Jurisprudência sobre
confusao entre consumidores
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501 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Link s patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Concorrência desleal. Concorrência parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. ... ()
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502 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido o comando de emenda - Irresignação procedente - Sentença terminativa afastada, com o pronto exame do mérito (CPC/2015, art. 1.013, §3º) e a proclamação da procedência da demanda, para limitar os juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, ou à compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além do pagamento de indenização por danos morais - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
1. Indeferimento da petição inicial - Decisão desacertada. Petição fazendo depreender com facilidade a causa de pedir e o pedido, identificando o contrato de que pretende a revisão e apontando os valores que entende a autora devidos, aplicada a taxa média dos juros remuneratórios. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando, na melhor das hipóteses, quase sete vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 3. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Flagrante má-fé por parte da instituição financeira ré, haja vista a enorme distância entre as taxas contratadas e a média de mercado. 5. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Deram provimento à apelação, para afastar a sentença terminativa e apreciar o mérito do litígio, proclamando a procedência da demanda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - STJ. Recurso especial. Marcas. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Inpi. Interesse em recorrer. Lei 9.279/96. Sucumbência. Precedentes. Colidência. Possibilidade de confusão. Ramos de mercado semelhantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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504 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade com pedidos indenizatórios. Relação de consumo. Falta de informação e indução a erro na contratação. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Incialmente, rejeitam-se as preliminares de mérito de decadência e prescrição. Aplica-se ao caso, quanto aos pedidos indenizatórios, o CDC, art. 27, que consagra a prescrição quinquenal. Relação de consumo. Ao negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica e impõe aos contratantes um padrão de conduta calcado na honestidade e na lealdade, tanto na execução quanto na conclusão do negócio jurídico, valendo ressaltar que o Código Civil a tal princípio fez menção expressa em seu art. 422. Na hipótese, a parte autora afirma que não solicitou cartão de crédito ao banco, ressaltando que o procurou para contrair um empréstimo consignado, porém, para sua surpresa, o crédito concedido através de um cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, o que gerou um débito crescente, que causou a perpetuação da dívida. A prática de contratação de empréstimo consignado, em que a instituição financeira apresenta ao consumidor a modalidade através de cartão de crédito, vem se repetindo com assiduidade, não havendo prova de que a contratação diversa da pretendida era de ciência do consumidor. Assim, caberia ao apelante desconstituir as alegações autorais e comprovar a ciência do consumidor no momento da contratação, o que não foi feito (CPC, art. 373, II). Violado, portanto, o dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Ademais, o empréstimo nos moldes contratados representa vantagem excessiva para a instituição financeira, prática vedada pelo CDC, art. 39, IV. Verifica-se que a totalidade das faturas foi adimplida através da rubrica «Pagamento Débito em folha e pouquíssimas vezes, ao longo de 20 anos, foram realizadas compras no cartão de crédito contratado. Assim, o conjunto probatório corrobora com a narrativa autoral, no sentido de que o consumidor pretendia contratar apenas um empréstimo consignado. No tocante ao pleito indenizatório, este se revela evidente, tendo em vista a falha na prestação do serviço, consistente no induzimento a erro do consumidor. Nesse cenário, a quantia de R$6.000,00 fixada na sentença revela-se adequada, atendendo ao caráter punitivo pedagógico da medida. Logo, o prolator da sentença deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reparo o julgado. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel. Confissão de dívida. Existência de saldo devedor. Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... ()
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506 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos. Descontos indevidos. Particularidades da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Irresignação do autor em face da sentença de improcedência do pleito inicial. Acolhimento. Rescisão contratual que deve obedecer às disposições da Lei Consumerista. Confusão entre as figuras da alienante e credora fiduciária. Estratégia que visa impedir o consumidor de pleitear a rescisão do contrato e compra e venda de imóvel. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato. Rescisão contratual imotivada por iniciativa do adquirente. Possibilidade. Retenção de 15% das parcelas pagas. Montante suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Características do imóvel e tempo de sua indisponibilidade. Critérios utilizados pelo C. STJ. Precedentes. Recurso provido.... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VISANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E RECEBIMENTO DE PENSIONAMENTO EM VIRTUDE DE ACIDENTE SOFRIDO EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. PRONTUÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS DO HOSPITAL QUE CONFIRMAM DATA E HORA DE ENTRADA E SAÍDA DO HOSPITAL, BEM COMO ANAMNESE QUE INFORMA QUE A PACIENTE ESTAVA COM DEDO EM MARTELO DEVIDO A LESÃO CORTO-CONTUSA, E A CONDIÇÃO ERA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO. EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE RIOCARD QUE CONFIRMA QUE A AUTORA ESTEVE NA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DIA E HORÁRIO ANTERIORES AO ATENDIMENTO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA QUE DEMONSTRA QUE A LESÃO DA AUTORA É COMPATÍVEL COM O ACIDENTE. RESTOU DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE USUÁRIA DA AUTORA, O ACIDENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO SOFRIDO, QUAL SEJA DEFORMIDADE NO DEDO CHAMADA ¿DEDO EM MARTELO¿ QUE FOI OPERADO. EMPRESA RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE TIPO DE ATIVIDADE, CONFORME DETERMINA O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO O CDC, art. 14.
O CONTRATO DE TRANSPORTE TEM COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, IMPLICITAMENTE PREVISTA, SEGUNDO A QUAL A OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR NÃO É APENAS DE MEIO, DEVENDO TAMBÉM ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO, DE MODO A EVITAR QUE ESTE SOFRA QUALQUER DANO DURANTE O PERCURSO ATÉ O LOCAL DE DESTINO. IN CASU, ERA DEVER DA RÉ LEVAR A AUTORA INCÓLUME ATÉ SEU DESTINO, O QUE NÃO OCORREU, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CABE A RÉ ORIENTAR E FISCALIZAR EFETIVAMENTE O EMBARQUE E O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM O FIM DE MANTER A ORDEM DENTRO DAS COMPOSIÇÕES FÉRREAS E NAS PLATAFORMAS, PRINCIPALMENTE, NO TOCANTE AO EMBARQUE NOS VAGÕES DO TREM EM HORAS DE MAIOR MOVIMENTO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, POIS RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO NARRADO E OS DANOS SOFRIDOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL E ESTÉTICO CONSTATADOS E FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO PENSIONAMENTO NO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 30 DIAS APURADO PELA PERÍCIA, NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora. que se sub-rogou nos direitos da segurada. e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, NAS MODALIDADES DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, ASSIM COMO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS AOS AUTOS COM PREVISÃO DE PRAZOS DISTINTOS PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. COTEJO ENTRE OS PRAZOS CONTRATUAIS PARA APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO CDC, art. 47. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE RESTOU VERIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS (COMO EXEMPLO, A COTA CONDOMINIAL) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE OS DANOS EMERGENTES POSTULADOS DEMONSTRARAM QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA FINALIDADE LOCATÍCIA, MAS SIM DE RESIDÊNCIA, CERTO, ADEMAIS, QUE NÃO É POSSÍVEL A INDENIZAÇÃO NAS DUAS MODALIDADES, SIMULTANEAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO DE 8 (OITO) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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511 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MALGRADO OS ORA RECORRIDOS ASSEVEREM QUE ¿ACESSARAM A PÁGINA ONLINE DA APELANTE PARA OBTER O BOLETO DE SEGUNDA VIA PARA PAGAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE, QUANDO FORAM REDIRECIONADOS PARA UMA PÁGINA NO WHATSAPP, SUPOSTAMENTE DA APELANTE¿, E QUE ¿O GOLPE TERIA OCORRIDO NA PLATAFORMA DA APELANTE E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO DE QUE ESTE NÃO FAZIA CONTATOS POR WHATSAPP¿, CERTO É QUE EM CONSULTA REALIZADA NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA OPERADORA RÉ (HTTPS://WWW.GNDI.COM.BR/2-VIA-DE-BOLETO E HTTPS://WWW2. GNDI.COM.BR/BENEFICIARIO/SAUDE), HÁ CLARA INDICAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS PARA SOLICITAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO, QUAIS SEJAM, ¿ÁREA LOGADA¿, ¿CENTRAL DE ATENDIMENTO¿, ¿BOLETO DIGITAL ENVIADO POR E-MAIL¿ E ¿BOLETO ENVIADO POR CORREIOS¿, NÃO EXISTINDO MENÇÃO AO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS COMO PLATAFORMA PARA OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTOS 4. TIPO DE FRAUDE, INTITULADA PHISHING, QUE CONSISTE NA CLONAGEM DE UM SITE ORIGINAL PARA ATRAIR USUÁRIOS E INDUZI-LOS A SE CONDUZIREM COMO SE ESTIVESSEM EM AMBIENTE VIRTUAL SEGURO. 5. FACILMENTE PERCEPTÍVEL AO HOMEM MÉDIO QUE O PAGAMENTO REALIZADO PELOS ORA RECORRIDOS, EM DEZEMBRO DE 2022, TEVE COMO FAVORECIDO PESSOA DIVERSA DA OPERADORA RÉ, HAJA VISTA QUE CONSTOU COMO BENEFICIÁRIO DO RESPECTIVO COMPROVANTE A EMPRESA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. SENDO CERTO QUE ANTES DA CONCLUSÃO DA CORRESPONDENTE OPERAÇÃO FINANCEIRA FOI INEQUIVOCADAMENTE OPORTUNIZADA AO PAGADOR FINAL A PERCEPÇÃO DA CONDUTA FRAUDULENTA. 