(DOC. VP 202.4844.3002.1900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Aplicação do CDC a planos de autogestão. Ausência de interesse recursal. Revisão da configuração de danos decorrentes de recusa indevida/injustificada. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração e revisão do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há interesse recursal em relação à alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o Tribunal de origem afastou a incidência da referida lei. 2 - No que concerne à existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o reexame direto das provas, inclusive do contrato celebrado entre as partes, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos das Súmula 5/ST

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