Jurisprudência sobre
concurso publicos
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501 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Investigação social - Informações - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A omissão de informações no preenchimento do formulário de investigação social justifica a reprovação do candidato, seja pela falta de sinceridade, seja por negligência... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Pretensão de anulação das questões 51 e 58 do concurso para provimento do cargo de Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar regido pelo Edital DEC-10/21/23. Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo em casos de patente ilegalidade ou erro grosseiro, inexistentes no caso concreto. Inteligência do Tema 485/STF. Sentença denegatória mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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503 - TRT3. Concurso público. Edital. Vinculação do candidato.
«Ao se inscrever em concurso público, o reclamante está sujeito às regras do edital respectivo. Assim, constando do edital a necessidade de laudo médico oficial que ateste a aptidão do candidato e comprovado nos autos que o autor fazia uso regular de bebida alcoólica, correto o Município em acolher o laudo médico, que atestou a inaptidão do candidato para o cargo de pedreiro.... ()
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504 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às despesas efetuadas pelo candidato recorrido para realização da prova - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 1.500,0 (um mil e quinhentos reais) - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.
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505 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova de concurso. Descabimento pelo poder judiciário. Decreto estadual 45.689/2001. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise de questões de concurso público, competindo-lhe, tão-somente, avaliar a legalidade do edital e dos atos administrativos envolvidos na realização do certame.... ()
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506 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino público. Professor (regente de classe). Lei estadual que limita razoavelmente a idade máxima para a inscrição no concurso. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, «caput, e art. 37, I e II.
«Por contar mais de 45 anos de idade, o impetrante foi impedido de inscrever-se em curso para professor da carreira do magistério público. O edital do concurso, com base em lei estadual, limitava a idade do candidato a 45 anos completos. Não ofende a CF/88 (art. 5º, «caput, e art. 37, I) lei estadual que limita, de modo razoável, a idade para inscrição em concurso público para o magistério (regente de classe). Razoável foi a fixação do limite máximo em 45 anos. Do regente de classe se exige atividade e vigor físico. O inciso I do CF/88, art. 37, fala em «requisitos estabelecidos em lei. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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507 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo para posse. Dilação até o termo final de validade do concurso público. Candidato que, ao tempo da posse prevista, não cumpre os requisitos previstos legalmente. Princípio da legalidade. Inexistência de direito líqüido e certo.
1 - Sustenta o recorrente, em síntese, que foi o único candidato aprovado portador de deficiência, tendo direito líqüido e certo a tomar posse apenas no término de validade do concurso público, cabendo, portanto, a dilação do prazo entre nomeação e posse a fim de que cumpra todos os requisitos previstos no edital (no caso concreto, na data agendada para posse no cargo de Analista Judiciário, o impetrante-recorrente não tinha concluído o curso de Direito).... ()
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508 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prorrogação.
«Entre os impetrantes e a União Federal, com a inscrição, formou-se relação jurídica; a aprovação, no concurso, gerou a expectativa de nomeação e o direito a ser observada a ordem de classificação. A prorrogação modifica o conteúdo da relação jurídica; na espécie, o termo «ad quem do certame. Quanto a esse pormenor, direito líquido e certo; todavia, a nomeação não pode ser imposta; resta ao poder discricionário da Administração Pública.... ()
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509 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
Edital de concurso para soldado da polícia militar. Prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, conheceu de agravo de instrumento com a mesma finalidade em mandado de segurança com pedido idêntico ao deduzido nestes autos, havendo risco de decisões conflitantes. Feitos que versam sobre pedido de alteração da nota de corte da prova objetiva do certame, pugnando pela sua diminuição, ante a convocação de número de candidatos abaixo do estipulado em edital. Conflito de decisões que, se verificado, resultará em afronta à isonomia. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, e exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... ()
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512 - STF. Administrativo. Concurso público. Princípio de igualdade. Ofensa inexistente.
«Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.... ()
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513 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. IV - Força normativa do princípio do concurso público. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação. Lei 8.666/1993. Inaplicabilidade. Excepcionalidade do caso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - «A Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos (AgRg no REsp 1.292.947/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Concurso para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP 2/321/23) - Eliminação da candidata por reprovação na etapa de avaliação psicológica - Laudo pericial produzido na esfera judicial que atestou a aptidão psicológica da autora ao exercício da função policial - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do ato administrativo de eliminação da candidata e determinar sua reintegração ao certame - Insurgência da FESP - Prova pericial judicial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que tem o condão de infirmar o laudo psicológico produzido unilateralmente no âmbito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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516 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Retificação de nota. Descabimento.
