(DOC. VP 184.4311.2002.1900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em estabelecimento comercial. Óbito da consumidora. Recurso especial não conhecido por incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 518/STJ e 284 do STF. Tese da agravante de que se trata de revaloração de provas e aplicação de jurisprudência dominante. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No presente caso, o que almeja a agravante é afastar a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de comprovação do nexo causal entre a queda sofrida no estabelecimento comercial e o óbito da consumidora. 2 - Não cabe a este Tribunal apreciar ofensa a súmula em recurso especial, uma vez que tal enunciado não se insere no conceito de Lei

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