Jurisprudência sobre
confusao entre consumidores
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801 - STJ. Administrativo. Processual civil. Profissionais de magistério do ensino fundamental e da educação infantil. Danos materiais e morais. Não concessão de diploma ao final do curso. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação consumerista reconhecida. Descabimento da denunciação à lide. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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802 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DE ANÁLOGOS DE INSULINA, DISPOSITIVO DE INFUSÃO E DEMAIS INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, EMBORA NÃO INSERTOS NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. E.STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.886.929/SP, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE EVENTOS DE SAÚDE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ELABORADO PELA ANS, EM REGRA, OSTENTA CARÁTER TAXATIVO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTABELECIDOS PELA LEI 14.454/2022, HAJA VISTA QUE O REFERIDO DIPLOMA NÃO REVOGOU, AINDA QUE TACITAMENTE, AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO INCISO VI, Da Lei 9.656/1998, art. 10, QUE EXCEPCIONA A COBERTURA DE ¿MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS `C¿ DO INCISO I E `G¿ DO INCISO II DO ART. 12¿ (TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS). 5. MUITO MENOS, ESTÁ A EMPRESA DEMANDADA IMPELIDA À COBERTURA Da LeiTOR DE GLICOSE POR SENSOR, POSTO QUE TAL SCANNER É, IGUALMENTE, DE USO DOMICILIAR. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. 6. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE SE REPUTA LÍDIMA CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE RISCO INSERTA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMTEMPLADO PELO ROL DE EVENTOS DE SAÚDE OBRIGATÓRIOS, SEM IMPORTAR TAL CONDUTA EM QUALQUER ABUSIVIDADE OU NO ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INÍQUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 7. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. LEI 14.454/2022. ERESP 1.886.929/SP; AGINT NO ARESP 2.503.565/SP; AGINT NO ARESP 2.126.278/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DES PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DE ANÁLOGOS DE INSULINA DEGLUDECA DE ASPARTE (FIASP), DISPOSITIVO DE INFUSÃO E DEMAIS INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, EMBORA NÃO INSERTOS NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. E.STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.886.929/SP, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE EVENTOS DE SAÚDE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ELABORADO PELA ANS, EM REGRA, OSTENTA CARÁTER TAXATIVO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTABELECIDOS PELA LEI 14.454/2022, HAJA VISTA QUE O REFERIDO DIPLOMA NÃO REVOGOU, AINDA QUE TACITAMENTE, AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO INCISO VI, Da Lei 9.656/1998, art. 10, QUE EXCEPCIONA A COBERTURA DE ¿MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS `C¿ DO INCISO I E `G¿ DO INCISO II DO ART. 12¿ (TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS). 5. MUITO MENOS, ESTÁ A EMPRESA DEMANDADA IMPELIDA À COBERTURA Da LeiTOR DE GLICOSE POR SENSOR, POSTO QUE TAL SCANNER É, IGUALMENTE, DE USO DOMICILIAR. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. 6 . NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE SE REPUTA LÍDIMA CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE RISCO INSERTA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMTEMPLADO PELO ROL DE EVENTOS DE SAÚDE OBRIGATÓRIOS, SEM IMPORTAR TAL CONDUTA EM QUALQUER ABUSIVIDADE OU NO ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INÍQUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. LEI 14.454/2022. ERESP 1.886.929/SP; AGINT NO ARESP 2.503.565/SP; AGINT NO ARESP 2.126.278/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - A instância originária entendeu que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, de acordo com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS.
Consumidor que pleiteia a declaração de inexistência do débito apurado pela concessionária de gás natural. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE GÁS. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em inspeção realizada nas instalações do autor, no qual se constatou a ausência de index no medidor. Diferença de consumo apurada. Perícia judicial não constatou qualquer irregularidade anterior ao mês de março/2020. A irregularidade consistente na ausência de index se deu em data indeterminada, entre a leitura do mês de março/2020 e o dia 17/04/2020. No que tange à diferença de consumo, o laudo pericial foi parcialmente inconclusivo. Necessidade de encaminhamento de aparelho para laboratório, segundo o expert. Conforme bem asseverou o D. Magistrado a quo, a alegada adulteração do medidor em período anterior a abril/2020 se baseia exclusivamente na divergência entre o consumo médio de gás no estabelecimento da autora antes e após a substituição do medidor. Verossimilhança nas alegações do autor de que o aumento ocorreu em razão da substituição de forno a lenha por forno a gás. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo se manifestado pela desnecessidade de encaminhamento do equipamento a laboratório creditado para perícia, a despeito da conclusão do expert. Declaração da inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015 RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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807 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Infração a direito marcário. Registro de marca mista para produtos (calçados e congêneres). «anaflex". Utilização pela ré, no mesmo segmento de mercado, de marca de mesma grafia e fonética. «ana flex". Impossibilidade. Violação a direito de exclusiva.
