Jurisprudência sobre
concurso publicos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Lei 8.880/1980, art. 82, XII (Estatuto dos Militares).
«1. Nos termos do art. Lei 8.880/1980, art. 82, XII, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.
«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
Pleito de anulação do ato de exclusão de candidata de concurso de ingresso em cargo público. Termo editalício que expressamente vedou o uso de aparelhos eletrônicos, dentre os quais o telefone celular, demandando seu desligamento geral, bem como a desabilitação de seus alarmes, sob pena de exclusão do certame. Emissão de alerta sonoro que fora objeto de registro pela fiscalização em sala. Exclusão da candidata pautada por critérios objetivos, com expressa previsão editalícia. Ausência de ilegalidade do ato administrativo vergastado. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público para policial militar. Exame psicotécnico previsto em Lei e no edital. Divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Samuel Mathias de Souza contra a Fazenda do Estado de São Paulo, «objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do Concurso Público de ingresso para o cargo de Soldado PM de 2a Classe, por ser considerado inapto no exame psicológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso material. Diversificado o modo executado em cada delito praticado, evidenciada a reiteração e habitualidade criminosa dos réus, forçoso reconhecer o concurso material resultando em necessário redimensionamento da pena. Recurso do Ministério Público provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Candidato aprovado em todas as fases do concurso, inclusive no curso de formação. Por razões comprovadas e temporárias de saúde, foi eliminado do certame em razão de não ter comparecido na data aprazada para assinatura do termo de aceitação de vaga em localidade diversa da originalmente escolhida. Peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da razoabilidade e boa-fé. Recurso ordinário provido para conceder a segurança para que o recorrente não seja excluído do concurso e que seja admitido, na ordem de classificação e segundo as regras legais.
«1. O ora Recorrente participou do concurso público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido aprovado em todas as fases, inclusive no curso de formação, e se classificado na 49ª. colocação; foi, no entanto, eliminado em razão de não ter comparecido para a assinatura do ato de aceitação de vaga em outra região diversa daquela escolhida no início do certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Professor de Educação Básica I. Pretensão à posse no cargo sem a apresentação de diploma de licenciatura plena em Pedagogia. Impetrante que apresentou Certificado de Conclusão de curso e Histórico Escolar regularmente expedidos pela instituição de ensino. Documentos hábeis a comprovar a escolaridade exigida pelo edital do certame. Exigência de apresentação do diploma que não se mostra razoável. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso voluntário não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Mandado de Segurança - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Inaptidão na fase de prova prática (envio de videoaula) - Candidata que abordou tema/habilidade diferente daqueles previstos no anexo VI do edital - Licitude da exigência da prova prática pelo edital - Irregularidade no processo de avaliação não demonstrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Direito líquido e certo não vislumbrado - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Candidata ao cargo de Auxiliar de Contabilidade - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autora que fora impedida de ser nomeada ao cargo de Auxiliar de Contabilidade, para o qual fora aprovada, em razão do não preenchimento de requisito constante do edital, relativo à escolaridade mínima - Hipótese em que o requisito do edital quanto à escolaridade mínima foi cumprido - Sentença de improcedência reformada - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Analista de Saúde Nível I (Nutrição) - Inaptidão em avaliação médica - Autora que exerce regularmente atividades laborais até os dias atuais - Pessoa portadora de câncer de cólon - Perícia realizada em juízo que não constatou incapacidade para o exercício das funções inerentes ao cargo - Ausência de provas de incompatibilidade entre a condição clínica apresentada pela candidata e o exercício das funções - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, porquanto não colacionou certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como divergentes, tampouco indicou o repositório oficial em que os acórdãos apontados como paradigmas foram publicados, descumprindo, assim, a expressa determinação do art. 255, § 1º, alíneas «a e «b do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.
Pleito da parte impetrante visando à concessão da segurança para a sua manutenção no concurso e na divulgação de correção detalhada de sua prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STF. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Súmula 15/STF. CF/88, art. 37, II.
