(DOC. VP 153.6105.8001.2300)

TJMG. Semelhanças entre embalagem de produtos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Violação de marca e concorrência desleal. Propriedade industrial. Embalagem dos produtos. Semelhanças. Risco de confusão entre os consumidores. Tutela antecipada. Indeferimento. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

«- A propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal. - A proteção à marca, prevista na Lei 9.279/96, estende-se ao direito de uso exclusivo da embalagem dos produtos, denominado trade dress, que pode ser definido como os seus elementos distintivos, os quais, em conjunto, fazem com que se

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