«Em tema de concurso público não existe qualquer norma legal que imponha arrendondamento para cima de nota final obtida pelo candidato, falecendo-lhe, em casos tais, direito líquido e certo a ser amparado na estreita via do «mandamus.... ()
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517 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes.
«1. O Tribunal, no ARE 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. ... ()
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518 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo de assessor técnico. Contratos temporários, para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do concurso. Ilegalidade demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
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519 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.
«1. A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame. ... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança impetrado por candidato que pretende tornar sem efeito o ato que o eliminou de concurso público (atribuição de nota zero em prova prática). PROCESSUAL CIVIL. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. MÉRITO. Edital que, em consonância com a legislação vigente, prevê expressamente a etapa de prova prática, consistente na simulação de uma aula gravada em vídeo, estabelecendo as hipóteses em que seria atribuída nota zero ao candidato. Impetrante que não demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que o eliminou do concurso, na medida em que a atribuição de nota zero ao candidato foi devidamente motivada, não se vislumbrando indícios de violação ao princípio da isonomia ou impessoalidade. Ato administrativo que não teve comprometida sua higidez. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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521 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A INTIMAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGAS REMANESCENTES -
Impetrante que não tomou conhecimento da convocação, veiculada apenas no Diário Oficial do Município - Necessidade de notificação pessoal em razão do decurso de longo tempo após a homologação do certame - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido e reexame necessário rejeitado.... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO.Objeto da ação. Reconhecimento do direito à isenção na taxa de inscrição no concurso. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Previsão no edital de concessão da isenção somente aos doadores de sangue no Município de Itapeva. Comprovação de que o autor é doador de sangue no Município de São Paulo. Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo edital. A regra estipula inadequado «discrimen ao buscar promover política pública de incentivo à doa pessoas que, embora sejam doadores de sangue em outro Município. Prevalência da Lei 13.656/18. Possibilidade de autorizar a isenção mesmo sendo o autor doador em São Paulo. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()
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523 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Município de São Paulo. Professor de Ensino Básico e Fundamental I. Pretensão de convocação para realização de prova prática, cuja data já transcorreu. Impetrantes que não alcançaram a classificação necessária para tal convocação. Inexistência de interesse processual. Cálculo do número de candidatos convocados para a prova prática que, ademais, observou corretamente a proporção de vagas destinadas à ampla concorrência, às pessoas com deficiência e aos candidatos negros e afrodescendentes, conforme edital do concurso. Sentença que denegou a ordem. Inadmissibilidade da pretensão de designação de nova data para realização da prova prática, por representar inovação recursal com a finalidade de alterar do pedido inicial. Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, não provido... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -
Pretensão de reintegração liminar no concurso - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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525 - TJRS. Direito público. Concurso público. Exame psicológico. Candidato. Inaptidão. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo judicial. Prevalência. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Brigada militar. Exame psicotécnico. Edital da/dresa sd-P 01/2011/2012. Nulidade do laudo administrativo não demonstrada.
«1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público. O reconhecimento da aptidão mediante laudo particular fere o princípio da igualdade, uma vez que todos os demais candidatos realizaram o teste psicológico perante a mesma banca examinadora. ... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar que visava garantir a continuidade da participação da impetrante no concurso, por eventual excesso em sua eliminação. Não cabimento. Agravante que discorda da análise de sua prova realizada pela banca do concurso. Poder Judiciário que não pode substituir a Banca Examinadora, conforme entendimento no. tema 485 do STF. Observância ao princípio da isonomia. Ausência de ilegalidade no ato administrativo. Direito líquido e certo não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ANTROPOLOGIA DA UNESP CAMPUS MARÍLIA
Pretensão de nomeação e posse. Impossibilidade. Autora que foi aprovada em 2º lugar em concurso público que ofertava 1 única vaga no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Pese a abertura de novo concurso antes da perda de validade do anterior, não ficou demonstrado preterição indevida da recorrente. Tema 784/STF. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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530 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso anterior e classificados dentro do número de vagas ofertadas. Novo concurso para provimento dos mesmos cargos, ainda no prazo de validade do certame pretérito. Direito líquido e certo à nomeação dos candidatos selecionados no concurso. Precedente que ainda se encontra vigente. Preterição reconhecida pela corte de origem com amparo nas provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 15.12.2015), e, na mesma esteira, o STJ firmaram entendimento segundo o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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531 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO -
Cabimento - Perícia que constatou que a autora era portadora, à época do exame admissional, de patologia de sulco de prega vocal - Lesão com possibilidade de agravamento no exercício da atividade - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade (requisito para a posse estabelecido pela Lei 10.261/68, art. 47, VI - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) - Sentença mantida. ... ()
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532 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Impossibilidade frente a CF/88.
«A imposição de limite de idade para inscrição de concurso para ingresso no Serviço Público é inadmissível, por ser incompatível com as disposições contidas na novel Carta Magna. Recurso não conhecido.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Lei posterior ao certame. Aplicação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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534 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso.
1 - Trata-se de recurso ordinário em que se discute se tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, porém dentro do número de aprovados classificados para compor o cadastro de reserva a ser absorvido em decorrência do fato de terem surgido novas vagas.. ... ()
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535 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso.
1 - Trata-se de recurso ordinário em que se discute se tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, porém dentro do número de aprovados classificados para compor o cadastro de reserva a ser absorvido em decorrência do fato de terem surgido novas vagas.. ... ()
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536 - TJSP. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO/ EDITAL.
1.Professora de Educação Básica II, aprovada em concurso público, considerada inapta para o cargo por ser portadora de nefropatia lúpica. Decisão administrativa equivocada. Inteligência do art. 47, VI, da Lei Estadual 10.261/1968, com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual 1.123/2010. Autora que já exerce o mesmo cargo na rede estadual de ensino desde 2002. Laudo pericial que não constatou incapacidade para o exercício das atividades de magistério. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Falta de objetivo. Necessidade de novo exame.
«1. A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - VIDEOAULA -
Professora Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido.... ()
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539 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO PARA FUNÇÕES PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
1 -Apelação cível em ação civil pública ajuizada questionando contratações temporárias para funções de caráter permanente. A sentença de origem reconheceu a obrigatoriedade de provimento mediante concurso público para as funções permanentes e manteve a validade de contratações temporárias nos casos excepcionais. ... ()
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540 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Contratação por ente público sem prévia aprovação em concurso público. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relação havida entre entes públicos e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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541 - STF. Agravo regimental. Concurso público. Nomeação. Provimento judicial. Indenização. Impossibilidade.
«Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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542 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitada a validade do concurso. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Portadora de necessidades especiais. Pne. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. O STJ tem o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito de nomeação ao cargo pretendido no concurso público. Nem mesmo a criação de vagas por lei durante o certame ou a desistência de outros concorrentes possuem o condão de modificar o direito pleiteado pelo autor, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
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544 - TJRJ. Tutela antecipatória. Petrobrás. Concurso público. Decisão que defere a antecipação. Ação proposta por aprovados no concurso objetivando a contratação pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 273.
«Agravante que é uma sociedade de economia mista, com feição de empresa particular. Contratos regidos pelo direito privado. Impossibilidade de se obrigar alguém a contratar com quem não lhe seja conveniente, ainda mais pela CLT, já que a qualquer momento, o empregado poderá ser dispensado, com ou sem justa causa. Decisão reformada.... ()
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545 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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546 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Concurso para Gari. Candidata grávida. Exame de esforço físico. Determinação para data posterior ao parto. Discriminação de cunho sexual. CF/88, art. 37, II.
«Candidata impossibilitada de fazer o exame de esforço físico por estar grávida. Direito da candidata de realizar o exame em momento posterior. Contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Discriminação de cunho sexual, vez que os homens não estão sujeitos a ficar grávidos. Correta a sentença de procedência que ora se mantém.... ()
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547 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e da seleção para contratação temporária. Segurança denegada.
«1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo não mereça acolhimento, quer porque os Decretos cuja nulidade se almeja ver declarada são da competência do Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, quer porque os atos de nomeação e posse, igualmente objetivados na presente demanda, são de sua competência constitucional. No que pertine às preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, entendo não devem ser conhecidas, porquanto a análise dos argumentos deduzidos para sua defesa aproximam-se e até mesmo confundem-se com o mérito da lide. ... ()
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548 - STF. Concurso público. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
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549 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério.
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550 - STJ. Concurso público. Altura mínima.
«A exigência de altura mínima para o ingresso na carreira de Soldado Bombeiro, fixada pelo Edital, sem apoio legal, ofende a CF/88.... ()
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