. Além disso, a fornecedora é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de transporte aéreo, de modo que a sua capacidade econômica é bastante conhecida. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso do consumidor a fim de aumentar a verba compensatória, deve permanecer tal como lançado na sentença. 7. Por fim, no tocante ao termo inicial dos consectários legais, é pacífico que os juros de mora referentes à condenação por danos morais devem fluir da citação, conforme interpretação dada ao art. 405 do CC. 8. Manutenção do decisum. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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763 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.... (Continua)

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764 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória para a suspensão de contrato administrativo firmado entre a empresa agravante e o Município de Santa Bárbara/MG, em razão de supostas incompatibilidades técnicas no projeto arquitetônico que teriam inviabilizado a execução da obra contratada, com atribuição exclusiva à Administração Pública das responsabilidades pela manutenção do objeto do contrato. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE, COM CARGA HORÁRIA DE 30 H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO ESTADO, PARA QUE NOS VALORES DA CONDENAÇÃO OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE E SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, SEJA DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

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767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS E, AINDA, COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de divórcio, que indeferiu a gratuidade de Justiça por ela pleiteada nos autos do processo 0804613-70.2024.8.19.0006, que trata de ação de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, cumulada com divórcio litigioso e partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, e compensação de dano moral. Irresignação acolhida. In casu, o douto Juízo a quo, após analisar o contexto fático apresentado pela autora, ora agravante, na petição inicial dos autos originários, entendeu que ela não fazia jus ao benefício da Justiça gratuita, em razão do significativo valor do patrimônio comum supostamente amealhado no curso da união estável e do casamento com o agravado, caracterizado por um automóvel Camaro, ano 2020, avaliado em mais de R$ 420.000,00, um veículo Jeep Renagade, um carro Jeep Compass, um veículo Mercedes Benz, dois apartamentos residenciais, um apartamento no Resort Aldeia das Águas, uma casa residencial, além de uma empresa com faturamento mensal expressivo. No entanto, a despeito do considerável valor dos bens a partilhar do ex-casal, é de se ver que a agravante narrou em sua petição inicial que todo o patrimônio comum se encontra sob a gestão do agravado, sem que lhe seja repassada qualquer quantia. Relatou, de igual modo, que passou a ser impedida de exercer a atividade empresarial ao lado do ex-marido, como fazia antes do fim do relacionamento, uma vez que ele a proíbe de ingressar nas dependências da empresa. Não se pode descurar, ainda, que, diante dessa situação, a agravante se viu obrigada a iniciar nova atividade laboral como assistente comercial de seguros, com parcos rendimentos mensais, a fim de que pudesse se manter. Agravado que não foi capaz de rechaçar as alegações da agravante neste recurso, notadamente porque se quedou inerte na apresentação das contrarrazões recursais, embora regulamente intimado. Todas essas circunstâncias, portanto, se apresentam suficientes para a concessão da benesse, especialmente diante da ausência de provas hábeis a desconstituir a presunção que advém da afirmação de pobreza, sob pena de resultar inviabilizado o acesso à Justiça à agravante. Decisão de primeiro grau que comporta modificação para o deferimento da gratuidade de Justiça à recorrente. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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768 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao laudo do perito judicial. Agravante que insiste na argumentação de que as carreiras foram reestruturadas após com a versão da moeda (Lei 8.880/94) , e que eventuais perdas apuradas deixaram de existir cinco anos antes do ajuizamento da demanda judicial. A parte agravante busca a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, ante o risco de lesão grave e de difícil reparação. No mérito, busca a reforma da decisão, para que seja declarada a extinção do incidente de cumprimento de obrigação, porque ausente as perdas alegadas, pela correta conversão da moeda ou pela reestruturação das carreiras e absorção de eventuais perdas. Comprovado o direito dos agravados ao recálculo dos seus vencimentos com a conversão em URV nos termos da Lei 8.880/94, com correção monetária e juros de mora, pagando-se as parcelas em atraso a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Há coisa julgada nos autos que afasta expressamente a discussão da tese da reestruturação remuneratória da carreira da parte agravante. RECURSO IMPROVIDO

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL - FORTUITO INTERNO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - MEDIDAS ADICIONAIS DE SEGURANÇA NÃO ADOTADAS - IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL - COMPENSAÇÃO.

Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente atacou os fundamentos da sentença, expondo os motivos pelos quais requer a reforma da sentença. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, haja vista a caracterização como fortuito interno, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos provocados ao consumidor. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-f ... (Continua)

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770 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão em flagrante. Ausência de homologação. Conversão em preventiva. Superação da ilegalidade. Tema sequer enfrentado na origem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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771 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DECRETO ESTADUAL 47.772/2019 - ADESÃO A PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO APTO A DEFINIR O PROCEDIMENTO, A ÁREA DE ABRANGÊNCIA E AS INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE ADESÃO AO PROGRAMA - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO

O Decreto 47.772/2019 criou o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, contudo o parágrafo único do seu art. 14 determinou que «o procedimento, a área de abrangência e as infrações passíveis de adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais serão definidas em ato conjunto dos órgãos e instituições partícipes". ... (Continua)

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773 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL ATÉ A ALTA PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Configurado o nexo concausal entre a atividade desenvolvida pela autora e a moléstia que a acometeu, bem como o reconhecimento de que a reclamante apresenta incapacidade temporária, deve ser observado o disposto no caput do art. 950 do Código Civil no que se refere à indenização à depreciação comprovadamente sofrida, até o fim da convalescença. Agravo conhecido e não provido, no tema . DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos dos arts. 949 e 950 do CC e a pensão vitalícia tem por objetivo ressarcir o empregado pela diminuição de sua capacidade de trabalho; já os lucros cessantes visam compensar o prejuízo, isto é, os valores que o acidentado deixou de receber durante o período de convalescença. No caso, consta do acórdão recorrido que o reclamante a partir do recebimento do benefício previdenciário passou a receber valor inferior ao seu salário, razão pela qual foi deferida a indenização pelos lucros cessantes. É oportuno lembrar que da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem consequências distintas: uma, relacionada ao benefício, a cargo do Instituto de Previdência Social, e a outra, associada à reparação pecuniária dos danos deles oriundos, a cargo do empregador. Portanto, as pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas: uma, de responsabilidade do Instituto de Previdência Social e outra do empregador, pelo que a concessão do benefício previdenciário não elide o direito à indenização deferida. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR ASSÉDIO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Observa-se da fundamentação adotada pelo Regional que a controvérsia foi dirimida à luz da valoração das provas produzidas nos autos, e não sob o prisma do ônus da prova, razão pela qual não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. No mais, adotar a premissa fática defendida pela agravante, para fins de exclusão da indenização deferida, demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, hipótese essa vedada pela Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS E ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante das premissas fáticas constantes no acórdão regional, não se vislumbra ofensa aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 949 e 950 do CC, pois a indenização levou em consideração o prejuízo sofrido durante o período em que a agravada recebeu o benefício previdenciário (o que deixou de receber), a real extensão do dano, e a correspondente importância do trabalho para o qual a autora se inabilitou até a alta previdenciária, não havendo de se falar em desproporção. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Licenças prêmios não gozadas. Adicional de penosidade. Adicional por tempo de serviço. Mudança de nível. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município Réu para afastar a condenação ao pagamento das licenças prêmio não gozadas, da mudança de nível deferida e da taxa judiciária. Autora Professora do Município Réu, objetivando a conversão das licenças prêmio não gozadas, bem como, que este seja compelido a promover seu reenquadramento, no nível 6, da carreira de professor, com o pagamento dos valores retroativos, bem como, outros benefícios decorrentes de tal medida. Possibilidade de conversão em pecúnia de licenças prêmio não usufruídas pelo servidor em atividade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ausência de legislação específica que não obsta o reconhecimento do direito. Período aquisitivo para efeitos de licença prêmio previsto na Lei Municipal 326/1997. Progressão funcional por tempo de serviço. Incidência da Lei Municipal 415/1991. Atendimento dos requisitos formais. Possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário. Progressão automática, na forma dos arts. 4º, II e 14, II da lei 415/1991. Inexiste incompatibilidade entre a dita legislação, que dispõe sobre o estatuto do magistério municipal e confere o direito ao enquadramento pleiteado e a Lei Municipal 326/1997 que instituiu o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra do Piraí. Município que não respeitou os critérios temporais para progressão e promoção. Não se tratando de juízo de conveniência e oportunidade, mas da apreciação de requisitos formais, a matéria não pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, não importando o controle de legalidade da atuação da Administração em violação ao «princípio da separação dos poderes". Quanto a taxa judiciária, Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, pois atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. O art. 17, da Lei Estadual 3.350/1999 garante aos municípios isenção ao pagamento das custas judiciais, não abrangendo a taxa judiciária. A isenção decorrente da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115, parágrafo único, do CTN Estadual, alcança apenas as taxas e contribuições devidas pelo Município, na qualidade de autor, não possuindo o condão de afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária se decorrente de ônus sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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775 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Requisito legal. Existência. CCB/2002, art. 1.580. Convivência marital. Retorno. Impeditivo. Irrelevância. Matéria de defesa. Descabimento. Agravo de instrumento. Finalidade. Decisão. Desconstituição. Julgamento do feito. Agravo de instrumento. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Atendimento do requisito temporal do CCB/2002, art. 1.580. Instrução probatória desnecessária. Precedentes jurisprudenciais.

