(DOC. VP 250.2280.1700.4170)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. CPP, art. 387, IV. Ausência de pedido expresso na denúncia. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação do valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal, prevista no CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso formulado na denúncia, com a indicação do montante pretendido, e realização de instrução específica sobre o tema, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2 - Descumpridos tais requisitos, não há que se falar em fixação de valor mínimo para fins de reparação, seja ela de índole material ou moral, e independentemente de a parte ter r

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