Jurisprudência sobre
concurso publicos

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Outorga. Delegação de serviços de notas e de registros. Similitude fática entre os acórdãos. Inexistência.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando a participação dos requerentes em todas as etapas do concurso público de ingresso/remoção nos serviços de notas, bem como a declaração de nulidade de determinado ítem do edital, de modo que lhes seja garantido o direito de comprovar o biênio de dois anos de de delegação na atividade apenas na data da posse e não na publicação do edital. Na sentença, julgaram se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para negar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, negou-se provimento aos recursos especiais.... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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953 - TJSP. Concurso formal. Roubo. Delitos perpetrados contra vítimas diversas através de uma conduta e dois resultados. Pluralidade de patrimônios atingidos. Hipótese de crime único afastada. Reconhecimento do concurso formal. Aplicação do CP, art. 70. Recurso do Ministério Público provido.

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954 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Ausência de prorrogação. Nomeação de candidata. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e no edital do concurso. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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955 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Contratação de candidatos habilitados por concurso considerado nulo por decisão de mandado de segurança impetrado. Ato de nomeação ímprobo, pois desatendeu a ordem liminar concedida que suspendeu qualquer nomeação ou homologação do concurso impugnado. Conduta perpetrada por ex-prefeito que enseja a aplicação das imposições previstas na Lei 8429/92. Recurso ministerial provido.

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956 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Direito à nomeação. CF/88, art. 37, II.

«Candidato aprovado em concurso público tem direito à nomeação quando existem vagas em número suficiente ao atendimento da sua classificação, as quais não podem ser reservadas para provimento interno posterior por acesso.... (Continua)

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957 - STJ. Administrativo. Concurso público. Psicotécnico. Exame de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Critérios objetivos para avaliação do candidato.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, é reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso (AgRg no RMS 43.363/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 13/8/2014). ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA EM FORMATO DE VIDEOAULA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e do Diretor Presidente da Fundação VUNESP, pleiteando a anulação da eliminação de concurso público para professor de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo, decorrente da nota zero atribuída à prova prática em formato de videoaula. O impetrante alega ilegalidade da exigência de videoaula, defendendo ofensa à isonomia e à legalidade, por demandar aparatos tecnológicos não acessíveis a todos os candidatos. A sentença denegou a segurança, levando o impetrante a recorrer. ... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pedido de realização de nova prova pericial - Descabimento - Desnecessidade, diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do Magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Avaliação que se pautou em parâmetros de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo público - Os critérios a serem utilizados no exame foram claramente especificados no edital, em observância aos direitos e garantias dos candidatos - Necessidade de observância à isonomia com os demais participantes do certame - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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960 - TST. Sistema «s. Serviços sociais autônomos. Senai. Concurso público.

«A exigência de concurso público (CF/88, art. 37, II) não se aplica aos integrantes do sistema «S, pois são paraestatais que não compõem a administração pública direta ou indireta. Nesse sentido há decisão do STF, com repercussão geral reconhecida e precedentes desta Corte. O entendimento contrário do Relator, alicerçado em premissas outras (custeio do Sistema S por contribuição social, atuação paraestatal e necessidade de licitação para outros contratos civis, tudo a exigir, segundo pensa, processo seletivo impessoal na contratação de empregados) rende-se ante o efeito erga omnes da decisão do STF. ... (Continua)

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961 - STJ. Administrativo. Concurso público. Inscrição definitiva. Indeferimento. Documentação. Irregularidade. Regra editalícia. Descumprimento.

1 - Co nsoante o entendimento do STJ, a entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura do concurso autoriza a comissão a recusar a inscrição definitiva do candidato. Precedentes. ... (Continua)

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962 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. NÃO CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS EM CAMPO IMPRÓPRIO. FORMALISMO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta por candidata em mandado de segurança impetrado contra ato da Administração, que desconsiderou documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados na fase de prova de títulos de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, sob a alegação de que foram anexados em campo impróprio no sistema eletrônico de submissão. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, sob o fundamento de que a candidata não observou as regras do edital quanto ao correto envio da documentação. ... (Continua)

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963 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do Estado do Paraná. Oficial de cartório. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Recurso não provido.

