(DOC. VP 195.6992.8002.5500)

STJ. Processo civil. Tributário. Impostos sobre serviços. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por operadora de planos privados e assistência à saúde visando à concessão de segurança para garantir o direito ao recolhimento de ISS sobre a diferença entre os valores percebidos dos consumidores e os valores repassados aos profissionais prestadores de serviços que realizam o atendimento dos consumidores. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Esta Corte somente pode

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote