(DOC. VP 154.0204.2000.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência do CDC. Irregularidade no medidor. Legalidade da cobrança. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei 8.987/1995 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final

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