«1. A promoção do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registral com o preenchimento de vagas nas serventias concretiza princípios norteadores da Administração Pública na atuação de suas atividades precípuas, elencados na CF/88, art. 37, caput, em especial os da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. ... (Continua)

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964 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público para outorga de delegações do tj/es. Serventia extrajudicial. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação de abertura de novo concurso para preenchimento de serventia vaga. 1º ofício de cachoeiro de itapemirim. Violação às regras do edital do concurso em andamento. Concessão parcial da segurança para que a serventia em análise fosse oportunizada aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital 001/2006. Recurso que visa a inclusão de outras serventias no rol de opções dos aprovados. Balizamento da análise desta corte à legalidade daquilo que enfrentado pelo ato coator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise do mandado de segurança não recai sobre todos os fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

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965 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a policial

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966 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato reprovado por possuir prognatismo. Impossibilidade. Anomalia que não inabilita o requerente para as atividades do cargo. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se demonstra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal.... (Continua)

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967 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/RESERVA VAGA

Pretensão do agravante de suspensão provisória dos efeitos do ato administrativo que indeferiu a manutenção da inscrição do autor no certame para o cargo de Técnico Ambiental, no sistema de pontuação diferenciada - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida - Observância do CPC/2015, art. 300 - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida.... (Continua)

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968 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Candidato considerado inapto em exame médico por deformidade na orelha compatível com uso de alargador - Inadmissibilidade - Decisão administrativa pautada em critérios desarrazoados e isentos de justificativas plausíveis - Incapacidade que compromete o desempenho das atividades ínsitas ao cargo de soldado não comprovada - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. ... (Continua)

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969 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO.

Candidato ao cargo de Soldado da PM de 2ª Classe excluído na fase de investigação social. Reprovação desproporcional e desarrazoada baseada em comportamento escolar que resultou em advertências e suspensão. Situação isolada, ocorrida há mais de dez anos, na pré-adolescência, que não indica inadequação de personalidade, conduta desabonadora ou omissão relevante. ... (Continua)

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970 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO.

Alegação de ausência de publicidade do ato convocatório. Inocorrência. Convocação para admissão publicada no Diário Oficial e encaminhada via email. Candidato que cadastro email errado no ato de inscrição. Tentativa de convocação via telefônica e nova publicação oficial. Todos os meios previstos no edital foram usados para convocação do candidato com total publicidade, não sendo violado nenhum direito do impetrante. Sentença mantida. ... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Candidata reprovada por possuir mordida profunda. Impossibilidade. Anomalia que não inabilita a requerente para as atividades do cargo. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se mostra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Idade máxima para admissão. Momento da comprovação. Data da inscrição no concurso. Precedentes do STJ e STF.

«1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ e do STF, a idade máxima para ingresso em cargo público deve ser comprovada no momento da inscrição no certame. ... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL.

Alegação de que o certame contém irregularidades em questões e estas deveriam ser anuladas e que por esse motivo teria sido eliminado. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada as questões. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... (Continua)

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974 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Concurso público. Erro material na correção da prova. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. ... (Continua)

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975 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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977 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital de retificação do resultado final do concurso público da polícia civil do distrito federal. Autoridade coatora. Ilegitimidade do governador do distrito federal. Agravo interno não provido.

1 - O ato impugnado (Edital de retificação do resultado final do concurso público) foi praticado pelo Diretor da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente da Comissão Organizadora de Concurso Público do IBFC, referente à desclassificação na fase de exames médicos para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. O impetrante foi considerado inapto por suposta falta de apresentação de documentos. ... (Continua)

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979 - STJ. Administrativo. Concurso público. Questões anuladas.acórdão que deixou de reconhecer o direito pleiteado à consideração de que, já descartadas as provas do concurso público, é impossível saber se a anulação das questões aproveitaria ao autor.questão de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial.

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980 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público. Eliminação. Exame psicotecnico. Critérios subjetivos. Desconhecimento dos fundamentos da eliminação. Etapa do concurso desconsiderada. Não provimento do agravo.

