Jurisprudência sobre
confusao entre consumidores
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. 1. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de ofensa à boa-fé contratual e de nulidade de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de ofensa à boa-fé contratual; da abusividade de cláusulas contratuais; e da falta de informações claras ao consumidor na forma como pleiteado, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridades ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso/fortuito, força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Contrato bancário. Revisão de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado.
1 - A mera superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando não se revela excessiva a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais. Aulas virtuais. Impossibilidade. Curso de medicina. Particularidades do caso específico. Pandemia de covid-19. Conclusão do acórdão pela necessidade de redução proporcional das mensalidades. Caracterização de onerosidade excessiva para o consumidor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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755 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Contrato bancário. Revisão de juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Perícia. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A mera superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando não se revela excessiva a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. ... ()
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756 - STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Entrega da obra. Atraso. Percentual. Retenção. Matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Prêmio destinado aos corretores. Distinção em relação à comissão de corretagem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Uma vez reconhecido pelo Tribunal a quo que os prêmios concedidos aos corretores corresponderiam à bonificação conferida a terceiros e em nada se confundiriam com a comissão de corretagem, inviável a revisão dessa conclusão, tal como requerido no recurso, diante da necessidade de reexame de matéria fática e probatória dos autos. ... ()
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758 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Autora que pretende que o ressarcimento seja feito em dobro, e não de forma simples, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Ré que pleiteia a integral improcedência dos pedidos iniciais - Abusividade configurada - Necessidade, contudo, de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença - Ressarcimento dos valores de forma simples - O ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor pressupõe a má-fé do fornecedor - Ausência de má-fé da instituição financeira, que realizou cobranças de acordo com o contrato celebrado entre as partes - Interpretação do art. 85, § 8º-A do CPC que não pode ensejar a conclusão de que o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade estaria vinculado à tabela pré-fixada por entidade de classe e alheia às circunstâncias do caso concreto - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Certificado digital icp-Brasil. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Manifestação de vontade das partes. Comprovada pela prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No que diz respeito às teses segundo as quais seria indispensável a utilização do Certificado Digital ICP-Brasil e de que era ônus da prestadora de serviços apresentar documentos que comprovem o vínculo jurídico entre as partes, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias.... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Busca o autor revisão dos reajustes aplicados pela Empresa de Plano de Saúde; devolução dos valores cobrados indevidamente; bem como reparação por danos morais. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Aplicação do CDC a planos de autogestão. Ausência de interesse recursal. Revisão da configuração de danos decorrentes de recusa indevida/injustificada. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração e revisão do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há interesse recursal em relação à alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o Tribunal de origem afastou a incidência da referida lei. ... ()
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762 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Ligação clandestina. Inspeção. Força policial. Condução do consumidor para a delegacia em viatura policial. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais configurados. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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763 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Indenização. Contradição e omissão inexistentes.
«1. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. ... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. DÉBITO REMANESCENTE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
-Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II e, consequentemente, comprovada a utilização dos serviços e o débito remanescente ao cancelamento da linha telefônica, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Incidência do CDC. Impossibilidade. Teoria finalista mitigada. Não aplicação ao caso. Insumo para incrementar as atividades empresariais. Súmula 83/STJ. 2. Utilização de serviços ou aquisição de produtos com o intuito de incrementar a atividade produtiva do agravante. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. ... ()
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766 - STF. Constitucional e administrativo. Lei 3.041/05, do estado do Mato Grosso do Sul. Licitações e contratações com o poder público. Documentos exigidos para habilitação. Certidão negativa de violação a direitos do consumidor. Disposição com sentido amplo, não vinculada a qualquer especificidade. Inconstitucionalidade formal, por invasão da competência privativa da união para legislar sobre a matéria (CF/88, art. 22, XXVII).
«1. A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada por duas vias: (a) pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato; e (b) pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas. ... ()
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767 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - CET - Confusão entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Irresignação que não se sustenta - Sentença mantida. ... ()
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768 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Pretensão da autora, ora apelante, de que a ré se abstenha de utilizar de qualquer modo o termo «PINGUIM RADIADORES, além da condenação em indenização por danos morais e materiais em razão da prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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769 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. ... ()
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770 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária. Precedentes. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais.... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA RÉ. DÉBITO CANCELADO ESPONTANEAMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A relação entabulada entre as partes é de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, descrito na Lei 8.078/90, art. 17, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. ... ()
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773 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp1.339.313/RJ. Ausência total das fases de esgotamento sanitário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. ... ()
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774 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. LAUDO PERICIAL COM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA AFIRMAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ACERTO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. ATUAR ILÍCITO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de quantias pagas. Serviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços cartorários. Legalidade. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de quantias pagas. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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781 - TJSP. Civil e Processo Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura.