6. IRREFUTÁVEL A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA DEMANDADA. 7. O CONDICIONAMENTO DA SUSPENSÃO OU RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE RESTRINGE-SE AOS PLANOS PACTUADOS DE FORMA INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPOSIÇÃO LEGAL, EM IDÊNTICA TOADA, PARA OS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. PRECEDENTES DO E.STJ. 8. RN 557/2022 DA ANS, EM SEU ART, 23, DISPÕE QUE ¿AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO OU DE SUSPENSÃO DE COBERTURA, NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL, DEVEM TAMBÉM CONSTAR DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES¿. 9. EMPRESA DEMANDADA QUE CUMPRIU COM AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES PERTINENTES À MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM COMENTO, HAJA VISTA QUE FEZ CONSTAR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CLÁUSULA EXPRESSA DISPONDO SOBRE O CANCELAMENTO NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, SEDO POSSÍVEL INFERIR QUE NÃO SE DESCUROU DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO PACTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 10. CONTUDO, A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DEVE SER RATIFICADA E TORNADA DEFINITIVA COM FUNDAMENTO, NÃO NO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EMPRESA DEMANDADA EM PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, MAS SIM EM HOMENAGEM À BOA-FÉ OBJETIVA, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES NÃO TER SIDO PROPOSITAL E VOLUNTÁRIA, POSTO QUE ACREDITAM ESTAR ADIMPLINDO COM A MENSALIDADE EM FAVOR DA PARTE APELADA, ELES SÃO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE DESDE 01/03/2015, SENDO CERTO QUE, DESDE A REATIVAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO, NÃO HÁ NOTÍCIAS ACERCA DE INÉDITA MORA, RESSALTANDO-SE QUE TAL DECISÃO NÃO GERA PREJUÍZOS À PARTE APELANTE, POIS HAVERÁ A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, SENDO-LHE PLENAMENTE POSSÍVEL DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS E PROCEDER À COBRANÇA MENSAL. 11. A MANUTENÇÃO DOS ORA RECORRIDOS NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL QUE FICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO BOLETO VENCIDO EM DEZEMBRO DE 2022. IV. DISPOSITIVO 12. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CDC, ART. 14, § 3º, INC. II. CPC/2015, art. 9º, 10, 932 E 1.013. AGRG NO AGRG NO ARESP 51.473/SP E AGRG NO ARESP 539.288/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Correção monetária do saldo devedor. Inexistência de clara previsão contratual. Dever de informação. Inobservância (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Dano moral. Cabimento (Súmula 83/STJ). Natureza da cláusula penal, moratória ou compensatória. Irrelevância para efeito de cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Descabimento. Agravo provido.
1 - No tocante à correção monetária do saldo devedor, o Tribunal estadual concluiu ser abusiva, em razão de a cláusula correspondente estar redigida de forma incompreensível ao consumidor, além de não se tratar propriamente de correção do saldo devedor, mas sim de atualização de perdas transferidas indevidamente aos consumidores, ferindo o direito de informação do consumidor, por não se encontrar claramente prevista no contrato de compra e venda pactuado entre as partes. ... ()
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513 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da unidade. Sentença de procedência, condenando a parte ré a providenciar a expedição do habite-se e concluir as obras das áreas comuns do condomínio, a restituir os valores pagos a título de taxa de evolução de obra, em lucros cessantes, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e ainda a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00. Apelo da incorporadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 25, § 1º.