«A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Prova pericial deferida em primeira instância - Perícia produzida judicialmente que atestou a aptidão psicológica do autor para o desempenho do cargo - Contraditório e ampla defesa garantidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Candidato eliminado na avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade para o cargo de soldado - Possibilidade - Imperativo legal observado - Decisão administrativa que atesta a inaptidão do autor segundo critérios objetivamente apurados - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Candidato eliminado na avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade para o cargo de soldado - Possibilidade - Imperativo legal observado - Decisão administrativa que atesta a inaptidão do autor segundo critérios objetivamente apurados - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Inaptidão médica. Eliminação ilegal e desarrazoada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do edital do concurso público e do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as co nclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do edital do concurso 1.
público e do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por André Luis Machado Miranda contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado para inclusão de pontos na fase de títulos de concurso público para professor, alegando comprovação de experiência no magistério. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de decidir: A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. Formulário preenchido pela parte apelante de maneira vaga e sem os requisitos necessários elencados no edital. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Upe. Suposta preterição. Processos seletivos para contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de identidade entre as vagas ofertadas nos editais do concurso e das seleções para contratação temporária. Agravo a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. A ação originária foi ajuizada com o fito de resguardar o pretenso direito da autora, ora agravada, em ser nomeada para o cargo público ao qual concorreu (enfermeira) durante o prazo de validade do respectivo concurso público, diante do sugerido risco de ser preterida nessa convocação por contratações temporárias decorrentes de seleções simplificadas instauradas pela Universidade de Pernambuco e que, segundo aduzido, visariam ao preenchimento das mesmas vagas de enfermeiro disponibilizadas pelo concurso no qual foi aprovada e cujo prazo de validade ainda não expirou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aplicação da «teoria do fato consumado. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«A Eg. 3ª Seção do STJ recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da «Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que o seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento. Segundo estatui o brocardo jurídico: «o edital é a lei do concurso. Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Coordenador Pedagógico de Paulínia. Títulos. Contagem de pontos correspondentes a título de mestrado. Previsão editalícia de que apenas seriam computados os títulos não exigidos como requisito básico para provimento do cargo. Requisito básico de formação para o cargo: «Curso de graduação em Pedagogia ou Licenciatura de Graduação Plena com pós-graduação em mestrado ou doutorado na área da educação". Retificação do edital durante o certame e reabertura de prazo para envio de comprovação de títulos. Necessidade de envio de certificado/diploma de conclusão do curso considerado como requisito para o cargo, juntamente com a comprovação do título de mestrado, para demonstrar que, tendo graduação em Pedagogia, o mestrado poderia ser computado como título, diferentemente do que ocorreria caso comprovada a formação em Licenciatura de Graduação Plena, hipótese em que o mestrado é requisito básico para provimento do cargo. Documentação incompleta enviada pela candidata, o que impossibilitou à Comissão do concurso considerar a pontuação correspondente ao título de mestrado. Avaliação em conformidade com as regras editalícias. Inexistência de ilegalidade. Ação julgada improcedente pela sentença. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-1/321/22) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão antes do decurso do prazo recursal e sem a necessidade de entrevista devolutiva, conforme item 11 do Capítulo XI do Edital - Inadequação ao perfil psicológico com base nos testes realizados - Laudo psicológico com informações suficientes acerca da avaliação e dos resultados - Inexistência de vícios - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Servidor público. Concurso público. Evidências de fraude. Anulação. Possibilidade. Administrativo. CF/88, art. 37, II.
«A Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, pode revogar seus próprios atos, mormente quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmula 473/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público para guarda portuário. Exame psicotécnico previsto em Lei e no edital. Divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes contra ato do Diretor-Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, objetivando a nulidade do ato administrativo que os excluiu do Concurso Público de ingresso para o cargo de Guarda Portuário, por serem considerados inaptos no exame psicológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estelionato. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Cola eletrônica em concurso público. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida em parte.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Concurso público municipal. Preparador Físico de Hidroginástica. Convocação para apresentar títulos somente pelos sites ligados ao concurso. Estabelecido pelo edital que todas as etapas do concurso seriam veiculadas pelo Diário Oficial. Exigência não atendida. Cláusulas invocadas mencionam publicação pelos sites, mas sem excluir a veiculação pelo Diário Oficial. Concedida ordem de segurança para reabertura da fase de apresentação de títulos. Reexame necessário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da Psicologia, nos termos do edital, não havendo relevância no fato de o laudo haver sido elaborado após o ajuizamento da ação, na medida em que se fundamentou em exames colhidos à época da avaliação psicológica do autor. Impropriedade, ademais, de se submeter o candidato a avaliação diversa daquela aplicada aos demais candidatos, sob pena de agravo ao princípio da isonomia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Concurso público. Procurador da Fazenda Estadual. Diploma ou habilitação profissional. Momento da posse.
