(DOC. VP 332.5924.3690.6937)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presentes esses requisitos, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

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