«Cinge-se a controvérsia recursal à legitimidade passiva da recorrente, à aplicabilidade do CDC na hipótese sub judice, à perda de objeto em relação à obrigação de fazer, consubstanciada na conclusão das obras na área comum do condomínio e na concessão do habite-se, bem como a analisar se a parte autora faz jus aos lucros cessantes, à devolução da taxa de obra pela parte ré e à indenização por danos morais e o quantum indenizatório. Relação existente entre os litigantes que é de caráter consumerista, não tendo a parte ré comprovado que o autor adquiriu o imóvel para fins de investimento. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não lhe assiste razão, visto que a construtora e a incorporadora atuam em nítida relação de parceria, afigurando-se evidente e inafastável a solidariedade entre as rés para responderem por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º. No que tange à alegação de perda de objeto quanto à obrigação de fazer, consistente na concessão do habite-se e na conclusão das obras na área comum do condomínio, assiste razão à apelante, na medida em que de fato se verifica que o habite-se para o bloco 9, onde se situa a unidade adquirida pelo autor, já foi concedido, e que toda a área de lazer, a academia e demais partes comuns, se encontram acabadas, conforme se infere das fotos anexadas pela ré com os embargos de declaração opostos em face da sentença. No mérito, a ré não logrou comprovar a ocorrência de quaisquer excludentes de sua dentre aqueles previstos no CDC, art. 14, § 3º, para justificar o referido atraso. As justificativas apresentadas em sua defesa (chuvas torrenciais que ocasionaram a queda de barreiras e interrupções na principal via de acesso ao local da obra, dois embargos à obra pelo Ibama, em janeiro e junho de 2010 e imprevisibilidades de ordem técnica) constituem questões afetas ao risco do empreendimento, configurando fortuito interno, incapazes de eximir a parte ré da responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Contrato entabulado entre as partes dispõe que o prazo para a conclusão das obras era o dia 10/08/2011, com tolerância de 180 dias, verificando-se que o habite-se foi concedido em 06/12/2012, sendo que a efetiva entrega do imóvel ocorreu em 28/05/2013, conforme termo de recebimento da unidade, sem que as obras das partes comuns estivessem finalizadas, segundo se verifica nas fotos anexadas pelo autor. ... ()
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514 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, porém, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva das rés. Insurgência da autora. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC). Existência de grupo econômico entre as rés. Dispensa da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que o grupo possa representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Óbice verificado na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais configurados. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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515 - TJRS. Direito privado. Marca. Abstenção de uso. Registro no inpi. Uso exclusivo. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca. Marca «mérito grandes líderes.
«A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Caso concreto em que há registro junto ao INPI da marca «Mérito Grandes Líderes, pela autora, há longa data. Requerida que utilizou a expressão «Grandes Líderes, para desenvolver atividades afins. A proteção da marca registrada se estende aos produtos e serviços afins aos identificados pela marca; e não apenas ao exato produto identificado por ela. Conduta que, ao consumidor final, ainda que exista tênue diferença entre as marcas, implica evidente confusão. Distinção entre nome comercial e marca, sendo que esta última serve para identificar um produto. O fato de a marca líderes identificar também outros produtos não inibe a pretensão de proteção, porque é, na hipótese em julgamento, que se verifica a confusão. ... ()
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516 - STJ. Civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior em razão da pandemia. Ausência de demonstração. Recurso especial. Alteração da conclusão do tribunal. Impossibilidade. A quo reexame de provas. Súmula 7/STJ. Adquirente de unidade em empreendimento hoteleiro. Ausência do exercício de atividade profissional. Relação consumerista configurada. Incidência do CDC. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A revisão da conclusão do julgado, que não reconheceu a ocorrência de motivo de caso fortuito ou força maior para o atraso na entrega da unidade, mas sim fortuito interno, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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517 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento Firazyr. Danos morais. Valor que não deve ser reduzido. Apelação desprovida. Reforma em parte da sentença de ofício.
