(DOC. VP 339.7314.3184.9909)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Diferimento das custas. Impossibilidade. Ação de reparação de danos que não consta do rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

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