(DOC. VP 764.5547.5707.9925)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O não deferimento da medida como pedido poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte agravante, uma vez que ficará obrigada a despender mensalmente o valor relativo às parcelas de um contrato que pretende rescindir, por fundada razão.

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