1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de assistência à saúde e o usuário. 2. No caso vertente, o pedido médico atesta a patologia e a necessidade do medicamento com aplicação semanal em centro de infusão de medicamentos, com tempo de observação no local por 1h. 3. Ao contrário do alegado na contestação, a medicação foi prescrita em ambiente hospitalar e não para uso domiciliar. 4. Ademais, o substitutivo terapêutico indicado pela apelante foi expressamente contraindicado pela médica assistente da apelada, em razão dos efeitos colaterais. 5. A Segunda Seção do E. STJ fixou, no bojo do EREsp. Acórdão/STJ, tese no sentido de que o rol de procedimentos da ANS seria, em regra, taxativo, estabelecendo requisitos para haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente. 6. Destarte, a prescrição não se encontra desautorizada pelo precedente repetitivo. 7. Assim, andou bem a r. sentença em confirmar a tutela de urgência. 8. Danos morais configurados. Valor que não deve ser reduzido, inclusive aquém dos precedentes dessa Corte. 9. Reforma em parte da sentença de ofício, com juros de 1% ao mês desde a citação. 10. Apelação a que se nega provimento, com reforma em parte da sentença de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cobrança de tarifa de água em condomínio de unidade predial. Tarifa progressiva. Critérios. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Alegada ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que o cálculo para o correto enquadramento da unidade consumidora com o fim de aplicar a tarifa progressiva deve observar o consumo medido pelo hidrômetro com a divisão entre as economias existentes no prédio. Para isso, o acórdão recorrido se valeu da interpretação do Decreto Estadual 553/1976. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o exame da citada lei local, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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519 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.
«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... ()
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520 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.
«... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos CDC, art. 17 e CDC, art. 27. ... ()
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521 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Aquisição de imóvel planta. Comissão de corretagem. Serviços de assessoria técnica e documental. Ausência de regular prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos e da análise de cláusula contratual. Súmulas 279 e 454/STF.
«Temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Direito à restituição. Percentual. Parâmetros de razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - a Leilão extrajudicial do imóvel não obsta o direito do consumidor de questionar eventual enriquecimento ilícito e receber a devolução de percentual das parcelas pagas. ... ()
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523 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro médico - Cirurgia de abdominoplastia e lipoaspiração - Insatisfação com o resultado final, em decorrência da superficialização umbilical - Improcedência - Desnecessidade de conversão do feito em diligência, para realização de nova perícia - Impugnação que revela mero inconformismo com a conclusão pericial - Preliminar afastada - Relação jurídica estabelecida entre as partes regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - Ausência de conduta culposa do médico - Prova pericial conclusiva pela inexistência de má conduta médica - Dever de indenizar não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastadas pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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525 - STJ. Civil. Processo civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Compras realizadas com cartão de crédito. Alegação de fraude. Culpa exclusiva da vítima/consumidor afastada. Falha na prestação do serviço reconhecida. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal Estadual não é omisso e se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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526 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que jamais celebrou qualquer contrato com o banco e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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527 - STJ. Família. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Embargos de declaração. Informação-advertência na rotulagem dos alimentos que contém glúten. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intuito de debate de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios no julgado.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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528 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Prosso / osso-Pró. Mercado farmacêutico. Radicais evocativos. Ônus de convivência. Confusão ou associação indevida. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de nulidade de registro de marca ajuizada em 6/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 26/6/2024.... ()
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529 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA «HEXAG QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA APELADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - «LINK PATROCINADO -
Ação proposta pela autora apelada, visando a que a ré apelante se abstenha de praticar concorrência desleal, pelo uso indevido de sua marca («HEXAG) por meio de mecanismos de busca em provedor de internet - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()
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530 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Nome empresarial e marca. Arquivamento do contrato social previamente à concessão do registro pelo inpi. Confusão. Inocorrência. Estabelecimentos localizados em municípios distantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 10/11/2011. Recurso especial interposto em 4/4/2017 e concluso à Relatora em 29/9/2017. ... ()
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531 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito do consumidor. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, II, do CPC, de 1973 não demonstrada. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Prerrogativa do Ministério Público no âmbito consumerista. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Obrigação de implantar setor de relacionamento, a fim de disponibilizar ao consumidor fácil acesso a canal destinado ao cancelamento da linha telefônica. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 165, 458, 535, II, do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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532 - STJ. Consumidor. Ação de cobrança. Contrato de gestão de pagamentos. Chargebacks. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Relação de consumo. Ausência. Utilização dos serviços para desempenho de atividade econômica. Ausência de vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Consumidor. Recurso especial conhecido e não provido. CDC, art. 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I e IV.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. ... ()
