(DOC. VP 381.4974.8901.7071)

TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PREVALÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE AQUELAS DO CÓDIGO CIVIL -

Pretensão da ré de que seja afastado o direito à reparação integral dos danos, aplicada a limitação prevista em convenção internacional - Cabimento - Hipótese em que, embora a tese fixada pelo STF em repercussão geral diga respeito a transporte de passageiros e bagagens, os seus fundamentos permitem concluir não haver impedimento de ordem constitucional à prevalência das convenções internacionais também sobre as normas do Código Civil quanto ao transporte aéreo internacional d

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