Sentença de procedência parcial Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não caracterizada violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Mérito. Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Não incidência do Tema 1095, do STJ. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. De qualquer modo, o desfazimento do negócio jurídico ocorreu por culpa da parte ré. Atraso na entrega de obras de infraestrutura. Configuração. Própria ré admite a mora, sob alegação de culpa de órgãos públicos. Contrato que não especifica data concreta para conclusão das obras de infraestrutura, violando o direito do consumidor à informação. Interpretação do CDC, art. 6ª, III. Mora incontroversa. Caso fortuito/força maior. Alegação de exigências de órgãos públicos que não afasta a responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 161/STJ. Parte ré que é empresa especializada nessa atividade e sabe (ou deveria) saber que deve estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Fortuito interno. Resolução do contrato. Possibilidade. Consideração da natureza jurídica do contrato de compra e venda do imóvel. Devolução dos valores pagos. Direito dos autores à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Ré deve suportar eventuais despesas havidas com publicidade, taxa de administração, tributos, comissão de corretagem e seguro não podendo incidir qualquer abatimento nos valores que deverão ser restituídos à parte autora. Restituição deve englobar todos os valores pagos e devidamente comprovados. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré. Lucros cessantes presumidos. Caso em que, se as obras de infraestrutura tivessem sido entregues na data aprazada, o imóvel poderia ser imediatamente usado como moradia ou fonte de renda. Incidência da Súmula 162 desta C. Corte e do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) 0023203-35.2016.8.26.0000. Indenização devida. Fixação pelo período de 03/2017 a 04/2022, conforme pleiteado na inicial. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré que descumpriu sua parte na avença. Taxa de fruição. Autores sequer usufruíram do bem, tendo em vista a falta de infraestrutura para tanto. IPTU. Ilegal a cobrança antes da efetiva imissão na posse. Adquirentes que não eram proprietários ou possuidores diretos do imóvel e também não deram causa ao atraso na imissão na posse. Reconhecida a abusividade desta cobrança. Restituição dos valores eventualmente pagos, de forma simples, devida. Escritura e ITBI. Despesas de responsabilidade do comprador, nos termos do CCB, art. 490. Negócio jurídico desfeito por culpa exclusiva da parte ré. Valores devidamente comprovados e gastos decorrentes da escritura devem ser ressarcidos para os compradores. Dano moral. Autores que passaram por situação de incerteza que supera em muito os meros dissabores do dia a dia. Entrega das obras de infraestrutura fora do prazo contratado é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização devida. Valor arbitrado pela r. sentença mantido. Recurso de apelação interposto pela parte ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE. TRATAMENTO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer visando à condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos, destinados ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, conforme prescrição médica. Sustentou que o tratamento é essencial, urgente e que já foram esgotadas as alternativas terapêuticas convencionais. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Ação de rito comum. Administrativo. Aneel. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação objetivando que seja afastada a obrigação de devolução em dobro dos valores faturados para as unidades consumidoras. A sentença julgou improcedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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784 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. VALOR REPARATORIO MANTIDO.
Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. Nesse cenário, portanto, evidencia-se que o consumidor tem posição de hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica perante o prestador de serviços, em decorrência do que se aplica à inversão do ônus da prova, restando à ré a demonstração do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor. Por tal razão, cabia ao réu comprovar que não houve falha na prestação do serviço, o que efetivamente não ocorreu. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada pela ré, porquanto registrou consumo muito acima da média de consumo. Com efeito, na hipótese dos autos, caberia ao réu a produção de prova que comprovasse que o consumo medido era compatível com a média de consumo da parte autora. As faturas acostadas apresentaram valores muito superiores à média de consumo, não havendo justificativa para tanto. Nesse sentido, verifica-se do laudo pericial produzido nos fólios que o medidor anteriormente instalado no imóvel da parte autora ( A01L153012) apontava uma média de consumo de 15,67m³, enquanto que o medidor instalado em dezembro de 2015 ( Y15S139150) passou a apontar uma média de consumo de 37,17m³, cujo perceptível aumento deu origem ao ajuizamento da lide e, a corroborar a falha na prestação do serviço, o medidor que sobreveio a esse último ( A21LM0734339), apontou uma média de consumo no local de, apenas, 23m³ entre maio e outubro de 2022. Outrossim, destaca-se que o medidor que se encontrava instalado no imóvel do demandante no período reclamado, ou seja, o relógio medidor Y15S139150, foi reprovado na verificação efetuada pelo IPEM em maio de 2022. Aliás, tal resultado constou do laudo pericial elaborado no feito, tendo o perito consignado que o referido hidrômetro defeituoso teria sido responsável pelo aumento no registro do consumo, implicando nas cobranças indevidas perpetradas pela empresa ré. Logo, não há que se falar em «erro negativo, porquanto o medidor instalado no local no período reclamado foi reprovado na aferição realizada por órgão técnico competente, bem como, comprovadamente, registrou consumo a maior, incompatível com a realidade do imóvel. Ademais, quando instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte ré não demonstrou qualquer irresignação com sua conclusão, tendo apenas consignado que, eventual vazamento interno na unidade consumidora seria responsabilidade do seu titular, hipótese que, como visto, não mantém relação com a dinâmica dos acontecimentos aqui perscrutados. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, que não logrou explicar o motivo das grandes variações no registro da parte autora. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pela ré, é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso. No que tange à indenização por danos morais, não há como negar estarem presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo a empresa ré falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano moral sofrido. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente ao seu caráter pedagógico, o valor dano moral foi adequadamente fixado na r. sentença recorrida em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da lesão, sendo este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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785 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da corré Decolar.com improcedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autoras que apontam falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Cancelamento do voo decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado em matérias jornalísticas. Circunstância não permitindo concluir que houvesse condições técnicas para a partida do voo contratado pelas autoras em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 3. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte aéreo de fornecer assistência material às autoras no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida. 4. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual as autoras chegaram ao destino final com atraso de cinquenta e nove horas. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor global de R$ 14.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. 5. Dano material, consistente nas despesas feitas pelas autoras em razão do atraso do voo, igualmente demonstrado. Hipótese também não se subordinando às limitações previstas no art. 22 da Convenção de Montreal, que se restringe a situações de extravio temporário, perda ou avaria da bagagem ou da carga. 6. Sentença confirmada.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - STJ. Processual civil e administrativo. CDC, art. 39 e CDC, art. 57, parágrafo único (Lei 8.078/1990) . Decreto 6.523/2008. Procon. Auto de infração. Serviço de atendimento ao consumidor. Multa. Impossibilidade. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Procon-SP. Legitimidade. Legislação local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Inexistência de bis in idem.
1 - Os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC, mormente em grandes empresas, representam ferramenta essencial à proteção do consumidor e, entre outros benefícios, servem para reduzir a judicialização de conflitos de consumo. Mas não basta instalá-los, pois o seu funcionamento deficiente cria lesão adicional ao consumidor que os procura exatamente para reclamar de infração anterior a direito seu: é lesão à raiz quadrada. ... ()
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787 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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788 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome empresarial. âmbito de proteção. Unidade da federação em que arquivados os atos constitutivos da sociedade empresária. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação distribuída em 26/11/2010. Recurso especial interposto em 3/9/2014 e concluso à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Conclusão no sentido da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Limitação à taxa média apurada pelo bacen. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de descaracterização da mora. Súmula 83/STJ. Possibilidade de restituição/compensação de valores. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Analisando o acervo fático probatório e os termos do contrato objeto de revisão, a segunda instância entendeu que as taxas de juros remuneratórios seriam abusivas, logo seria caso de limitação em respeito ao regramento protetivo do CDC. Nesse cenário, o aresto concluiu que a limitação desses juros à taxa média apurada pelo bacen para o momento da contratação afastaria o montante excessivo. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação deste tribunal superior, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo banco central do Brasil (agint no AResp. 2.236.067/RS, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 29/3/2023). 3. Constatada a abusividade de encargos durante o período de normalidade contratual, como se verificou, a descaracterização da mora estipulada pela segunda instância respeitou a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. O tribunal de origem entendeu pela viabilidade de restituição de indébito ou compensação de valores, tendo em vista a ocorrência de abusividade contratual e pagamento a maior, em decorrência da limitação dos juros. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. O confronto entre o acórdão estadual e o teor do recurso especial evidencia que a insurgente reivindica, com suas teses recursais, a reanálise de fatos, provas ou do conteúdo da avença, e não sua mera qualificação jurídica. Portanto, não há mesmo espaço para a concessão do pleito recursal. 6. Agravo interno desprovido.
