(DOC. VP 460.6208.8379.1705)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE. TRATAMENTO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer visando à condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos, destinados ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, conforme prescrição médica. Sustentou que o tratamento é essencial, urgente e que já foram esgotadas as alternativas terapêuticas convencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ver

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