«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto pelo Estado de Pernambuco e Outro, contra decisão terminativa de fls. 340/341 que integrou a decisão terminativa de fls. 321/323 para modificar tão somente o entendimento a respeito do então ora agravado Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, o entendimento proferido na primeira decisão terminativa de fls. 321/323 no que diz respeito ao também agravado Williams Alves da Silva. Os recorrentes, nas razões recursais, buscam, em síntese, rediscutir toda a matéria trazida na Apelação Cível 0282930-9. Assim: (I) Sustentam que as regras do edital foram aplicadas indistintamente a todos os candidatos de tal maneira que permitir aos autores/agravados transpor as fases seguintes do concurso sem observância ao teste psicotécnico acarretaria em grave ameaça a ordem administrativa e ao princípio da isonomia. (II) Aduzem que não foram aplicados critérios subjetivos, mas sim critérios preestabelecidos e que seguem a melhor técnica cientifica. Afirmam ainda que aos autores/agravados foi dada a oportunidade de tomar conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação, tudo de forma clara, transparente e objetiva. (III) Por fim, informam que restou claro a legalidade do ato administrativo que eliminou os candidatos considerados inaptos no exame psicotécnico de tal maneira que o presente agravo legal deve ser conhecido para reformar a decisão recorrida e julgar a demanda improcedente. Os argumentos ora levantados já foram alvo de análise na decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível 0282930-9, fls. 321/323, em que foi negado seguimento aos apelos, integrada e modificada em parte pela segunda decisão terminativa em recurso de agravo interposto por Allan Martins de Oliveira, fls. 340/341, na qual foi modificado a primeira decisão terminativa tão somente para fosse dado conhecimento e provimento ao apelo ofertado por Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, a decisão terminativa de fls. 321/323 quanto a Williams Alves da Silva. Muito embora os recorrentes aleguem que a fase do exame psicotécnico tenha sido aplicada indistintamente para todos os candidatos, isto por si só não é capaz de afastar os vícios que o edital do concurso tenha estabelecido. É amplamente aceito que a Administração Pública é livre para estabelecer as normas do concurso público de acordo com o perfil de profissional a ser preenchido, entretanto deve fazer respeitando as normas e princípios aos quais está vinculada. Permitir que um concurso público adote critérios subjetivos, sob justificativa de análise do perfil profissiográfico, como de fato ocorreu seria permitir que a Administração Pública fosse de encontro à Constituição Federal. Os itens do edital, itens 7.4.1; 7.4.2; 7.4.3; 7.4.4, comprovam que os critérios adotados não permitiram uma avaliação de acordo com os mandamentos legais.Além disto, a Administração tolheu o direito dos autores/agravados de recorrem do resultado do concurso de forma fundamentada, não permitindo que os mesmos tomassem conhecimento dos motivos pelos quais foram considerados «não recomendados. Por maioria, negou-se provimento ao agravo de fls. 444/448, nos termos do voto do Relator, mantendo-se as decisões terminativas de fls. 321/323 e 440/441 concedida no bojo da apelação 0282930-9 e do Recurso de Agravo 0282930-9, respectivamente.... (Continua)

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981 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão em avaliação psicológica - Cerceamento de defesa não configurado - Indeferimento fundamentado de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, que não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa - Critérios e parâmetros constantes do edital - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demonstrada -Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de limitação ao direito de recorrer na esfera administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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982 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Cerceamento de defesa inexistente, eis que o edital prevê expressamente a possibilidade de interposição de recurso administrativo, assim como entrevista devolutiva para tomar conhecimento dos motivos da inaptidão, desde que haja manifestação pelo candidato no prazo estipulado - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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983 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão em avaliação psicológica - Cerceamento de defesa não configurado - Indeferimento fundamentado de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, que não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa - Critérios e parâmetros constantes do edital - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demonstrada -Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de limitação ao direito de recorrer na esfera administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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984 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Soldado 2ª Classe. Autor excluído do certame na fase de exame médico, que o considerou inapto para exercer a atividade por ter «deformidade com amputação de falange parcial no dedo da mão esquerda". Perícia judicial que constatou perda discreta de força de preensão palmar em mão não dominante, devido a amputação parcial, o que implica permanente maior esforço no exercício da função policial militar. Ilegalidade do ato de exclusão não caracterizada. Precedentes desta Corte. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. ... (Continua)

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985 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Desclassificação do candidato no teste de aptidão física (TAF) - Autor convocado para realização do TAF em «segunda chamada, após lapso temporal - Comparecimento e reprovação pela ausência de condicionamento físico mínimo exigido - Adequação física inerente ao cargo que não deve ser condição presente apenas no momento da convocação - Segunda chamada que se revelou uma oportunidade adicional aos então reprovados - Ausência de violação aos princípios da isonomia e da publicidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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986 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Guarda Civil Municipal de Americana. Autor reprovado no teste de aptidão física (TAF). Edital que prevê a forma de realização dos exames físicos, além dos resultados mínimos exigidos para a aptidão. Candidato que desistiu de concluir o último dos testes. Desistência firmada em ata. Previsão de aplicação dos testes de acordo com o escalonamento previamente efetuado, a ser «realizado de forma aleatória". Inexistência de obrigatoriedade de filmagem da prova. Precedente desta Câmara. Ausência de cerceamento de defesa. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... (Continua)

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987 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - EDITAL -

Candidato excluído do certame por ter mais de 35 anos na data da posse - Pretensão de provar a ilegalidade da exigência editalícia, sob o fundamento de que o preenchimento do requisito etário deve ser aferido na data da inscrição do certame - Cabimento - O E. Supremo Tribunal Federal admite o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público, quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Tema 646 e Súmula 683) - O preenchimento do requisito etário pelo candidato deve ser considerado quando o candidato se inscreve no concurso - Não se mostra correta a eliminação do candidato, ora recorrido, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade - Precedente do STF - Alteração legislativa superveniente ao Edital que afastou a idade máxima para o cargo pleiteado - Acesso ao cargo público de guarda municipal que não pode ser obstado com fundamento na falta de preenchimento do requisito etário - Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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988 - TST. Competência da justiça do trabalho. Servidor público estadual. Admissão sem prévia aprovação em concurso público ocorrida dentro dos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988. Ausência de estabilidade. Transposição automática de regime contratual para estatutário. Impossibilidade.