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533 - TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Relação contratual entre as partes, na espécie, envolvendo a prestação de serviço de transporte de pessoas, configura relação de consumo, conforme restou decidido pelo título judicial exequendo - Para a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, adotada pelo CDC, art. 28, § 5º, basta a prova de que a pessoa jurídica tornou-se um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora credora, que é satisfeita pela demonstração da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações decorrentes de relação de consumo, sujeitas à incidência do CDC, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bem como de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores - Os atos executivos podem ser dirigidos diretamente contra o patrimônio do responsável incluído no polo passivo da execução, pelo acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, pela decisão prevista no CPC, art. 136, a teor do art. 790, VII, do mesmo Código, porque como ele não tem direito ao benefício de ordem, estabelecido pelo CPC, art. 795, não há obrigatoriedade de excutir primeiro os bens do devedor inicial, que teve sua personalidade desconsiderada, até mesmo porque a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição sequer para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, tudo conforme orientação adotada pelo Eg. STJ sobre a matéria - Na espécie: (a) restou provado que a pessoa jurídica devedora tornou-se um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados por ela aos consumidores credores, em contrato de transporte de passageiros, porque demonstrada que a busca de bens penhoráveis da devedora restou infrutífera, em situação em que a própria parte executada afirma a inexistência de bens passíveis de constrição, ainda que de forma genérica, que satisfizessem a sua obrigação por danos decorrentes de relação de consumo causados à parte credora consumidora, como estabelecido pelo CDC, art. 28, § 5º, que adotou a teoria menor da desconsideração, sendo certo que o crédito é buscado desde abril de 2022, data em que oferecido o incidente de cumprimento de sentença, (b) sendo, de rigor, o reconhecimento de que estão preenchidos os requisitos objetivos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, para que a ação de execução possa alcança dos bens dos sócios, ora partes agravantes - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O BANCO TERIA PROMOVIDO VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO ÀS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE SER A DECISÃO SANEADORA PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO OBRIGATÓRIO E, SIM, SUBSIDIÁRIO, REALIZADO AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, CEDIÇO QUE A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370, O JUIZ DEVE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA¿ NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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535 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. PROPRIEDADE DE MARCA MISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO LINGUÍSTICO ISOLADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por BIOVEIN MEDICINA INTEGRADA LTDA. contra despacho proferido no âmbito da «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra BIO SEMENTE LTDA. O recurso objetiva a concessão de tutela de urgência para que a agravada se abstenha de utilizar a marca «Biovein no comércio de suplemento alimentar, alegando uso indevido e risco de confusão no mercado. ... ()
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536 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Amplas considerações, no voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.
«... VOTO-VENCIDO. (...). 2. Cuida a presente controvérsia em saber se caracteriza dano moral, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o envio ao usuário de internet, sem sua autorização expressa, o denominado «spam. mensagem eletrônica contendo propaganda de fornecedor de produto ou serviço, no caso com a agravante de que as mensagens são eróticas, como reconhecido pelo acórdão vergastado. ... ()
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537 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL A COMPRADOR. POSTERIOR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Edel Pereira dos Santos Junior contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando o Réu, Ronaldo Gonçalves, ao pagamento de R$ 34.211,21, com correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. O autor alegou ter apresentado o imóvel ao comprador, José Raimundo Martins, que posteriormente celebrou o negócio diretamente com o réu, após significativa redução no preço. A sentença foi mantida em segunda instância e, após recurso especial, o STJ determinou a análise da apelação sob a ótica das normas consumeristas. ... ()
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538 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.
«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o exame de saúde prévio, não cabe a escusa posterior à obrigação de indenizar. Caso concreto em que não há qualquer indício no sentido da existência de doença pré-existente. ... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO.
Violação do uso de marca. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. Autora detentora de marcas mistas e nominativas. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões populares, de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido inicial. Redução dos honorários de sucumbência. Descabimento. Baixo valor da causa que justifica o arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado que se mostra adequado para remunerar o trabalho do advogado da parte vencedora. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Abstenção de violação marcária c/c pedido indenizatório. A existência de ação em trâmite perante a Justiça Federal não implica prejudicialidade externa. Autora detentora de marca mista. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos e as partes atuarem em segmentos afins, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido inicial. ... ()
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541 - STJ. Marca. Colidência de marca «garota (registrada no INPI) com nome comercial (Arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na junta comercial). Proteção jurídica.