«O CCB/2002, art. 1.580 é claro ao dispor que decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. Referida exigência está plenamente atendida no caso, pois, cumprido tal requisito, não exige a lei também prova da separação fática. Se nem mesmo eventual descumprimento de obrigações assumidas por ocasião da separação obsta o acolhimento do pedido de divórcio, quanto mais a alegação de que posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que decretou a separação judicial os litigantes voltaram à convivência marital e adquiriram bens, questão que desborda os limites deste processo e não pode condicionar o acolhimento do pedido. Nesse contexto, incabível e desnecessária a produção probatória. Não é possível, em sede de agravo de instrumento, a este Tribunal proferir julgamente final da lide, mesmo que em jogo esteja matéria puramente de direito AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

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776 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, nos autos de ação de reparação por danos materiais movida pela agravada em face do agravante, dentre outras medidas, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e inverteu o ônus da prova em favor da requerente. 2- Ação de reparação por danos materiais, na qual objetiva a autora a condenação do banco réu ao pagamento da diferença de valores no Fundo PASEP deixado por seu falecido marido, ao argumento de ausência da correta aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 3- Não há que se falar em necessidade de suspensão do presente feito, eis que a matéria afetada no Tema Repetitivo 1300, invocado pelo recorrente, se refere à `Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista¿, ou seja, é pertinente à determinação de inversão do ônus da prova em demandas nas quais se discute a irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, e não quanto à eventual ausência da correta aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, que é a questão discutida nos presentes autos. 4- Banco do Brasil que detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide, bem como ser a Justiça Estadual competente para apreciar o feito, quando se tratar de alegação de responsabilidade decorrente de má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, esta última a hipótese dos autos, consoante entendimento fixado pela E. Corte Superior no julgamento dos REsp nos 1895936/TO, 1895936/TO e 1895941/TO, julgados em 13/09/2023, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150). 5- Típica relação de consumo, nas quais as partes enquadram-se na figura de fornecedor e consumidor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CODECON, encontrando-se presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova, haja vista que a parte agravante é quem detém melhores condições para demonstrar a correta gestão da conta vinculada ao PASEP, considerando sua posição privilegiada no manejo das informações pertinentes. 6- Precedentes deste E. TJRJ. 7- Decisão mantida. 8- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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777 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, nos autos de ação de reparação por danos materiais e morais, movida pela agravada em face do agravante, afastou, dentre outras medidas, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e inverteu o ônus da prova em favor da requerente. 2- Ação de reparação por danos materiais e morais, na qual objetiva a autora a condenação do banco réu ao pagamento da diferença de valores depositados no Fundo PASEP, ao argumento de ausência da correta aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 3- Não há que se falar em necessidade de suspensão do presente feito, eis que a matéria afetada no Tema Repetitivo 1300, invocado pelo recorrente, se refere à `Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista¿, ou seja, é pertinente à determinação de inversão do ônus da prova em demandas nas quais se discute a irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, e não quanto à eventual ausência da correta aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, que é a discutida nos presentes autos. 4- Banco do Brasil que detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide, bem como ser a Justiça Estadual competente para apreciar o feito, quando se tratar de alegação de responsabilidade decorrente de má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, esta última a hipótese dos autos, consoante entendimento fixado pela E. Corte Superior no julgamento dos REsp nos 1895936/TO, 1895936/TO e 1895941/TO, julgados em 13/09/2023, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150). 5- Típica relação de consumo, nas quais as partes se enquadram na figura de fornecedor e consumidor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CODECON, encontrando-se presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova, haja vista que a parte agravante é quem detém melhores condições para demonstrar a correta gestão da conta vinculada ao PASEP, considerando sua posição privilegiada no manejo das informações pertinentes. 6- Precedentes deste E. TJRJ. 7- Decisão mantida. 8- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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778 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta pessoal da autora do Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelada para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs a autora a situação vexatória e constrangedora perante o público em geral. Fato que foi constatado por amigos que integram o grupo social da apelada. Indenização corretamente fixada em R$ 10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Conta permanentemente deletada. Ausência de fato novo. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Supressão de instância. CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente às particularidades do caso. Ônus de sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Súmula 326 do C. STJ. Manutenção da verba honorária. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO; RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)

