(DOC. VP 165.3124.0000.3800)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de dezessete horas. Prejuízo extrapatrimonial configurado. Pretensão de dupla reparação com base na Conversão de Varsóvia e Codecon. Inadmissibilidade. Incidência da Legislação Consumerista. Caso em que não ocorreu extravio de bagagem. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.

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