(DOC. VP 123.8158.2167.4815) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE GLICOSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE-Saúde) contra sentença que o condenou ao fornecimento do sistema de monitorização de glicose Freestyle Libre e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O ente público recorre exclusivamente da condenação ao pagamento de danos morais, sob o argumento de inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. II.

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