(DOC. VP 170.2125.7002.5700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de caracterização. Mensalidades. Pagamento. Ausência de registro. Serviços de proteção ao crédito. Inscrição. Danos morais configurados. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Hipótese em que o tribunal local consignou que caracterizada a culpa da ré e estabelecido o dano moral. 3. O reexame da conclusão do acórdão encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o arti

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