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780 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

Apelo interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória e indenizatória, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de obrigação quanto a descontos previdenciários, condenando a associação ao pagamento em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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781 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - Nulidade de citação. A intimação da parte ré, mediante nota de expediente, é válida, considerando haver procurador devidamente constituído nos autos, que contestou o feito. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio qualificado e aborto provocado por terceiro tentados. Recurso ordinário interposto sem procuração. Deficiência não sanada em sede de agravo regimental. Impossibilidade de superação do óbice para conhecimento da matéria de ofício. Ineficácia de eventual regularização. Objeto do recurso que consiste em mera reiteração de impetração anterior. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Ausência de demonstração de alteração que justifique novo julgamento. Agravo regimental que se limita a repetir as alegações prévias. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese na qual não consta dos autos procuração outorgada ao patrono do agravante, o que, nos termos da Súmula 115 da Súmula desta Corte, torna inexistente o recurso. Ademais, embora apontada a ausência na decisão ora atacada, não houve a regularização com a interposição do agravo regimental. ... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL B07, COM CARGA HORÁRIA DE 22H. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL B07, COM CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 810 DO STF E 905 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, REF. 07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO ASSISTE RAZÃO TAMBÉM QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, QUE OBEDECERAM AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E À TAXA SELIC, APÓS A VIGÊNCIA D Emenda Constitucional 113/2021. CONTUDO, A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS DE MORA INICIEM A PARTIR DA CITAÇÃO.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 30H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, D06, COM CARGA HORÁRIA DE 16H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO ASSISTE RAZÃO TAMBÉM QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, C06, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO ASSISTE RAZÃO TAMBÉM QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, D09, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESI GNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO ASSISTE RAZÃO TAMBÉM QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, D06, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO ASSISTE RAZÃO TAMBÉM QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, C04, COM CARGA HORÁRIA DE 16H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TEM RAZÃO A PARTE AUTORA. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, C06, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TEM RAZÃO A PARTE AUTORA. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, D05, COM CARGA HORÁRIA DE 16H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TEM RAZÃO A PARTE AUTORA. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.

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794 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Insurgência contra indeferimento de penhora «on line sobre bens da executada. Pretensão da agravada, da conversão em agravo retido. Desacolhimento. Decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravado. Valor elevado da execução fiscal. Inviabilidade da conversão do instrumento em retido, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. Preliminar rejeitada.

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795 - TJSP. Direito civil e proteção de dados pessoais. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Tratamento de dados pessoais para proteção do crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, x, da LGPD. Ausência de consentimento do titular. Legitimidade da conduta. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Honorários majorados. Lei 13.709/2018, art. 7º, X; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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796 - TJMG. Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. ... (Continua)

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797 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31 (Divórcio). CPC/1973, art. 1.029.

«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA APOSENTADA. DOCENTE II, D09, COM CARGA HORÁRIA DE 22H. SERVIDORA APOSENTADA EM 25/02/2014 NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003 E DA Emenda Constitucional 47/2005. PARIDADE CONCEDIDA PELO Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. APLICABILIDADE DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º ESTENDENDO A PARIDADE ÀQUELES QUE SE APOSENTARAM COM FUNDAMENTO NO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO-RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.

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799 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com o recurso próprio. Desvirtuamento do sistema recursal. Burla ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 2. Interceptação fortuita de diálogo com advogado. Diálogo que não guarda relação com os fatos. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3. Decote da condenação à reparação de danos. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Via inapropriada. 4. Compatilhamento de dados entre receita e Ministério Público. Ofensa ao tema 990/STF. Não verificação. Meros dados cadastrais. Conclusão que não pode ser desconstituída na via eleita. 5. Atipicidade do crime de organização criminosa. Trancamento do inquérito quanto aos crimes tributários. Irrelevância. Condutas autônomas.

6 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «comando vermelho». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

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