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790 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOBSTANTE A POSTULANTE ASSEVERE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO, CERTO É QUE RESTOU INCONTROVERSO QUE O VALOR MUTUADO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE E PAULATINAMENTE POR ELA UTILIZADO PARA A CONCLUSÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, COMO COMPROVAM A GUIA DE TED APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS EXTRATOS BANCÁRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUBTRAEM A VEROSSIMILHANÇA DO RELATO INAUGURAL. 4. CONQUANTO A DEMANDANTE ASSEGURE QUE NÃO SUBSCREVEU O CONTRATO CONTRADITADO, DA ANÁLISE DE SEUS TERMOS POSSÍVEL CONSTATAR A FLAGRANTE SIMILITUDE ENTRE AS ASSINATURAS POR ELA OPOSTAS NOS DOCUMENTOS QUE VIERAM ESCOLTANDO A PEÇA DE INGRESSO E AQUELA CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE AJUSTE IMPUGNADO, O QUE AFASTA AINDA MAIS A FIDEDIGNIDADE DA TESE AUTORAL 5. NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO REQUERENTE, PRECIPUAMENTE, PORQUE INCOGITÁVEL QUE EVENTUAL ESTELIONATÁRIO CELEBRASSE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO DO QUAL EM NADA SE BENEFICIARIA, SENDO CERTO QUE TAL DINÂMICA NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE UM FRAUDADOR, NEM MESMO, COM A RACIONALIDADE DESTA ESPÉCIE DE ILÍCITO. 6. TENDO SIDO CONSTATADA A HIGIDEZ DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO, ALIADO AO FATO DE QUE A RECORRIDA NÃO COMPROVOU QUE TODAS AS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA INSERÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO FORAM INTEGRAL E TEMPESTIVAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HÁ COMO REPUTAR ILÍCITO O APONTE RESTRITIVO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CR, ART. 5º, INC. LVI E 93, INC. IX. CPC/2015, art. 373, INC. I; 375.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJRJ. Direito do Consumidor. Consórcio. Repetição de indébito em dobro. Danos morais inexistentes. Apelações desprovidas.
1. No caso vertente, a empresa segunda apelante se dispôs a adquirir o veículo narrado na inicial, antes mesmo de receber a carta de crédito da primeira apelante para aquisição do automóvel, como previsto na cláusula nona do contrato firmado entre as partes. 2. Por outro lado, a cláusula 9.1.1 às fls. 60 do contrato prevê a análise de risco de liberação do crédito pela primeira apelante, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro do grupo. Veja-se que não há prazo para conclusão da análise de risco no contrato, tampouco qualquer sanção, pelo que não se configura descumprimento contratual. 3. Os segundos apelantes em momento algum alegam que não foram informados ou foram ludibriados quanto aos termos contratuais, esse não é o cerne da questão. 4. Nessa toada, de tudo o que consta nos autos, não restou comprovada falha na prestação do serviço da primeira apelante, na forma do art. 14, §1º. CDC. 5. Por outro lado, o laudo pericial destacou que há um saldo em favor dos segundos apelantes o valor de R$ 3.305,85. 6. Como disposto na sentença, ante o excesso de R$ 3.305,85 pago pela empresa segunda apelante, como informado no laudo pericial, deve ser restituído em dobro tal valor pela primeira apelante, na forma do art. 42, parágrafo único, CDC, desnecessária a prova da má-fé da mesma, conforme entendimento do STJ. 7. Danos morais não configurados. 8. Sucumbência recíproca. 9. Com efeito, ante o princípio da causalidade, foi a primeira apelante quem deu causa à propositura da ação, sendo que os segundos apelantes obtiveram procedência no pedido de repetição de indébito em dobro, ainda que em valor menor, tendo sucumbido somente quanto aos danos morais. Assim, tendo havido condenação clara e mensurável, correta a sentença em aplicar o art. 85, §2º. CPC, fixada a verba honorária no percentual de 10% sobre a condenação e condenada cada parte a pagar ao patrono da parte contrária metade desse valor. 10. Sentença que não merece reparo. 11. Apelações a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - STJ. Processo civil. Tributário. Impostos sobre serviços. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por operadora de planos privados e assistência à saúde visando à concessão de segurança para garantir o direito ao recolhimento de ISS sobre a diferença entre os valores percebidos dos consumidores e os valores repassados aos profissionais prestadores de serviços que realizam o atendimento dos consumidores. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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793 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a apelante a indenizar a autora pelo valor pago a terceiros para conclusão do serviço não executado. ... ()
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794 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.