«A exigência posta no edital de que o candidato possua curso superior no encerramento da inscrição, contraria o enunciado no CF/88, art. 37, I, que dispõe sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas e ofende o princípio da legalidade de que devem estar revestidos os atos administrativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Autor participou de concurso para Soldado da Polícia Militar e foi considerado inapto na fase do exame psicológico. Alegou desconhecimento dos motivos da inaptidão e pediu nulidade do ato de exclusão para prosseguir no certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Processual civil. Concurso público. Professor classe «sl. Candidato aprovado fora do número de vagas. Acórdão com fundamento constitucional.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu à segurança aos recorridos de serem empossados em cago público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Preterição. Concurso de remoção. Falta de prova pré-constituída.
«1 - O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental, pena de rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Eliminação - Repetição de demanda - Litispendência - Demonstração - Extinção sem julgamento de mérito - Possibilidade: - Repetida ação que já está em concurso, configura-se litispendência, ensejando a extinção da segunda sem julgamento de mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento de nomeação discricionariedade da administração dentro do prazo de validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame (Tema 161/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - REINTEGRAÇÃO -
Mandamus que busca a anulação de questões objetivas no concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, bem como a reintegração do impetrante no certame - Insubsistência - Tentativa de discussão sobre o mérito das questões formuladas pela banca examinadora - Intervenção judicial, todavia, que é autorizada apenas em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Precedentes do E. STF (Tema de Repercussão Geral 485) e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Prescrição. Prazo ânuo. Provimento negado.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, assentou que, «embora não conste nos autos a data precisa em que ocorreu a homologação do resultado final do concurso, observo que é incontroverso que o concurso se encerrou em 2010 e que a ação foi proposta após o prazo de um ano, contado da mencionada homologação, motivo pelo qual a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, conforme previsão na Lei 7.144/83, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STF. Servidor público. Constitucional e administrativo. Nomeação de aprovados em concurso público. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito adquirido e expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Recusa da administração em prover cargos vagos. Fundamentação. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, II e IV e 93, IX.
«1. O s candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/EDITAL.
Mandado de segurança. Candidato ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação, regido pelo Edital 01/2023. Pretensão à recontagem da pontuação referente aos títulos «tempo de experiência profissional". Inadmissibilidade. Títulos apresentados em desacordo com as disposições editalícias. Documento expedido após o prazo assinalado no edital para seu envio. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para determinar a nomeação e posse de candidata aprovada no cargo de Médico Nível III - Grau A (Residência Médica), na área de Pediatria, em concurso público regido pelo Edital 01/2009 FHEMIG. A autora alegou não ter sido pessoalmente comunicada de sua nomeação, tendo tomado ciência do ato apenas em 2014, mais de quatro anos após sua aprovação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Concurso público. Liminar concedida em mandado de segurança, considerando nulas dadas questões, com determinação de prosseguimento do certame e convocação dos candidatos que se beneficiarem das alterações. Descabimento. Homologação do certame antes da impetração. Concurso público findo. Perecimento de objeto. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Regência. CPC/1973. Concurso público. Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 567). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Candidato classificado em concurso público cujo edital previa, quando da realização do certame, a dependência de disponibilidade de verba orçamentária para o chamamento dos classificados. Obrigatoriedade de nomeação, impelindo ao administrador público, o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e tornando imperativa a onerosa realização de vários concursos públicos para suprimento do pessoal necessário à promoção das atividades da máquina pública. Inexistência. Expectativa de direito líquido e certo à nomeação. Observância. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Malferimento da Lei 8.666/1993. Mencionada Lei não se aplica a concurso para provimento de cargos públicos. Óbice da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de questões. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão dos critérios pelo poder judiciário. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação proposta pelo agravante em razão de ter sido eliminado na prova oral do certame para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, Edital 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote