Jurisprudência sobre
concurso publicos
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301 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 19 DO ADCT - NÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA 1. Nos termos da Súmula 390/STJ, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não é garantida a estabilidade dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. 2. Tratando-se de empregado público vinculado à Administração Indireta admitido sem concurso público mais de cinco anos antes do advento da Constituição de 1988, não há como reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT . 3. Uma vez que se trata, na hipótese, de empregado admitido sem concurso público no âmbito da Administração Indireta, desnecessária a motivação da dispensa. 4. O entendimento firmado pelo STF no RE 589.998 (Tema 1.022) distingue-se do caso ora analisado. In casu, o Reclamante não prestou concurso público, e a decisão da Suprema Corte aborda precisamente o caso dos empregados públicos que prestam concurso, de forma a serem observados os princípios norteadores da Administração Pública. Portanto, prevalece a previsão do art. 173, § 1º, II, da CF/88, que equipara as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica às empresas privadas relativamente às obrigações civis, comerciais e trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido.
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302 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Oportunidade.
«Versando a impetração concurso público, a adequação não prescinde de este último, à data do ajuizamento, estar em vigor.... ()
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303 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos, sem concurso público. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no artigo 37 da Lei maior. Improbidade reconhecida. Ato que derivou de contratação irregular de servidor sem concurso público gera infringência a diversos princípios que regem a administração pública. Sentença parcial que se mantém. Recurso improvido.
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304 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«... No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Ademais, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Concurso público. Idade.
«O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.... ()
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306 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
agente comunitário de saÚde - NOMEAÇÃO E POSSE - Autora aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Objetivo de ver determinada a sua nomeação e posse no cargo efetivo - Sentença de procedência - Candidata que, após o proferimento da sentença, foi convocada para a realização do exame médico admissional - Candidata considerada inapta na avaliação médica - Inaptidão que impede a admissão da candidata, conforme previsão do edital - Inteligência da Lei 8.112/90, art. 14 - Impossibilidade de nomeação e posse - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... ()
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307 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Mandado de Segurança - Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação - Inaptidão na fase de prova prática (envio de videoaula) - Candidata que não obteve nota por deixar de atender ao formato e/ou especificações determinadas no edital - Licitude da exigência da prova prática pelo edital - Irregularidade no processo de avaliação não demonstrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de Direito líquido e certo - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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308 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. EDITAL. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória, anulando a inaptidão psicológica do candidato por cerceamento de defesa e determinando a reabertura do prazo recursal e a divulgação dos motivos da exclusão no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. ... ()
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309 - STF. Administrativo. Concurso público. Qualificação. Exercício profissional.
«A exigência de especificidade, no âmbito da qualificação, para a feitura de concurso público não contraria o disposto no inc. XIII do CF/88, art. 5º, desde que prevista em lei e consentânea com os diplomas regedores do exercício profissional.... ()
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310 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento definitivo (Lei 12.069/2001, art. 12). Viabilidade. Lei municipal de origem parlamentar que estabelece período mínimo para inscrição em concurso público e interstício mínimo para a realização do certame. Usurpação da iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inocorrência.
«Tese - Não padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, Lei municipal de origem parlamentar que estabeleça período mínimo para a inscrição e para a realização de concurso público. ... ()
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311 - STF. Mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público. Controle de legalidade de ato praticado pelo Ministério Público de Rondônia. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Critérios objetivos. Ordem denegada.
«I - O Lei 12.016/2009, art. 5º, I não configura uma condição de procedibilidade, mas tão somente uma causa impeditiva de que se utilize simultaneamente o recurso administrativo com efeito suspensivo e o mandamus. ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de enfermeiro. Contratação temporária paralela ao período de validade do concurso. Não comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«I - A impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ. (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 5/8/2015). ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de enfermeiro. Contratação temporária paralela ao período de validade do concurso. Não comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«I - A impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 5/8/2015). ... ()
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314 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Intimação. Reexame de provas e do edital do concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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315 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Intimação. Reexame de provas e do edital do concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Expiração do certame. Conversão de mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.
«1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração Pública, de acordo com o seu critério de conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados. ... ()
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Interesse social relevante. Ministério Público. Legitimidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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318 - TRT4. Concurso público. Exame médico admissional.
«É nulo o ato administrativo que eliminou a autora do concurso público por inaptidão para as funções, considerando que o laudo médico realizado nos autos conclui que a autora está apta para o trabalho. [...]... ()
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319 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Concurso público. Lotação preferencial de comissionado em cargo efetivo em detrimento de melhor colocado no concurso. Preterição. Ocorrência. Inovação recursal. Não demonstração. Omissão. Inexistência.
1 - Não se conhece do agravo no que tange à alegada inovação recursal do impetrante, na medida em que não demonstrada em que se consistiria concretamente. ... ()
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320 - TJRJ. Peculato-apropriação. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Concurso material de delitos. Sentença absolutória. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da exordial. CP, arts. 29, 69, 297 e 312.
«Ênfase na configuração do peculato-apropriação e não na modalidade desvio. Provas seguras acerca da inversão do título da posse, sendo caracterizada a prática do delito de peculato na modalidade apropriação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de peculato-apropriação ocorre no momento em que o sujeito, em virtude do cargo, passa a dispor dos valores, não sendo exigível a efetiva obtenção da vantagem. Circunstâncias dos delitos e modus operandi que sugerem adoção das regras da continuidade delitiva, devendo incidir a majoração na fração máxima, em virtude do número de crimes perpetrados. Dúvidas relevantes quanto à autoria do delito de falsidade de documento público que desautoriza o juízo de condenação. Provimento parcial ao recurso, para condenar os réus pelo peculato, reconhecida a continuidade delitiva.... ()
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321 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Guarda Civil Municipal - Município de Itapetininga - Exclusão da autora na fase de investigação social por falta de apresentação de cópia do «comprovante de Ensino Médio Completo embora apresentado o original - Exigência que não consta expressa do edital - Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da finalidade do concurso - Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastadas - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Concurso público. Certames diferentes. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra a Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG, ora recorrida, objetivando a sua nomeação e posse em concurso para provimento de cargo de professor. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, de 1973. Afronta. Inexistência. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Deficiente físico. Vaga especial. Reserva. Impossibilidade.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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324 - STJ. Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.
«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.... ()
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325 - TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.022. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE.
1. A matéria - dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público - foi objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte), julgada em sessão no dia 28/2/2024 pelo STF, no processo RE 688.267, Redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu que as demissões em empresas públicas e de economia mista, mesmo que exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, precisam ser formalmente motivadas, porém, por motivo de segurança jurídica e estabilização das relações sociais, resolveu preservar a validade dos rompimentos contratuais imotivados ocorridos em período anterior à decisão, quando prevalecia o entendimento consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDl1. 3. No caso dos autos, entretanto, nem mesmo seria preciso invocar o efeito modulatório da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, pois o autor não era servidor concursado e, portanto, não se amolda à decisão proferida no julgamento do Tema 1022. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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326 - TST. 4. Servidores do serpro cedidos à Receita Federal. Vínculo de emprego com a união reconhecido judicialmente. Ausência de concurso público. Empregados admitidos antes da CF/88. Orientação Jurisprudencial 321/TST-sdi.
«Hipótese em que restou consignado no acórdão recorrido que os empregados foram admitidos antes do advento da Constituição Federal de 1988, ou seja, quando não havia a exigência de submissão a concurso público para os empregos públicos. Partindo dessa premissa, não há se falar em violação do CF/88, art. 37, II, uma vez que somente a partir da sua vigência é que passou a ser exigida a prévia aprovação em concurso público para posse em cargos e empregos públicos, sendo a referida regra inaplicável retroativamente. Também não há se falar em violação dos arts. 95, § 1º da Constituição Federal de 1967 e 97, § 1º da Constituição Federal de 1969, uma vez que a disposição neles contida, de exigência de concurso público, aplicava-se apenas aos cargos públicos, não sendo esta a hipótese dos autos, em que os reclamantes são empregados públicos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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327 - STF. Concurso público. Irregularidades. Candidatos aprovados. Consequências.
«Uma vez constatadas irregularidades no concurso público, ficando prejudicada a certeza sobre a lisura do certame, impõe-se à Administração a declaração de insubsistência.... ()
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328 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados em detrimento de candidatos aprovados para o exercício das mesmas funções. Direito à imediata convocação.
«Faz jus à imediata convocação, o candidato regularmente aprovado em concurso público, ainda que do edital conste a previsão de formação de cadastro de reserva, quando efetivamente comprovado que a administração pública, no prazo de validade do certame, contratou empregados terceirizados, por meio de empresas prestadoras de serviços, para o exercício das mesmas funções atinentes ao cargo para o qual foi realizado o concurso.... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO -
Candidato do concurso público para o provimento do cargo de soldado de 2ª Classe excluído do certame após não comparecer no exame de aptidão física - Candidato não aprovado dentro do número de vagas que foi convocado somente por publicação no Diário Oficial para realização extraordinária da etapa do exame de aptidão, após treze meses da classificação do autor - Edital de Concurso que previa a publicação de comunicados do concurso apenas no Diário Oficial - Previsão que deve ser mitigada em razão do lapso temporal de entre a aprovação do candidato nos exames de conhecimento e a convocação para o exame de aptidão física - Necessidade de notificação por outros meios, a fim de garantir a publicidade do ato - Violação aos princípios da razoabilidade e da publicidade - Sentença reformada para anular o ato de exclusão do candidato - Recurso do autor provido... ()
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330 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Guarda Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício nos testes realizados. Fase do concurso que se presta a verificar a aptidão física do candidato para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Aplicação dos testes segundo critérios objetivos previstos no edital. Análise da regularidade na aplicação da prova que exigiria dilação probatória e eventual perícia. Mandado de segurança que requer provas pré-constituídas. Ausência de elementos nos autos a corroborar a tese da impetrante. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Posse. Ausência de diploma de conclusão em ensino superior. Requisito não cumprido. Violação ao edital. Alegação de força maior. Greve da universidade. Irrelevância.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, por meio da Súmula 266, pacificou o entendimento de que «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Precedentes: AgRg no AREsp 211.985/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no AREsp 328.921/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2013. ... ()
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332 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo - Pretensão de anular o ato das coatoras que desclassificaram o impetrante por conta do atraso de vinte minutos do horário limite para prova oral do concurso - Impossibilidade - Edital Processo DGP 422/2019-SSP que previu a eliminação do candidato que não comparecer ou que se apresentar após o horário estabelecido no edital de convocação para o início da prova - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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333 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA.
1.Hipótese em que o agravante pretende o afastamento de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Pirassununga e a revisão do critério de desclassificação pautado pelo critério etário. ... ()
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334 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Preechimento de requisitos exigidos em edital de concurso público. Inexistência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 690.113-RG (Tema 567), Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, tendo em vista a ausência de questão constitucional. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão voltada a anular a exclusão do concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Descabimento - Atribuição de nota zero à questão discursiva deixada em branco - O edital estabeleceu que os campos reservados para a resposta definitiva seriam os únicos válidos para a avaliação da resposta do candidato - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de prova discursiva do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - As autoridades impetradas apresentaram a motivação do ato impugnado - Ausência de direito líquido e certo - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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336 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Polícia Militar. Autor reprovado no exame psicológico. Desnecessidade de dilação probatória. Avaliação cuja realização tem previsão na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados pessoalmente ao candidato que assim solicitar e não publicados com a divulgação do resultado, a fim de preservar a intimidade de cada um deles. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de inaptidão prevista no edital. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... ()
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337 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO VINDICA A NOMEAÇÃO - CONCURSO REALIZADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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338 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.
«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... ()
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339 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Banca examinadora. Atribuição de nota. Apreciação pelo judiciário. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Não é ilegal o ato da banca examinadora que em razão da ausência de previsão no edital do concurso deixa de admitir pedido de reconsideração quanto à decisão exarada em sede de recurso administrativo. ... ()
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340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso público. Polícia militar. Correção de erro material quanto ao número de identificação do edital do concurso: Edital DP 1/321/21. Embargos acolhidos.
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - COMUNICAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA.
Exige-se, pelos princípios administrativos, proatividade e transparência dos órgãos públicos na convocação de candidatos aprovados em concurso, assegurando pleno conhecimento das informações essenciais. A falha ou falta de comprovação da comunicação não gera automática eliminação do candidato. Desprovimento do recurso.... ()
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342 - TJSP. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO-EDITAL.
Mandado de segurança. Pretensão à anulação da ordem de classificação da lista de remoção e fixação da sede de atuação dos Professores de Educação Básica II - Educação Especial/Inclusiva da rede municipal de ensino (Portaria SE 11/2023), a qual se baseou na ordem de classificação do concurso público. Inadmissibilidade. Reclassificação que visou assegurar o princípio da isonomia inclusiva entre os candidatos. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida... ()
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343 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Advogado do CREA. Integração aos quadros da Procuradoria-Geral Federal. Suposta similitude com o cargo de Procurador Federal. Inexistência. Provimento derivado de cargo público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II. Lei 10.480/2002, arts. 9º, 10 e 12, § 1º, I. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 39. Lei 12.016/2009.
«1. A CF/88, mais especificamente no seu art. 37, II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Exame físico. Inapto. Condições da barra fixa. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato a cargo de investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS/2013), com o objetivo de desconstituir suposto ato ilícito praticado pela banca examinadora, que o teria excluído do concurso público, a despeito de ter submetido os interessados a teste de barra fixa com o equipamento em desacordo com as normas editalícias. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Ação anulatória de ato administrativo - Autor eliminado de concurso para provimento de cargo de soldado PM 2ª Classe por reprovação na etapa de investigação social - Prática de atos infracionais pretéritos que, por si só, não podem obstar o ingresso ou a permanência em cargo público - Ausência de omissão de informações pelo candidato - Sem notícia de ajuizamento de apuração de ato infracional - Princípio da Razoabilidade - Aplicação analógica de precedente fixado pelo STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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346 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão de candidato na fase de exame médico por apresentar desvio de septo. Previsão do edital. Perícia oficial do IMESC que não analisou a efetiva capacidade do candidato, apenas constatando a situação acima e fazendo referência ao edital. Prova que confirma a capacidade do Autor para o desempenho das funções de policial militar. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Abertura de novo certame dentro do prazo de validade do concurso. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da publicação do edital do novo certame. Precedentes.
«1. Em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.
«1. A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso. Precedentes. ... ()
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349 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concurso público. Requerente que participa de dois concursos, ocorrendo coincidência de horário nas provas. Pedido de transferência do exame em um deles. Admissibilidade do caráter satisfativo da cautelar, nas circunstâncias. Deferimento. (Cita doutrina).
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350 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Respeito à ordem cronológica de aprovados em concurso público. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Grave lesão à ordem e à economia públicas.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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