Jurisprudência sobre
confusao entre consumidores

651 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média do mercado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o posicionamento da Terceira Turma do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. ... (Continua)

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653 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras. Minutos residuais.

«Esta Eg. Turma vem entendendo que a troca de uniforme e o tempo gasto no trajeto até o local de trabalho ou na espera do transporte fornecido pela empresa não constitui tempo à disposição do empregador, desde que não exista imposição patronal para a realização de tais atividades e os minutos consumidos neste interregno não extrapolem os limites da razoabilidade. No caso, ficou demonstrado que os trabalhadores não precisariam vestir o uniforme no vestiário da empresa e tampouco estavam obrigados a se utilizar do transporte fornecido pelo empregador, por isso que o tempo gasto entre a chegada da condução e o efetivo início da jornada, assim como o tempo de espera na saída não constituem, necessariamente, tempo à disposição, o mesmo podendo ser dito do período destinado à troca de uniforme.... (Continua)

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654 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Direito do consumidor. Plano de previdência privada. Taxa de juros pactuada. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Análise de cláusula contratual. Súmula 454/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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655 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Consumidor - Denunciação da lide - Não cabimento - Legitimidade passiva das requeridas - Integrantes da cadeia de fornecimento - Atraso na conclusão da obra - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Inadmissibilidade de qualquer outra prorrogação para regularização da obra além do prazo de tolerância de 180 dias que conta do instrumento particular firmado entre as partes anteriormente ao financiamento - Tema 996 do STJ - Juros de financiamento da obra, que no período da mora da Construtora não são amortizados da dívida - Ressarcimento devido - Devem ser pagos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio ou familiar, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Dano moral - Inexistência - Recursos desprovidos... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Conclusão pericial com base na análise de documentos juntados aos autos, vistoria das instalações das unidades de consumo e análise das condições dos pontos de distribuição de energia elétrica. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial nos equipamentos danificados inviabilizada ante a não preservação. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória cumulada com restituição de valores. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Índole abusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que o reajuste proposto pela recorrente se deu em parâmetros elevados, o que resultou em caráter abusivo na cobrança. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Icms. Reexame fático probatório vedado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula n.7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a valores de ICMS cobrados a menor entre 2013 e 2017. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e condenar a empresa ré ao ressarcimento do valor das diferenças apuradas pela perícia.... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS.

lícita e válida a celebração de contrato pela via eletrônica, quando observados os requisitos do Decreto 7.962 de 15/03/2013 (que regulamenta o CDC/90) e demonstrada a adoção dos correspondentes mecanismos de segurança que confirmem a efetiva adesão do consumidor aos parâmetros contratados. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento contratual. Perdas e danos. Aplicação do prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Inobservância das disposições contratuais. Publicidade enganosa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que «o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18, § 1º, e CDC, art. 20, caput, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso fortuito/força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - É sabido que «esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). 4. Ausente um quadro de configuração de caso fortuito/força maior ou ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, não cabe falar em exclusão da responsabilidade solidária. Dessa forma, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que não conheceu do recurso e determinou a livre distribuição na Seção de Direito Público deste E.Tribunal de Justiça. Suscitado conflito de competência pela 11ª Câmara de Direito Público desta E.Corte. Decisão da Turma Especial - Direito Público que declarou competente a C.9ª Câmara de Direito Público para apreciar e julgar a matéria. ... (Continua)

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663 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) declaração de inexistência de dívida; (ii) condenação do réu ao cancelamento dos débitos associados ao contrato de empréstimo 573926188, no valor de R$ 2.541,00; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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664 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência, para abstenção de fabricação, produção, comercialização e divulgação de produto apontado (caldos em cubos Maratá) que violam trade dress dos produtos Knorr da autora Unilever - Inconformismo - Acolhimento - Probabilidade do direito evidenciada no - Cotejo visual entre os produtos comercializados pelas partes que revela explícita imitação dos elementos nominativos e figurativos das marcas registradas junto ao INPI com nítida violação ao trade dress - Percepção do uso das mesmas cores na embalagem; semelhança nos dados de identificação do produto; identidade nas corres e tonalidades e sua predominância no conjunto da embalagem - Semelhança suficientes a causar confusão na mente do consumidor - Entendimento jurisprudencial no sentido de que «o fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação - Decisão reformada - Recurso provido, por maioria de votos, vencido o Relator Sorteado, que declara. ... (Continua)

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665 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. MARCA MISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO NOMINATIVO ISOLADO. MARCA FRACA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CERVEJARIA MONTE VERDE LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Abstenção de Uso de Marca ajuizada em face de CHOPERIA MONTE VERDE LTDA. na qual pleiteava a exclusividade sobre o nome «CERVEJARIA MONTE VERDE e a abstenção de uso da denominação «CHOPERIA MONTE VERDE pela parte adversa. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso de entrega de imóvel. 1. Inconformismo quanto ao provimento do apelo nobre da consumidora. Ausência de modificação da sentença recorrida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação do recurso. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Responsabilidade solidária. Precedente. 4. Dano moral. Revisão. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1. O atual entendimento do STJ é no sentido de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3/11/2015). ... (Continua)

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667 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... D) DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (violação ao CDC, art. 28, «caput, e § 5º, CCB/1916, art. 20 e Lei 6.404/1976, art. 158, I e § 1º, primeira parte, da LSA - recurso de B SETE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS) ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência complementar fechada. Aumento do percentual de contribuição. Ciência dos participantes. Inversão do ônus da prova. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Descabimento. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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669 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na suposta fraude ocorrida nas contratações de cartões de crédito consignado. A resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Perda do objeto da ação. Inexistência. Operadora de serviço móvel pessoal. Lei 9.472/97. Concessionária de serviço. Pontos de atendimento pessoal aos usuários para fins de recebimento e processamento de pedido de rescisão contratual. Instalação. Obrigação da concessionária. Direito dos usuários ao serviço de atendimento adequado e eficiente. Insuficiência do sistema de «call center. Dano moral coletivo. Configuração.

«1. Recurso especial em que se discute obrigação de fazer decorrente de má-prestação de serviço de telefonia e indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Não constatada a alegada violação aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, formulados por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com aplicação de multa por litigância de má-fé. A parte autora alega genericamente a ausência de juntada do contrato e diz não ter litigado de má-fé. ... (Continua)

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673 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Fundamentos autônomos não impugnados capazes de amparar a conclusão da decisão monocrática. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Multa por embargos de declaração protelatórios mantida. Súmula 568/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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674 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Ausência de dissonância. Confirmação. Agravo desprovido.

«1 - Ambos os arestos cotejados adotam a mesma tese jurídica, assinalando que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança aos clientes em troca dos benefícios financeiros indiretos tributados ao estabelecimento decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores. ... (Continua)

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675 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Corretora de valores e títulos mobiliários. Relação de consumo. Caracterização. Serviço de proteção contra perdas. Smartbot. Vinculação do fornecedor às informações prestadas. Falha na prestação do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da corretora. Não caracterização.

1 - Ação monitória ajuizada em 4/6/2019 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prestação de informações claras acerca da cláusula limitativa de cobertura ao consumidor, decorre do exame de cláusulas contratuais e das particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Marca. Abstenção de uso. Prescrição. Controvérsia sobre aplicação do prazo previsto na Lei 9.279/1996, art. 225. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX e XXII. Especialidade. Pressuposta a atuação no mesmo ramo de atividade e risco de confusão ao consumidor. Revisão dessa premissa fática. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. No caso, não houve qualquer controvérsia sobre o conflito aparente de normas entre o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 e o constante na Lei 9.279/1996, art. 225; obstando o tratamento do Tema de modo originário em sede de recurso especial. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo dos autores contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, ao argumento de inaplicabilidade da rescisão contratual na forma da Lei 9.514/97, para que se declare a rescisão contratual e se condene a vendedora a restituir 90% das quantias desembolsadas. Parcial cabimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária firmado em 2015. Inadimplemento dos adquirentes. Inaplicabilidade do Tema/STJ 1095. Confusão entre alienante e credora fiduciária, que são a mesma pessoa. Inexistência de efetivo financiamento aos adquirentes. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJ. Ademais, ausência de prova de constituição em mora, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Incidência do CDC. Consumidores que fazem jus à rescisão contratual c/c restituição parcial de valores. Lote de terreno. Disponibilidade para nova comercialização desde o deferimento da tutela de urgência. Retenção fixada em 20% das quantias pagas, monta razoável e proporcional ao caso. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, com a declaração da rescisão contratual e a condenação da apelada a restituir 80% do valor pago, de uma única vez, corrigido monetariamente desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, diante do desfazimento do negócio por culpa dos adquirentes (Tema/STJ 1002). Súmulas/TJ 1, 2 e 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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679 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Pleito para que se reavalie a ocorrência do acidente de trabalho e da incapacidade laboral do segurado. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A conclusão da perícia previdenciária de que o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez admite prova em contrário. ... (Continua)

