(DOC. VP 171.3560.7013.6800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Previdência privada. 1. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Incidência, do CDC, CDC não altera a conclusão do julgamento. 2. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. A edição da Súmula 563/STJ sobre a não aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo as entidades fechadas de Previdência Complementar não tem o condão de alterar o resultado do julgamento proferido pelo Colegiado estadual. 2. No tocante aos demais artigos tidos como violados (arts. 18, § 3º, 19 e 31, § 1º, da Lei Complementar 109/2001), o Colegiado estadual esclareceu que «não se aplicam à hipótese dos autos, pois o que se discute é um

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