(DOC. VP 210.7020.6504.7214)

STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Entrega da obra. Atraso. Percentual. Retenção. Matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal l

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