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680 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Juros remuneratórios pagos após a vigência da Lei 7.181/83) . Dies a quo. Data do pagamento mensal. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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681 - TJRJ. Apelações Cíveis. Contrato celebrado entre indústria de transformação de borracha sintética e a concessionária de energia visando a construção de uma subestação de energia para suprir as necessidades daquela. Atraso na conclusão da obra. Subsunção ao regime consumerista. Indústria autora que apesar de ser de grande porte, é consumidora estrito senso, vulnerável, na forma do art. 4º I CDC, por hipossuficiência técnica em relação à construção de subestação de energia e do serviço essencial correspondente. Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Partes que firmaram o contrato de construção da subestação de energia em 2014, suspendendo a execução em razão da recuperação judicial da contratante, vindo, por aditivo ao contrato, a continuar a execução do pacto em agosto de 2016. Responsabilidade pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Justificativas ao atraso baseada na ausência de previsão da existência de passagem de gasoduto na área e falta de autorização de empresa vizinha para acessar o terreno da obra, que se afastam. Atraso injustificável vez que os dutos eram aparentes e havia no cronograma da obra previsão de estudo topográfico e de fundação. Autorizações que poderiam ter sido providenciadas a tempo, caso não tivesse ocorrido falha no planejamento da obra e o não cumprimento do cronograma estabelecido. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da fornecedora. Inteligência do §3º do art. 14 CDC. Pessoa jurídica que é passível de lesão à sua honra objetiva, compreendendo esta uma ofensa à imagem, ao seu bom nome e à diminuição do conceito público de que goza no mercado. Inteligência da Súmula 227/STJ. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que não restou comprovada violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Danos materiais devidos, caracterizados pelos valores que a autora teve que arcar, durante o período de atraso de entrega da obra, com o contrato de compartilhamento de subestação com empresa vizinha para receber energia e continuar com suas atividades fabris. Revisão dos ônus da sucumbência que deverão ser rateados, na forma do art. 86 CPC. Apelos parcialmente providos.

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682 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Volvo / volcam. Apelação. Julgamento. Questões pertinentes e relevantes, capazes de infirmar as conclusões alcançadas, não enfrentadas pelo tribunal a quo. Fundamentação deficiente. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Ação ajuizada em 16/9/2013. Recurso especial interposto em 1/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 11/12/2018. ... (Continua)

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683 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Títulos de crédito. Cheque. Prazo de apresentação. Devolução de cheque prescrito por falta de fundos. Motivo indevido. Proteção ao crédito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei 7.357/1985, art. 33. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- O prazo estabelecido para a apresentação do cheque (30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias, quando emitido em outra praça) serve, entre outras coisas, como limite temporal da obrigação que o emitente tem de manter provisão de fundos em conta bancária, suficiente para a compensação do título. ... (Continua)

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684 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... (Continua)

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685 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... (Continua)

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686 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... (Continua)

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687 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi vítima de golpe ao realizar a transferência de valores para terceira pessoa, atribuindo ao réu a responsabilidade pelo prejuízo suportado. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária por meio de PIX a pedido de terceiro, que se passou por representante do réu. Ato voluntário da autora que agiu com desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da incomum solicitação de transferência para suposta proteção do saldo então existente na conta corrente. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pela autora. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC, em relação ao réu. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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688 - STJ. Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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689 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art. 9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970, DJ 25.02.2008. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPLORAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O RECONVENCIONAL.