«No sistema jurídico nacional, tanto a marca, pelo Código de Propriedade Industrial, quanto o nome comercial, pela Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.572/75, são protegidos juridicamente, conferindo ao titular respectivo o direito de sua utilização. ... ()
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542 - TJRS. Direito privado. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Obrigatoriedade. Petição inicial. Condicionamento. Adesão. Descabimento. Agravo de instrumento. Projeto denominado solução direta-consumidor. Polêmica da obrigatoriedade da sua utilização como condição ao ajuizamento da ação judicial.
«O denominado Projeto Solução Direta-Consumidor é opcional e não condiciona o ajuizamento da ação judicial. A parte tem direito constitucional de petição ao Poder Judiciário, condicionada à petição segundo os requisitos legais, que o juízo pode e deve exigir e regular, independente de condicionar ao prévio esgotamento da possibilidade conciliatória. Tal como muito bem concebido e elaborado, o referido projeto incentiva como medida sem impor como condição. A exigência do esgotamento da esfera extrajudicial ou conciliatória é assunto antigo e superado, que hoje se reaviva em termos diferentes sem que sejam novos nem tenham razão. A Constituição de 1969, que previa que o ingresso em juízo poderia ser condicionado a que se exaurisse previamente as vias administrativas, foi cabalmente revogada pela Constituição da República em vigor, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nem o poderá fazê-lo medida ou projeto administrativo entre órgãos públicos. Quando o Código de Processo Civil incumbe ao Juiz de Direito o exame da petição inicial, ao qualificá-la, dispõe o Magistrado de um instrumental jurídico amplo e completo, a tal ponto que a pode indeferir por inépcia, se da narrativa não decorre a conclusão, entre outras situações possíveis, como ocorre com as abusivas, aventureiras ou manipulativas petições inicias à jurisdição.... ()
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543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cartão de crédito consignado. Informações insuficientes. Ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Ad corpus. Ad mensuram. Interpretação do contrato. Código do consumidor. Aplicação. Fundamento inatacado.
1 - A reforma do julgado para concluir que a negociação não se deu ad corpus exigiria a reinterpretação das cláusulas do pacto firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C- Eventuais irregularidades do pedido administrativo que, a princípio, não foram objeto de contranotificação dirigida ao consumidor - Pedido, contudo, improcedente - Ré que alega a inexistência de contratações entre as partes nos últimos dez anos, período consignado na petição inicial - Pedido genericamente formulado - Elementos insuficientes para embasar conclusão em sentido diverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em estabelecimento comercial. Óbito da consumidora. Recurso especial não conhecido por incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 518/STJ e 284 do STF. Tese da agravante de que se trata de revaloração de provas e aplicação de jurisprudência dominante. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No presente caso, o que almeja a agravante é afastar a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de comprovação do nexo causal entre a queda sofrida no estabelecimento comercial e o óbito da consumidora. ... ()
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547 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Alagamento de imóvel. Alegação de vício construtivo de drenagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de responsabilidade exclusiva do poder público. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os ofensores. CCB/2002, art. 942. Existência de coisa julgada no juizado especial. Necessidade de reexame dos autos daquela demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a contestação. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Alegação de inexistência de nexo causal e inocorrência de dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de excesso no valor da indenização e das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa Selic. Acórdão recorrido fundamentado nos índices contratuais. Jurisprudência desta turma nesse sentido. Exegese do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à reparação de danos decorrentes de alagamento causado por supostos vícios na drenagem de imóvel integrante de um conjunto habitacional. ... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE AFIRMAR A AUSÊNCIA DE EXAME ESSENCIAL A CONCLUSÃO DE SUA PEÇA TÉCNICA, ENCERRA COM A ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE TRATAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE O EXAME SOLICITADO À PACIENTE, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NÃO FOI REALIZADO, O QUE INVIABILIZOU A RESPOSTA DE QUASE A TOTALIDADE DE SEUS QUESITOS. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS CONSTANTES DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTA EG. CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Art. 14, CDC); ... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar rescindido o contrato e determinar a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos à autora. Insurgência das requeridas. ... ()
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550 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Veiculação de filme publicitário com finalidade desabonadora de produtos concorrentes. Lucros cessantes. Dano material não comprovado. Indenização. Inviabilidade. Agravo interno provido.
1 - Em Direito de Marcas, o dano material é reconhecido por lei, que estabelece os critérios de como objetivamente realizar-se-á a indenização desse dano. ... ()
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