«... Como se sabe, para a configuração da legitimidade ativa de associação para a propositura de ação civil pública, faz-se necessário que o objeto da lide seja a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais. ... ()
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795 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS-st. Ilegitimidade passiva da empresa sucessora. Aplicação do EREsp. Acórdão/STJ e do CTN, art. 132. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo. Necessidade de comprovação da repercussão ao consumidor final para exclusão de tais valores da base de cálculo do ICMS-st. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Tema 201/STF. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Pedido de tutela de urgência prejudicado.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar que houve comunicação ao Fisco Goiano da sucessão empresarial antes da ação executiva e que as atas das Assembleias Gerais Extraordinárias não seriam suficientes, por si sós, para demonstrar tal comunicação ao Fisco a tempo e modo. ... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se ação de indenização por danos morais, fulcrada em promessa de compra e venda de unidade residencial, em razão de alegado descumprimento contratual da ré quanto à entrega de itens de lazer do empreendimento imobiliário, em dissonância com o ofertado em propaganda divulgada pela demandada. ... ()
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797 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito constitucional. Terminativa que deu provimento parcial a apelação cível. Agravante que alega contradição e conflito na decisão agravada. Matérias preliminares e meritórias que não se confundem. Inicialmente foi analisada a preliminar de legitimidade do agravante para pleitear a repetição de indébito do ICMS como contribuinte de fato. Parcialmente acolhida. Contribuinte de fato apenas é legítimo para pleitear repetição do indébito dos serviços de telefonia e energia elétrica. Exceção à regra geral. Posteriormente houve a análise do mérito. Recorrente pede repetição de indébito do ICMS pagos por ele por todos os bens adquiridos com fundamento na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Impossibilidade. Imunidade que não se aplica ao contribuinte de fato. Inexistência de pagamento indevido. ICMS cobrado corretamente. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos da Apelação Cível 0282879-1, que deu provimento em parte ao referido recurso para acolher parcialmente a preliminar de legitimidade ativa do apelante/agravante, apenas para pleitear processualmente a repetição de indébito do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telefonia; e no mérito, julgar improcedentes os pedidos, haja vista a inaplicabilidade de imunidade tributária ao contribuinte de fato, tudo em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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798 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Quebra da confiança legítima. Circunstância não verificada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atos de concorrência desleal. Ausência. Secondary meaning, significação secundária ou distintividade adquirida. Fenômeno que não possui o alcance propugnado pela recorrente. Direito de exclusividade. Mitigação. Marca evocativa. Sinal de uso comum. Empresas que praticam atividades distintas. Confusão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação ajuizada em 7/1/2008. Recurso especial interposto em 18/7/2014 e concluso à Relatora em 14/3/2018. ... ()
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799 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Assalto a banco. Submissão a tortura, violência física, moral e sexual no curso de cárcere privado da família de gerente da instituição assaltada.
«1. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 467, quando ausente a tríplice identidade entre os elementos identificadores da ação (partes, pedido e causa de pedir), além da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. É inadmissível a inovação, em sede regimental, das razões articuladas em sede especial e no curso da demanda. ... ()
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800 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Desvio de numerário por funcionário de banco. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 5º, V e X.
«... - Da negativa de vigência ao arts. 405 do CCB/2002 Alega o Banco que o direito discutido na ação deriva de uma relação contratual entre as partes, o que leva à conclusão de que os juros de mora, no dano moral, devem incidir a partir da citação e não do evento danoso, como decidiu o TJ/PR que adotou o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. ... ()
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