1 - Procedente a pretensão indenizatória e de obstar a utilização da marca ... ()
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808 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Conflito de marcas. Art. 124 da Lei de produtos industrializados. Violação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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809 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito. Plataforma serasa limpa nome. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de plano de saúde. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Insurgência da demandada.
1 - A Segunda Seção desta corte, ao apreciar o recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ, entendeu ser válida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde individual ou familiar, que autoriza o aumento das mensalidades com base na faixa etária do usuário, desde que preenchidos alguns requisitos, quais sejam. I) expressa previsão contratual; II) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso; e III) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais. 1.1. Hipótese em que a Corte local, à luz das particularidades do caso, consignou haver o desrespeito às regras dispostas na Resolução 63/2003 da ANS, a qual disciplina o valor máximo de variação entre faixas etárias. Rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
Inaplicabilidade - Relação de consumo não configurada - Compra e venda realizada entre pessoas físicas - Hipótese que afasta a aplicação do CDC, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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812 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Prestação de Serviços - Desenvolvimento e implantação de software de gestão - Tem-se como inaplicável o CDC - O contrato ajustado entre as partes tinha finalidade empresarial: aquisição e prestação de serviços de software destinado ao incremento das atividades empresariais desenvolvidas pela autora - A autora não se enquadrava no conceito de consumidor por equiparação - Vícios do sistema - E-mails juntados que denotam efetivo atraso da prestadora dos serviços no início e no decorrer dos trabalhos, além de descumprimento de compromissos assumidos - Prova suficiente - Prova documental robusta para demonstração do descumprimento contratual. Prova oral que não foi capaz de levar à conclusão distinta. Incidência do princípio da boa-fé contratual na interpretação do contrato - Descumprimento das obrigações por parte da ré caracterizado - Procedência da ação mantida - sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de caracterização. Mensalidades. Pagamento. Ausência de registro. Serviços de proteção ao crédito. Inscrição. Danos morais configurados. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais - Pretensão inicial calcada em duas transferências fraudulentas, por meio de PIX, da quantia total de R$ R$ 4.127,20, em prol de terceiro - Sentença de procedência - Apelo do banco réu - Incidência das normas consumeristas à espécie - Hipossuficiência técnica da parte vulnerável - Adoção da teoria finalista mitigada, pacificada pela jurisprudência do STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, com a inversão legal do ônus da prova em favor do consumidor - Incidência do CDC, art. 14 - Banco não se desincumbiu de provar a higidez do serviço ou a suposta culpa exclusiva da vítima - Telas sistêmicas exibidas foram submetidas a exame pericial inconclusivo - Relevância da vinda de documentos eletrônicos que o requerido optou por não juntar - Experto não identificou semelhança entre o endereço de IP habitualmente utilizado pelo representante legal da autora e o indicado por ocasião das transações contestadas - Conclusão inarredável acerca da configuração de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes do TJSP - Encargos de sucumbência devidos pelos réu, porque vencido - Arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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815 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. PRESENTE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Aquestão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
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816 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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817 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência do CDC. Irregularidade no medidor. Legalidade da cobrança. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei 8.987/1995 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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818 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 tarifa de cadastro. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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819 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Previdência privada. 1. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Incidência, do CDC, CDC não altera a conclusão do julgamento. 2. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1. A edição da Súmula 563/STJ sobre a não aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo as entidades fechadas de Previdência Complementar não tem o condão de alterar o resultado do julgamento proferido pelo Colegiado estadual. ... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Sentença de parcial procedência declarando rescindida a promessa de compra e venda, determinando a restituição dos valores despendidos e o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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821 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. 1 inscrição no sistema de informações de credito do bacen (scr). Inadimplência incontroversa. Danos morais. Afastamento. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Recurso especial não conhecido.
1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE E FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA
-Para a constituição do crédito em ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito que demonstre a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, tais como, à luz da Súmula 247 do c. STJ, o «contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito". ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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831 - TRT2. Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.
«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil.
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil.
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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