Pedido inicial de autorização judicial para exploração de obras musicais. Improcedência. Autor-reconvindo que requereu autorização para publicar as canções feitas em regime de coautoria. Publicação que depende do consentimento de cada um dos coautores, a não ser para inclusão em suas obras completas. Lei 9.610/98, art. 32. A necessidade de autorização do coautor não configura limite à expressão artística e pessoal, resguardada pelas garantias fundamentais da CF/88, art. 5º. Pelo contrário, tal autorização é um limite necessário à exploração artística de uma obra, isto é, quando uma propriedade intelectual se torna um produto a ser comercializado. Optando as partes pela produção em coautoria, o autor-reconvindo fica impedido de utilizar as músicas sem a concordância do coautor, aqui réu-reconvinte. Reconvenção. Alteração de versão original de música. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações. Lei 9610/98, art. 29. Não solicitada prévia autorização do réu-reconvinte, deve o autor-reconvindo responder por perdas e danos. Danos materiais serão apurados em liquidação de sentença. Dano moral. A verba indenizatória arbitradas em R$ 10.000,00 é compatível com as particularidades da causa, notadamente a baixa repercussão do ilícito no contexto de atuação do réu-reconvinte, sendo suficiente para reparar a ofensa à sua honra objetiva, sem caracterizar enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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691 - STJ. Responsabilidade civil. Cirurgia e transfusão de sangue realizada pelo hospital recorrente em 1997. Vírus HCv (hepatite c) diagnosticado em 2004. CDC. Ação reparatória. Testes comprovaram que doadores não eram portadores da doença. Nexo causal indemonstrado. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal).improcedência do pedido inicial.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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692 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais e morais - Interrupção irregular na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - Relação de consumo - CDC - Aplicabilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. A questão controvertida é eminentemente técnica pelo que a produção de prova pericial era de rigor. E, tal prova foi realizada, sob o crivo do contraditório. - Mérito - Danos materiais - Configurados - Restou incontroversa a existência de requerimento administrativo para apuração do dano e respectivo ressarcimento. Em suma, o quanto disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL foi cumprido. Ré admitiu que o procedimento administrativo foi instaurado, mas ao final o pleito de ressarcimento foi negado, tendo em conta que após vistoria «in loco realizada em 13/12/2021, não constatou qualquer intercorrência na sua rede de distribuição que possa ter ensejado os danos alegados nos autos. No entanto, o relatório técnico particular carreado com a inicial indica que a queima do aparelho refrigerador da autora, foi causado pela ré, em razão de «apagão abrupto ocorrido na rede de distribuição da ré. Tal assertiva se afigura verossímil, inclusive tendo em conta a conclusão constante do laudo pericial levado a efeito no transcorrer da demanda, apontando que no dia dos fatos houve, sim, oscilação na rede de distribuição de energia administrada pela ré, concluindo o perito pela existência de nexo causal. Já a ré, não carreou aos autos o relatório da inspeção realizada pelos seus técnicos, quando do processo administrativo, dando conta do exame in loco da unidade consumidora e do aparelho danificado. Destarte, face ao teor da prova coligida aos autos, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora. - Danos morais - Configurados - Com efeito, examinadas as conversas mantidas entres as partes via WhatsApp, tem-se que, por desídia da ré, a consumidora ficou impedida de usufruir, durante dias de sua geladeira, sendo obrigada a servir-se de geladeira emprestada, a qual teve que ser devolvida, obrigando a autora a ficar um final de semana sem esse bem do qual depende toda e qualquer residência hodiernamente. Certamente, a privação (indevida) de bem tido por essencial, como é o caso do refrigerador, enseja sim, danos extrapatrimoniais. - Indenização - Majoração ou redução - Impossibilidade no caso concreto - Indenização fixada em R$ 2.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários de sucumbência - Readequação segundo a Tabela da OAB - Impossibilidade no caso concreto - Como cediço, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015: «Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)". Não é demais lembrar que os valores de honorários indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza orientadora e não vinculativa. - Sentença mantida - Recursos improvidos

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693 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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694 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Princípios da prevenção e precaução. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Danos individuais. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021, COM JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE VISLUMBRA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NÃO VERIFICADA. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO AUTOR NÃO ESTÁ DESARRAZOADA DENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. DE ACORDO COM A CORTE DA CIDADANIA, FAZ-SE NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, PELOS MENOS, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR E DESDE QUE HAJA LIBERDADE NA SUA CONTRATAÇÃO, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RESP. 1.639.259/SP. TARIFA DE CADASTRO QUE OBEDECEU AO ESTIPULADO NO TEMA 620 DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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696 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimentos de energia elétrica. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação rescisória com intuito de desconstituir acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, nos autos da ação civil pública, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que lhe coibiu de cobrar, dos consumidores da Comarca de Barra do Garças, taxa relativa ao restabelecimento dos serviços de energia elétrica. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, julgou-se improcedente a rescisória. ... (Continua)

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697 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Inadimplência. Rescisão contratual. Recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Inadimplência. Prazo de 60 (sessenta) dias. Rescisão. Não ocorrência. Manifestação inequívoca da vontade. Dever das partes. Operadora. Notificação. Iniciativa do consumidor. Comunicação expressa. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Contexto fático. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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698 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM CALÇADA. TAMPA DE CAIXA DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas em ação em que se pretende o pagamento de indenização por danos morais, em razão de queda causada pelo rompimento de tampa de caixa de passagem subterrânea em calçada, que resultou em corte na perna direita da autora, necessitando sutura de mais de 30 pontos. A autora pleiteia a majoração da indenização e a ré, a improcedência do pedido. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e consumidor. Contrato de telefonia. Empresa destinatária final. Afastamento da teoria finalista mitigada. Reexame dos contratos firmados com a concessionária. Nova análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, in casu, tratando-se de empresa que utiliza os serviços de telefonia na condição de destinatária final - e não havendo vulnerabilidade a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada - é inaplicável o CDC. ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Indenização. Limitação. Dever de informação. Cumprimento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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