(DOC. VP 250.2280.1845.7588)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos. Descontos indevidos. Particularidades da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos cumulada com pedidos de danos morais e repetição do indébito, em razão de descontos sem contratação demonstrada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira demonstrou a legalidade das cobranças realizadas na conta da consumidora, considerando a inexistência de

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