(DOC. VP 155.7473.4011.9700)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Regime prisional estabelecido com base na Lei 8.072/1990. Gravidade em abstrato. Ilegalidade caracterizada.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, I,). 2. Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação à conversão em penas restritivas de direitos para os crimes de tráfico e com o preenchimento dos requisitos da lei (CP, art. 44), a concessão do benefício se impõe, sob pena de se autorizar a negativa baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Pr

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