(DOC. VP 956.9269.2067.0616)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Candidata ao cargo de Auxiliar de Contabilidade - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autora que fora impedida de ser nomeada ao cargo de Auxiliar de Contabilidade, para o qual fora aprovada, em razão do não preenchimento de requisito constante do edital, relativo à escolaridade mínima - Hipótese em que o requisito do edital quanto à escolaridade mínima foi cumprido - Sentença de improcedência reformada - Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote