(DOC. VP 433.6428.5267.4339)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Guarda Civil Municipal - Município de Itapetininga - Exclusão da autora na fase de investigação social por falta de apresentação de cópia do «comprovante de Ensino Médio Completo» embora apresentado o original - Exigência que não consta expressa do edital - Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da finalidade do concurso - Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastadas - Precedentes - Sentença reformada - Recurso

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