«1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1150-2/RS, embora inviável a transposição automática do regime contratual para estatutário em relação aos servidores admitidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 sem aprovação em concurso público, aqueles servidores estáveis passam a ser regidos pelo regime estatutário, embora fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso especial de efetivação previsto no artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2. Já quanto aos servidores contratados após 5 de outubro de 1983 (não estáveis) e não submetidos a concurso público, não se verifica determinação constitucional alguma que assegure a esses empregados públicos, após a promulgação da Constituição da República de 1988, e conversão do regime contratual para estatutário. Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do CF/88, art. 39 de 1988, enseja tão somente a conversão automática dos empregos públicos em cargos públicos, não permitindo a alteração automática da condição dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho em servidores estatutários. 3. No caso dos autos, constata-se que a reclamante foi admitida em 10 de junho de 1987, sem aprovação em concurso público, e, por isso, a conversão do regime contratual para estatuário pela Lei Estadual 4.546/1992 não teve o condão de investir a reclamante no cargo público fruto da conversão. Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a relação jurídica ora em análise, é inevitável reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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989 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Prova de aptidão física. Exame físico em caráter eliminatório. Reprovação. Novo teste. Impossibilidade. Previsão no edital.

1 - O STJ possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos. Precedentes: AgRg no REsp. 752.877, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/2/2010; RMS 25.208/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/5/2008; AgRg no RESP 798.213/DF, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG - Quinta Turma, DJ 5/11/2007; RESP 728.267/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 26/9/2005; AgRg no RESP 657.488/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 7/3/2005... (Continua)

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990 - TJSC. Agravo de instrumento. Concurso público. Inscrição exclusivamente via internet. Sítio indisponível no último dia do prazo da inscrição. Liminar para assegurar a inscrição do autor no certame. Recurso provido.

«Tese - A indisponibilidade de acesso ao site no último dia para inscrição em concurso público, feita exclusivamente via internet, justifica medida liminar para assegurar a inscrição de candidato no certame.... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal. Prova objetiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Diretor Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp objetivando a anulação das questões 16, 27 e 58 da prova tipo B e, consequentemente, a sua reclassificação com base na nova nota da prova objetiva e correção de sua redação. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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992 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Edital. Previsão de vagas. Vinculação. CF/88, art. 37, II e IV.

«1. O provimento de cargos públicos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o CF/88, art. 37, II. A Carta Política prestigia, assim, o sistema de mérito, que escora nos pilares da igualdade, moralidade administrativa e do princípio da igualdade. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.

1 - Esta Corte entende que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é contado da data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem espelha a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de aprovados em concurso público é a data do término do prazo de validade deste. ... (Continua)

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995 - STJ. Administrativo. Funcionário. Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. Ato administrativo. Revogação. Limites.

«O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido. ... (Continua)

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996 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

Mandado de segurança para prorrogar o prazo de validade do concurso para Professor de Educação Infantil pelo período de suspensão da convocação dos aprovados entre junho de 2017 a janeiro de 2020, por força do decreto municipal 43.311/17. ... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Recurso de apelação interposto pelo Município de Cunha pretendendo inverter o ônus da sucumbência fixado contra si - Ação movida por candidata aprovada em concurso para a formação de cadastro reserva no cargo de professor - Provimento de rigor - Inexistência de direito adquirido à vaga quando da propositura da ação - Nomeação que ocorreu administrativamente, sem necessidade de ação judicial - O ônus da sucumbência deve ser direcionado à parte autora que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar visando reverter a avaliação realizada pela autoridade coatora, de modo a permitir a inclusão da recorrente na etapa seguinte do concurso para preenchimento do cargo de Consultor Jurídico Legislativo - Edital 01/2024. Descabimento. ... (Continua)

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999 - TJSP. Concurso público. Prazo de validade. Candidatos classificados em seleção externa para formação de cadastro de reserva. Concurso encerrado, conforme previsão editalícia, após 2 anos, sem prorrogação. Garantia, até o final do prazo de sua vigência, dos direitos dos aprovados no concurso anterior. Pretensão ao reconhecimento judicial do direito dos candidatos à prorrogação do prazo de validade do certame em que aprovados. Impossibilidade. Ato discricionário da Administração. Recurso provido.

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1000 - STJ. Administrativo. Concurso público. Convocação. Dados cadastrais. Atualização de endereço. Previsão editalícia. Descumprimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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